ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS

PORTARIA Nº 005, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 – SISPREV/MAUÉS.

Dispõe sobre a designação de servidor para
planejamento   dos   Estudos   Técnicos
Preliminares - ETP no âmbito do Fundo de
Previdência Social do município de Maués -
SISPREV.

O Diretor Presidente do Fundo de Previdência Social do Município de Maués –
SISPREV, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, pelo Art.48, parágrafo único, inciso I,
da Lei Municipal nº 218/2012, de 05 de dezembro de 2012.

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 018, de 22 de fevereiro de 2024 que
Regulamenta no âmbito da Administração Pública do Munícipio de Maués, Estado do Amazonas, a
aplicação da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, especialmente o disposto no § 3º do art. 8º;

CONSIDERANDO, o que dispõe o Art.7º e Art.8º da Lei Federal nº 14.133/2021, sobre
designações do Agente de Contratação e Equipe de Apoio;

CONSIDERANDO, o dispositivo do Art.50, da Lei Municipal nº 441/2023 de 27 de
outubro de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR o Servidor CARLOS FELIX PEREIRA LEÃO, ocupante de cargo de Chefe
do Setor de Licitação e Compensação Previdenciária – CC-3, para realizar todos os
planejamentos de Estudo Técnico Preliminar – ETP, do Fundo de Previdência Social do Município
de Maués – SISPREV/MAUÉS.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em
contrário.

CIENTIFIQUE-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DO SISPREV/MAUÉS, EM 23 DE FEVEREIRO DE
2024.

PUBLICADA A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO

ESTADO DO AMAZONAS, de acordo com a Lei Municipal nº 177, de 26/10/2009 e por afixação
em local próprio e de acesso público, na sede desta Autarquia.

Reginaldo de Matos Pantoja
Diretor do SISPREV/MAUÉS
Decreto nº 019/2024