PROCESSO DE DISPENSA N° 07/2023
ALIANÇA ASSESSORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA
OBJETIVO:: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO
DA AVALIAÇÃO ATUARIAL DO SISPREV - MAUES
PERÍODO: EXERCÍCIO DE 2021 E 2022
QUANTIDADE; ENTREGA DOS DADOS DOS FUNCIONÁRIO
ATIVOS E INATIVOS.
VALOR TOTAL: R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS).
MAUÉS -AMAZONAS
Rua Batista Michiles, 948 - Centro - CEP 69.190-000 - Maués - Amazonas
rxi/zxn
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
SERVIÇO PARA A ELABORAÇÃO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL E NOTA
TÉCNICA ATUARIAL - ANO BASE 2021 e 2022
O Presidente do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
MAUÉSAM,SISPREV/MAUÉS, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO, a necessidade de Contratação de serviços para a Elaboração da Avaliação Atuarial
e Nota Técnica Atuarial -ano base 2021 e 2022 para o exercicio 2023
CONSIDERANDO, que o valor apresentado pela empresa interessada atende aos interesses da
administração pública;
CONSIDERANDO, ainda, disposto na Lei n°8.666/93 e suas alteraçãoes, em seu Art. 24, inciso II,
que trata da dispensa do processo licitatório para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por
cento) do limite previsto na alínea “a” do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos
previstos nesta Lei, desde de que não se refiram as parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienção
de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez e tudos mais que consta nos autos da Dispensa n°
07/2023.
RESOLVE
Art. Io - Declara DISPENSÁVEL de Processo Licitatório a contratação da empresa ALIANÇA
ASSESSORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA- EPP, com sede Rua Rio de
Janeiro n° 2735, Andar 13 — Lourde, Belo Horizonte -MG, CEP 30.160-048, com
CNPJ n° 10.773.805/0001-21, representada neste ato por seu Diretor RAPHAEL
KAROL CUNHA DA SILVA, Atuario registrado como membro do IBA sob o n°
1453, brasileiro, casado, RG MG-11.884.111 PC/MG e CPF 058.674.496-70, residente
e domiciliado na Rua Londres — 509 — Jardim Europa, Sete Lagoas, MG, CEP 35.701-267
para a prestação de serviços de ELABORAÇÃO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL E NOTA
TÉCNICA ATUARIAL-ANO BASE 2021 e 2022, para o Fundo de Previdência Social
doMunicipio de Maués - SISPREV-MAUÉS, com fulcro no Art. 24, inciso II, da Lei n°8.666 de
21 de Junho de 1993.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS
Art. 2o - As despesas para prestação de serviços objeto deste Despacho, orçada em RS 16.000,00
(dezesseis mil reais), empenhadas nos exercício de 2023, respeitando a seguinte dotação orçamentária:
Dtação Orçamentária: 03.04.0..09.271.0042.2.048 - Manutençaõ e Funncioamento do Sistema de
Previdência.
Elementos de Despesa: 3.3.90.39 - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Fonte de Recursos: 43 - Previdência Social Municipal).
Art. 3o - Determinar a Diretoria Administrativa e Financeira a adoção de medidas necessárias para o
cumprimento deste Despacho.
Art. 4o Registre-se, certifique-se e publique-se.
Maués(AM),. 01 de AGOSTO de 2023
CLEUNILDO bE OLIVEIRA ALVES
Diretor Presidente do SISPREV-MAUÉS
Decreto n° 030/2021.
Sistema de Regime Próprio de Previdência de Maués
CONTRA TO N° 007/2023
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS QUE ENTRE SI
CELEBRAM O FUNDO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE MAUÉS - AM E A
EMPRESA ALIANÇA ASSESSOR!A E
CONSULTORIA ATUARIAL LTDA,
PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO
ATUARIA!. DO SISTEMA DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL.
O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAUES - AM.
pessoa jurídica de direito público, CNPJ n° 12.098.239/0001-25, com sede na Rua Batista
Michiles n° 948. Centro, Município de Maués, Estado do Amazonas, neste ato representado
pelo seu Diretor Presidente senhor Cleunildo de Oliveira Alves, portador do RG 0412690-4
SSP/AM c CPF: 078.502.202-34, residente e domiciliado na Rua Santa Luzia n° 1052
Santa Luzia, Maués, Estado do Amazonas, doravante denominada de CONTRATANTE e a
empresa ALIANÇA ASSESSORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA - EPP. com
sede na Rua Rio dc Janeiro n° 2735, Andar 13 - Lourdes, Belo Horizonte - MG, CEP.
30.160-048, com CNPJ n° 10.773.805/0001-21, representada neste ato por seu Diretor
RAPHAEL K.AROL CUNHA DA SILVA, Atuario registrado como membro do 1BA sob o
número 1453, brasileiro, casado, RG n° MG-11.884-111 PC/MG e CPF n° 058.674.496-70,
residente e domiciliado na Rua Londres - 509 - Jardim Europa, Sete Lagoas - MG, CEP
35.701-267 aqui denominada de COTRATADA, por este instrumento e na melhor forma de
direito, com fundamento na lei n° 8.666/93 e alterações, tem justas c contratado o que segue
abaixo.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO
•	Análise da base de dados municipal realizando testes de consistência.
•	02 Avaliação Atuarial, conforme legislação providenciaria vigente (data base dc
31/12/2021 e 31/12/2022).
•	Elaboração da Nota Técnica Atuarial
•	Cálculo das reservas matemáticas e das alíquotas prcvidcnciárias
•	Desenvolvimento de planos para equacionamento do déficit atuarial, caso existir.
•	Atendimento a LDO (LRF).
•	Elaboração das projeções atuariais.
•	Contabilização das provisões matemáticas.
•	Preenchimento do Demonstrativo de	Resultados da Avaliação Atuarial- DRAA.
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Sistema de Reginxj Própno de Previdência de Maués
•	Comparativo entre as 03 (três) últimas avaliações atuariais.
•	Análise de sensibilidade alternando 06 (seis) diferentes taxas de juros, compondo
metas atuariais distintas para o próximo exercício.
CLÁUSULA SEGUNDA -DA ABRANGÊNCIA DO TRABALHO
Avaliação Atuarial - Com base nos dados fornecidos pelo Fundo de Previdência
Social do Município de Maués - AM será avaliado o Plano de Benefícios e Custeio a ser
praticado pelo Regime Próprio de Previdência Municipal, visando adotar uma metodologia
que garanta o nível de solvência e o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, bem como
indicar caminhos técnicos, administrativos e jurídicos necessários à sua regularização.
Para a realização de tal propósito, devemos nos ater aos itens que vão apontados abaixo:
a) Quanto à Estrutura do Plano Atuarial
1.	Regime financeiro;
2.	Taxa de juros atuarial;
3.	Bases biomctricas: tábuas de mortalidade, mortalidade de inválidos
e entrada em invalidez;
4.	Bases não biométricas: taxa de rotatividade e de crescimento salarial;
5.	Metodologia de avaliação das Reservas Técnicas do Plano de Benefícios e de
Custeio;
6.	Distribuição e nível de contribuição;
7.	Rentabilidade mínima dos ativos; c
8.	Outras hipóteses atuariais.
b) Quanto à Estrutura Regulamentar,
1.	Compatibilidade entre o Plano Atuarial de Custeio e Benefícios e o Regulamento
do Sistema.
2.	Identificação de outros procedimentos que serão praticados pelo Sistema que
impliquem, obrigatoriamente, em regularização junto aos Órgãos competentes;
3.	Demais implicações regulamentares.
CLÁUSULA TERCEIRA -DAS INFORMAÇÕES
O Fundo de Previdência Social do Município de Maués - AM fornecerá todos os
elementos necessários à análise e elaboração do presente trabalho, ficando implícito o
caráter de sigilo total das informações obtidas.
CLÁUSULA QUARTA -DOS PRAZOS E VIGÊNCIAS
O prazo estimado para a realização c entrega dos trabalhos propostos é de 20 (vinte)
dias úteis, após a entrega de todas as informações solicitadas. A vigência do contrato é de 1
(um) ano.
CLÁUSULA QUINTA -DOS HONORÁRIOS
Os honorários previstos fixaram-se em RS 16.000,00 (Dezesseis mil reais), pagos a
partir da conclusão dos serviços.
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Sistema de Regime Próprio de Previdência de Maues
CLÁUSULA SEXTA -DOS ELEMENTOS CREDENCIADOS PELA
CONTRATANTE
A Contratante deverá indicar uma pessoa de sua confiança, previamente autorizada,
para o fornecimento das informações necessárias à elaboração dos trabalhos. Esta pessoa
responderá pela confiabilidade e veracidade dos dados fornecidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO INADIMPLEMENTO
No caso de descumprimcnto ou inadimplemento do pactuado, o CONTRATANTE
notificará a CONTRATADA, para, no prazo de cinco dias úteis, contados do recebimento
da notificação, justificar por escrito, os motivos do inadimplemento
Parágrafo Unico - Será considerado justificado o inadimplemento, nas seguintes
situações:
1.	Acidentes que impliquem retardamento na execução dos serviços ora
contratados, sem culpa da CONTRATADA;
2.	Falta ou culpa do CONTRATANTE;
3.	Caso fortuito ou força maior, conforme artigo 1.058 do Código Civil
Brasileiro.
CLÁUSULA OITAVA - DAS RESPONSABILDADES
A CONTRATANTE e a CONTRATADA se obrigam a executar os serviços sob
sua responsabilidade, com presteza, segurança e eficácia, de modo a obter pleno resultado
na realização do objeto Contratado, comprometendo-se, se for o caso, a refazer fases, atos
e procedimentos para garantir o cumprimento da Cláusula Primeira do presente Contrato.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Obriga-se a CONTRATANTE:
9.1	— Fiscalizar, orientar, dirimir dúvidas emergentes da execução dos serviços
contratados:
9.2	- Lavrar termo de recebimento dos serviços prestados. Sc o serviço não estiver
sendo prestado de acordo com as determinações do CONTRATANTE, rejeitá-lo-á, no todo
ou cm parte. Do contrário, lavrará termo de recebimento atestando plena satisfação do
objeto contratado.
Parágrafo Unico — O recebimento definitivo do serviço não exime a
CONTRATADA de responsabilidade quanto à qualidade, perfeição, segurança, sigilo e
demais peculiaridades do serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA obriga-se a:
10.1 - Observar a legislação trabalhista, tributária e previdcnciária, seus
regulamentos e portarias, quanto ao pessoal empregado nos serviços de que trata este
contrato, ficando a CONTRATADA como única responsável por todas as infrações
em que Incorrer, sem qualquer ônus ao C ONTRATANTE.
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Sistema de Regime Prõpno de Previdência de Maués
10.2	- assumir todas as responsabilidades inerentes a sua atividade como prestadora
de serviço, inclusive despesas de eventuais acidentes, abrangendo danos pessoais, multas o
acordos que venham a ocorrer na execução dos serviços contratados, ficando o
CONTRATANTE isento de qualquer responsabilidade ou indenização;
10.3	- contar com profissionais devidamente habilitados, e com situação regularizada
para a prestação dos serviços.
10.4	- Entregar o Relatório Final da Avaliação;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ACOMPANHAMENTO
Para acompanhamento e recebimento do objeto contratado, o CONTRATANTE
nomeará uma Comissão, competindo-lhes, quando da constatação de irregularidades que
porventura venham a acontecer, com a finalidade de dirimir dúvidas que surgirem no
decorrer da prestação dos serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO
O inadimplcmcnto das cláusulas e condições estabelecias neste Contrato, por
qualquer das partes, assegurará à outra o direito de dá-lo por rescindido, independente de
aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
Fica eleito o Foro da cidade de Maués - AM, com exclusão de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja para dirimir eventuais divergências relativas ao presente
Contrato.
E, para firmeza e como prova do acordado, c lavrado o presente Contrato, o qual,
depois de lido e achado conforme, c assinado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, pelas
partes contratantes c pelas testemunhas abaixo firmadas.
Maués, 03 dp agosto de 2023.
FUNDO DE PREVIDÊNCIA
ÍAL DOJMINICÍPIO DE MAUÉS - AM
ALIANÇA ASSESSORI
: CONSULTORIA ATU ARIAL L I DA - EPP
Testemunhas:
Nome:
CIC:	-/S
Nome:	sw-*-
CIC: 346 MSS
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