ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS

Fundo de Previdência Social do Município de Maués-AM/SISPREV.

CNPJ: 12.098.239/0001-25

PORTARIA Nº 004/2024-A, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 – SISPREV/MAUÉS.

Designa as servidoras e assessores para, sem prejuízo
das atribuições em suas respectivas unidades de
lotação, atuarem como Agente de Contratação,
Pregoeiro, Equipe de Apoio, Comissão de Contratação
e Assessoria Jurídica nos procedimentos regidos pela
Lei nº 14.133/2021.

O Diretor Presidente do Fundo de Previdência Social do Município de Maués – SISPREV,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, pelo Art.48, parágrafo único, inciso I, da Lei 
Municipal nº
218/2012, de 05 de dezembro de 2012.

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 018, de 22 de fevereiro de 2024 que Regulamenta no
âmbito da Administração Pública do Munícipio de Maués, Estado do Amazonas, a aplicação da Lei nº
14.133, de 01 de abril de 2021, especialmente o disposto no § 3º do art. 8º;

CONSIDERANDO, o que dispõe o Art.7º e Art.8º da Lei Federal nº 14.133/2021, sobre
designações do Agente de Contratação e Equipe de Apoio;

CONSIDERANDO, o dispositivo do Art.50, da Lei Municipal nº 441/2023 de 27 de outubro de

2023;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Fabrícia da Costa Brandão – CPF: 820.710.202-00, matricula nº
765-1, para atuar como Agente de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021:

Parágrafo único. O agente de contratação designado será responsável entre outras atribuições, pela
operacionalização, condução e julgamento de todos os processos licitatórios, incluindo contratações 
diretas e
dispensas de licitação.

Art. 2º Designar o Agente de Contratação acima nominado para atuar como Pregoeiro, conforme o 
disposto
no art. 8º, § 5º da Lei 14.133/21.

Art. 3º Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a Equipe de Apoio deste Fundo de
Previdencia social do município de maués-sisprev:

a) Doriane Nascimento Gomes – CPF:896.433.642-91, matricula

b) Rafaela Rotterdan Aguiar – CPF: 779.291.872.68, matricula

Parágrafo único. As atribuições das servidoras acima designadas e demais disposições inerentes às 
funções
foram estabelecidas conforme o disposto no art. 8º, § 1º da Lei 14.133/21 c/c 8º do Decreto 
Municipal nº
018, de 22 de fevereiro de 2024.


ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS

Fundo de Previdência Social do Município de Maués-AM/SISPREV.

CNPJ: 12.098.239/0001-25

Art. 3º - As designações constantes desta portaria não modificam e nem revogam a Portaria nº 36, de 
10 de
novembro de 2023, haja vista tratar-se de designações para atuação em procedimentos de contratações
previstos na Lei 8.666/93.

Art. 4º Designar o Sr. Flavio, assessor jurídico do Fundo de Previdencia Social do Municipio de 
Maués-
sisprev, para, sem prejuízo das atribuições, atuar como Assessor

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em 
contrário.
CIENTIFIQUE-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DO SISPREV/MAUÉS, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2024.

PUBLICADA A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO

DO AMAZONAS, de acordo com a Lei Municipal nº 177, de 26/10/2009 e por afixação em local próprio e
de acesso público, na sede desta Autarquia.

Reginaldo de Matos Pantoja
Diretor do SISPREV/MAUÉS
Decreto nº 019/2024