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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS
PROCESSO DE DISPENSA N° 06/2023
FIOR1LLI SOFTWARE LTDA
OBJETIVO;: CONTRATAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE USO DE
SOFTWARE DO SISTEMA INTEGRADO DE PESSOAL
PERÍODO: DE MAIO DE 2023 A ABRIL DE 2024
QUANTIDADE: 12 (DOZE) MESES.
VALOR TOTAL: R$ 3.168,00 (TRES MIL, CENTO E SESSENTA E
OITOREAIS).
MAUÉS AMAZONAS
Rua Batista Michiles, 948 - Centro - CEP 69.190-000 - Maués - Amazonas
rxi/z\n
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
PARA CONTRATAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARES
SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL NA PESSOAL SIP
PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
O Presidente do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAUÉS-AM,
SISPREV/MAUES, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO, a necessidade de Contratação de Licenciamento de Uso de Softwares para o
SISPREV/MAUÉS-AM
CONSIDERANDO, que o valor apresentado pela empresa interessada atende aos interesses da
administração pública;
CONSIDERANDO, ainda, disposto na Lei n°8.666/93 e suas alteraçãoes, em seu Art. 24, inciso II,
que trata da dispensa do processo licitatório para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por
cento) do limite previsto na alínea “a” do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos
previstos nesta Lei, desde de que não se refiram as parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienção
de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez e tudos mais que consta nos autos da Dispensa n°
006/2023.
RESOLVE
Art. Io - Declara DISPENSÁVEL de Processo Licitatório a contratação da empresa FIORILLI
SOFTWARE LTDA, CNPJ 01.704.233/0001-38, sediada a Avenida Marginal 65 — Distrito ndustrial,
Balsamo - SP, representada por seu representante Legal, JOSE ROBERTO FIORILLI, para a
prestação de serviços de Contratação de Licenciamento de uso de Softwares Sistemas de
Administração Publica Municipal na area de Pessoal SIP para o SISPREV-MAUÉS, exercício de
2023. pelo periodo de 12 (doze) mêse, com fulcro no Art. 24, inciso II, da Lei n°8.666 de 21 de Junho
de 1993.
rxi/An
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS
Art. 2o - As despesas para prestação de serviços objeto deste Despacho, orçada em RS 3.168,00
(TRES MIL, CENTOS E SESSENTA E OITO REAIS), empenhadas nos exercício de 2023,
respeitando a seguinte dotação orçamentária:
Dtação Orçamentária: 03.04.09.271.0042.2.048 - Manutençaõ e Funncioamento do Sistema de
Previdência.
Elementos de Despesa: 3.3.90.39 - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Fonte de Recursos: 43 (Previdência Social Municipal).
Art. 3o - Determinar a Diretoria Administrativa e Financeira a adoção de medidas necessárias para o
cumprimento deste Despacho.
Art. 4o Registre-se, certifique-se e publique-se.
Maués(AM), 28 de ABRIL de 2023
CLEUNILDO DE OLIVEIRA ALVES
Diretor Presidente do SISPREV-MAUÉS
Decreto n° 030/2021.

Sisfentá de Regime próprio de	tfe Mauès
Contrato de Licença oe Programa N° 006/2023
CONTRATANTE:
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAUES - SISPREV-MAUES
RUA BATISTA MICHILES N° 948 - CENTRO
CEP 69 190-000 - MAUES AMAZONAS
CNPJ 12 098 239/0001 25
Diretor Presidente t leunildo de Oliveua Alves
RG - 0412690-4 SSP/AM e CPF - 078 502 202 34
CONTRATADA
FIORILLI SOFTWARE LTDA
Av Marginai. 65, Distrito Industrial
CEP 15140 000 - Bálsamo - SP
CNPJ: 01.704.233/0001-38.
Administrador Jose Roberto Fiorilh
Nesta data, entre as partes contratantes acima especificadas, legitimamente representadas por
quem de direito, ficou ajustado o presente Termo Contratual, mediante as seguintes cláusulas e
condições
Objeto
Cláusula 01 - '.onstitui obietu ic-str :,onla’o o licenciamento de uso de Programas ou
Sistemas para a Administração Publica Munrcipai por tempo indeterminado e o treinamento dos
técnicos municipais para a execução dos seguintes serviços
a - Sistema Integrado de Pessoal - SIP
Estes Programas sao de propriedade da Fiorilli Software Ltda, de uma das empresas subsidiárias
ou de uma empresa fornecedora da Fiorilli, estando protegido por direitos autorais/de autor, sendo
fornecido sob licença e não vendido
O termo "Programa" significa o programa original e todas as copias completas ou parciais do
mesmo Um Programa consiste em instruções legíveis por máquina seus componentes, dados,
conteúdo audiovisual (tal como imagens, texto, gravações ou figuras) e materiais licenciados
relacionados
Utilização do Programa
Clausula 02 - A lonlli Software I ida concede a Contratante uma licença não-exclusiva de
utilização do Progmma
A Contratante pode:
1)	utilizar o Programa para as autorizações que adquiriu e
2)	fazei e instalar < ?pias paia supo:! ■ i.ív -, de utili/ação autonzad... desde que reproduza a
observacao de direitos autorais/de autor e outras legendas de propriedade em cada cópia ou cópia
parcial do Programa
A Contratante garantirá que qualquer pessoa que utilizar o Programa o fará apenas de acordo com
os termos desse Contrato
A Contratante não pode:
1)	utilizar, copiar, modificar ou distribuir o Programa, salvo como previsto neste Contrato:
2)	inverter a montagem, inverter a compilação ou, de outro modo, converter o Programa, salvo se
expressamente permitido pela lei. sem a possibilidade de renuncia contratual; ou
3)	sublicenciar. alugar ou locar o Programa
A Contratante declara que:
1)	tem pessoal tec co qualificado para execução dos serviços para os quais serão utilizados os
sistemas.
2)	está ciente de q e os resultados apresentados pelos sistemas dependem exclusivamente das
informações registradas por seus técnicos nos mesmos
3)	esta ciente de que a contratada nac tem qualquer obrigação de execu ar serviços, dar consultoria
e ou assessoria nas areas envolvidas pelos sistemas
4)	está ciente de que a contratada não tem obrigação de enviar técnicos ou prepostos a quaisquer
dependências da contratante para prestar eventual suporte técnico de sistema
A Contratante se obriga a:
1)	manter os equipamentos de informática em perfeito funcionamento, bem como as redes internas
e externas;
2)	cuidar da segurança das suas bases de dados, realizando copias ou backups com a
regularidade compatível com o uso de cada uma
Transferencia de Direitos e Obrigações
Cláusula 03 - A Contratante não pode transferir todos os seus direitos de licença e obrigações
ao abrigo de uma i ova de Titularidade para o Programa a terceiros
A transferência das obrigações e direitos de licença da Contratante rescinde sua autorização de
utilização do Programa na Prova de Titularidade
Prova de Titularidade
Cláusula 04 A Prova Titularidade para este Programa é a evidência da autorização para a
Contratante utilizar este Programa e sua aceitação dos serviços de gaiantia, preços de programas
de atualização futu-os (se anunciados) e oportunidades especiais ou promocionais em potencial
Encargos e Impostos
Cláusula 05 - A Contratada define a utilização para o Programa quanto aos encargos e o especifica
na Prova de Titularidade Os encargos são baseados na extensão de uso autorizado Se a
vo
Contratante desejar aumentar a extensão do uso. deverá notificar a Contratada ou seu revendedor
e pagar os encargos aplicáveis A Contratada náo faz devoluções, nem concede créditos, em
reiacão a encargos já exigíveis ou pagos
Se qualquer autoridade impuser um imposto, encargo, coleta ou um honorário excluindo-se aqueles
baseados no lucro líquido da Contratada, sobre o Programa fornecido e os serviços que o
acompanham pela Contratada mediante este Contrato, a Contratante concordará em pagar essa
quantia da maneira especificada pela Contratada ou fornecerá documentação de isenção
Garantia Limitada
Cláusula 06 - A Contratada garante que quando o Programa for utilizado no ambiente
operacional especificado ele funcionará em conformidade com as especificações. A Contratada
não garante a operação ininterrupta »u isenta de erros do Programa u que irá corrigir todos os
defeitos do Programa A Contratante e responsável pelos resultados obtidos com a utilização do
Programa O periodo de garantia do Programa expira um ano apos a data da aquisiçáo. As
Informações sobre Licença especificam a duraçao dos serviços do Programa
Durante o período de garantia, e fornecida assistência sem encargos para a parte não-modificada
do Programa através dos serviços do Programa relacionados a defeitos Os serviços do programa
estão disponíveis por um período nunca inferior a um ano. contado a partir da data de lançamento
do Programa Deste modo, a duraçao do serviço de garantia depend* de quando a Contratante
obtem a licença Se o Programa náo funcionar de acordo com a garantia durante o primeiro ano
apos a Contratante ter obtido a licença e a Contratada não conseguir resolver o problema
fornecendo uma correção, restrição ou derivação, a Contratante poderá devolver o Programa onde
o adquiriu e receber a devolução da quantia paga
Limitação de Responsabilidade
Clausula 07 - Podem ocorrer casos em que devido a um não cumprimento da parte da
Contratada ou a ;utra responsabilidade, a Contratante tenha direito a reclamar danos da
Contratada m casa caso independí i temente da base em que a C utratante pode ter direito a
reclamar os danos da Contratada (incluindo violação fundamental, negligência, falsas afirmações
ou outra reclamação contratual ou extra contratual), a Contratada e responsável por não mais do
que a quantia de quaisquer outros danos diretos reais ate o máximo correspondente ao valor dos
encargos para Programa que é a causa da reclamação
A contratada não será responsável por quaisquer danos especiais incidentais ou indiretos ou por
quaisquer danos de consequência economica (incluindo lucros cessantes), mesmo se a Contratada
ou seu revendedor tiverem sido advertidos da possibilidade de tais danos.
A Contratada não sera responsável por:
1)	perda ou dano a seus registros ou dados, ou
2)	quaisquer danos reclamados pela Contratante com base em qualquer reclamação de terceiros
Preços e Condições
■y/- / ú AJZ/AàLxZ LEjEj
Siste/na oe Reguias Própno de PrevKl&Maa de tóaues
Cláusula 08 - O preço total dos serviços propostos é de R$ 3.168.00 (TRES MIL, CENTO E
SESSENTA E OITO REAIS), correspondente a locação de licenciamento de uso de sistemas será
pago em uma umca parcela mediante a emissão de notas fiscais,
O valor da locaçao será reajustado anualmente com aplicação do IGPM da FGV.
Será considerado motivo para a paralisação dos serviços e posterior rescisão de contrato o atraso
de pagamento do valor da nota Fiscal
Prazos
Clausula 09 - O prazo de vigência do presente contrato e de 12 (doze meses a contar da data de
assinatura do presi nte termo, enquanto que o prazo da licença de us para consultas, ajustes e
emissão de relatorr s é indeterminado
Pagamento
Cláusula 10 - A contratante se obriga expressamente efetuar o pagamento através de boleto de
compensação bancária ou ordem de pagamento para o banco e conta indicados no Boleto.
Prazos de inicio
Cláusula 11 - Os Programa objeto do presente contrato fica a disposição da contratante a
partir desta data
Controle de Informações
Cláusula 12 - A contratante e responsável pela supervisão admi istração e controle do uso
dos sistemas e s- obriga a tratar como segredo comercial quaisquer informações, dados,
processos formula' codigos fluxogramas. diagramas lógicos, disposit 7os e modelos relativos ao
sistema inclusive planilhas formulários e relatórios de saída utili. ando-os apenas para as
finalidades previstas no objeto deste contraio não podendo revela-los ou facilitar a revelação a
terceiros
Proteção
Cláusula 13 - A contratada poderá, com relação ao sistema informatizado, e com isso a
contratante expressamente concorda introduzir meios de proteção contra cópias e uso indevido no
sistema mesmo que tais meios impliquem na destruição de arquivos ou registros no caso de
tentativa de violação ou mal uso, sendo a responsabilidade por tais eventos inteiramente assumida
pelo usuário contratante
A contratada se obriga com relação aos bancos de dados ou tabelas cadastrais de todos os
sistemas mantê-los disponíveis para utilização pelas demais linguagens de programação
existentes no meie ido de software ou a emitir mediante remuneração quando solicitada, no prazo
de uma semana arquivos i XT s com os respectivos lay-outs
Sistema de Hegar» Prôpno de Previdência de Maués
Acompanhamento
Cláusula 14 - A contratante se compromete a manter funcionários que atuarão nos serviços
e serão instruídos pelos técnicos da contratada, reservando-se esta o direito de se manifestar sobre
a falta de condiçòer ie aprendizagem desses funcionários ou sobre a resistência à implantação de
sistemas e procedimentos sendo nesse caso substituídos pela contratante
Multas
Cláusula 15 - No caso da inexecuçao parcial ou total do premente termo contratual, ou
mesmo em caso de mora contratual poderão ser aplicadas pela contra-ante as seguintes multas
ai peia inexecuçao parcial do contrato multa de até 5 ‘ . do valor do contrato.
b)	pela inexecuçao total do contrato, assim também entendida a recusa à sua assinatura, multa de
ate 10% do valor do contrato;
c)	pela mora contratual, assim entendido eventual atraso no atendimento de consultas formuladas,
multa de 1% (um por cento) do valor da parcela mensal, por dia de atraso.
Rescisão
Clausula 16 - Constitui motivo para rescisão do presente o descumprimento pelas partes das
condições estabelecidas neste contrato
Crédito
Cláusula 17 - As despesas oriundas deste contrato correião po* conta da seguinte dotação
do orçamento vigente
Dotação Orçameni.ma 03 04 09 2 1 0042 2 048 Manutenção e Fur cionamento do Sistema de
Prevudencia
Elemento de Despesa 3 3 90.39 - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 43 - Previdência Social Municipal
Geral
Cláusula 18- Além das clausulas contratuais deste termo, os contratantes declaram
conhecer e sujeitar-se as normas da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores,
especialmente o caso de rescisão administrativa prevista no seu artigo 77.
Nada neste Contrato afeta quaisquer direitos legais dos consumidores que não possam ser
renunciados ou limitados pelo contrato
A Contratada pode rescindir a licença da Contratante no caso de ioO-cumprimento dos termos
deste Contrato Se a Contratada rescindir a licença a autorização ua Contratante para utilizar o
Programa também sera rescindida
SCWCW
Kimig
Swte '>a O*	P»6pr« > PrvwK^r-- -n W* M.iuft*
Nem a Contratante e nem a Contratada poderão iniciar uma ação legai sob este Contrato mais de
um ano depois de te surgido a causa da ação a não sei que seja estabelecido de outra forma pela
.ei sem a possibilida le de limitação ou 'enuncia contratual.
Nem a Contratante nem a Contratada sao responsáveis pelo não cm iprimento das obrigações
devido a causas fora do seu controle
Foro
Cláusula 19 -	• íca eleito para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato o Foro da
Comarca de Mauês Estado do Amazonas
E por assim se acharem justos e contratados, mandaram elaborar o presente, que foi lido e achado
conforme, ao qual conferem plena e irrevogável validade, após rubricado em todas as folhas e
anexos e assinado na presença de testemunhas que a tudo assistiram nesta data
Mauês 02 dejnaio de 2023
.. r...
Contratante
I- undo de Previdência Social

Contratada
Fiorilli Software Ltda
do Município de Mauês
Representante
Testemunha
Nome
Testemunha
Nome.