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Art. 7o - As deliberações do Conselho Fiscal, serào encaminhadas
para conhecimento do Diretor do SISPREV-MAUÉS,
Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS, EM 17 DE ABRIL DE
2018.
CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito do Município de Maués
PUBLICADO O PRESENTE DECRETO NO DIÁRIO OFICIAL
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, de acordo com
a Lei Municipal n° 177, de 26/10/2009 e por afixação em local próprio
e de acesso público, na Sede da Prefeitura, em conformidade com o
disposto no § Io do artigo 91, da Lei Orgânica do Município de
Maués.
AUDÍZIA DONIZETTE G. L. DE ALMEIDA
Secretária de Governo
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO FISCAL DO
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
MAUÉS - SISPREV-MAUÉS
Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Fiscal do Fundo de
Previdência Social do Município de Maués - SISPREV-MAUÉS.
TÍTULO I
Das Atribuições e Do Funcionamento Do Conselho Fiscal
Art. 1°. O Conselho Fiscal do Fundo de Previdência Social do
Município de Maués - SISPREV-MAUÉS, instituído através do
Decreto n° 048, é órgão superior de fiscalização da gestão financeira e
administrativa, e, de normatização e decisão do SISPREV-MAUÉS no
que se refere às questões definidas em lei.
§ Io. O Conselho Fiscal terá a seguinte composição:
1-03 (três) representantes dos servidores efetivos do Município de
Maués;
II	- 01 (um) representante indicado pelo Poder Executivo;
III	- 01 (um) representante dos Servidores inativos e Pensionistas;
IV	- 01 (um) representante do Poder Legislativo
§ 2o. Os membros do Conselho Fiscal serão nomeados pelo Prefeito
Municipal, através de Portaria, e, terão um mandato de 02 (dois) anos,
admitida uma recondução.
§ 3o. O suplente do Presidente do Conselho Fiscal substituirá o titular
na sua ausência ou impedimento temporário, devendo ser indicado
novo titular para cumprir o restante do período no caso de vacância
por qualquer motivo.
§ 4o. Perderá a função de membro do Conselho aquele que incorrer
em 02 (duas) faltas consecutivas.
§ 5o. A participação das reuniões do conselho pelos membros do
Conselho Fiscal é obrigatória, sendo assegurada ao participante a
garantia da manutenção de sua remuneração e das funções que possua
no Município.
TÍTULO II
Das Competências Legais e Da Estrutura Organizacional
CAPÍTULO I
Das Competências Legais
Art. 2o. Ao Conselho Fiscal compete:
I	- fiscalizar a administração financeira e contábil do Instituto,
podendo, para tanto, requisitar perícias, examinar a escrituração e
respectiva documentação;
II	- decidir sobre a forma de funcionamento do Conselho, alterar o
Regimento Interno do Conselho;
III	- eleger seu Presidente;
IV	- examinar e dar parecer sobre as demonstrações financeiras e os
demais aspectos económico-financeiros;
V	- examinar quaisquer operações ou atos da Unidade Gestora e de
seus membros;
VI	- emitir parecer sobre os negócios ou atividades da autarquia;
VII	- fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor;
VIII	- solicitar, caso necessário, a contratação de assessoria técnica;
IX	- lavrar atas de suas reuniões, dos pareceres, das inspeções e
vistorias procedidas;
X	- remeter ao Diretor do Fundo, anualmente, ou quando entender
necessário, parecer sobre as contas e demonstrações financeiras;
XI	- comunicar por escrito ao Diretor do Fundo, as deficiências e
irregularidades encontradas no desempenho de suas atividades e
sugerir medidas para saná-las;
XII	- convocar os membros da Unidade Gestora para reuniões de
esclarecimentos de assuntos do RPPS;
XIII	- dar publicidade aos segurados, bimestralmente, das atividades
de fiscalização do Conselho Fiscal;
XIV	- atender às consultas e solicitações que lhe forem submetidas
pelo Diretoria do Fundo e pelo Prefeito Municipal;
XV	- deliberar em conjunto com os demais conselhos a política e
diretrizes de investimentos dos recursos do Sisprev-Maués;
XVI	- acompanhar e deliberar sistematicamente a gestão econômica e
financeira de recursos;
XVII	- determinar a realização de inspeções e auditorias, inclusive
contratar, na forma da lei, auditores independentes;
XVIII	- apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida
ao Tribunal de Contas do Estado;
XIX	- fiscalizar a contratação de instituição financeira oficial que
faça a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas e demais
serviços correlatos a custódia de valores, bem como, a prestação de
serviços de gestão e folha de pagamento do Órgão Gestor e dos
beneficiários;
XX	- fiscalizar os atos de aquisição, alienação ou hipoteca dos bens
imóveis do Sisprev-Maués;
XXI	- aprovar o orçamento do Sisprev-Maués
CAPÍTULO II
Da Estrutura Organizacional
Art. 3o. O Conselho Fiscal dedicará no mínimo 02 (duas) horas de
trabalho, trimestralmente na análise
das questões de sua competência, bem como, na análise contábil, na
aplicação dos recursos, no pagamento dos benefícios e em todos os
pagamentos realizados pelo Sisprev e será convocado,
extraordinariamente, pelo seu Presidente ou a requerimento de 02
(dois) de seus membros sempre que necessário ao atendimento dos
beneficiários.
§ Io. O Conselho Fiscal reunir-se-á para verificar o cumprimento das
normas estabelecidas pelas Agências Reguladoras e, no tempo
disponível, auxiliará a administração do Sisprev-Maués na elaboração
dos relatórios técnicos semestrais e na administração do Orgão.
§ 2o. As decisões do Conselho serão tomadas por votos da maioria
simples.
Art. 4°. Os membros do Conselho Fiscal não serão remunerados, bem
com não terão prejuízos aos seus vencimento funcional quando das
reuniões deste conselho.
Art. 5o. As matérias administrativas e orçamentárias sujeitas à análise
do Conselho deverão ser apresentadas pelo Presidente do Sisprev-
Maués na forma e modelo solicitada pelo Conselho Fiscal e serão
encaminhadas preferencialmente ao Presidente do mesmo, ou por
intermédio de algum de seus membros, e serão tratadas de acordo com
a seguinte sistemática:
I	- encaminhamento, pelo Presidente do Sisprev, das matérias sujeitas
à análise em reunião ordinária ou extraordinária;
II	- as matérias serão classificadas por ordem cronológica de entrada
no protocolo e distribuídas aos demais membros, pela secretaria do
Conselho, para conhecimento;
III	- a ordem do dia, organizada pelo Secretário, será comunicada a
todos os Conselheiros com antecedência mínima de 03 (três) dias,
para as reuniões ordinárias, e de três dias, para as reuniões
extraordinárias;
IV	- o Plenário será presidido pelo Presidente do Conselho, e na
ausência deste, pelo membro do Conselho ocupante do mais alto
cargo da sua hierarquia.
Art. 6o. A sequência dos trabalhos do Plenário será a seguinte:
I	- verificação de presença e de existência de quórum para instalação
do Conselho;
II	- leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior;
www.diariomunicipal.com.br/aam
86
Amazonas , U3 ae Abril ae zuiy • uiano unciai aos Municípios ao tstaao ao Amazonas * aimu a | r>r zjzv________________
Amazonas, vencedora dos itens vencedora dos itens 08, 11, 13, 17, 31,
33, 34, 40, 41, 42, 46, 51, 60, 63, 72, 77, 79, 83, 87, 94, 95, 100, 108,
136, 140, 143, 147, 159, 164, 165, 167, 175, 180, 182 e 185 no valor
global de R$ 454.126,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil e
cento e vinte e seis reais); a firma D. M. SOBRAL VALENTE & CIA
LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n°. 05.492.895/0001-42,
estabelecida no endereço Rua 45, n°. 18, Conjunto Castelo Branco II,
Bairro Parque 10, Manaus, Amazonas, vencedora dos itens 01, 03, 06,
07, 24, 27, 29, 62, 85 E 113 valor global de R$ 237.466,00 (duzentos
e trinta e sete mil e quatrocentos e sessenta e seis reais); a firma
DECARES COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°.
01.708.499/0001-59, estabelecida no endereço Avenida Professor
Nilton Lins, n°. 769, Bairro Flores, Manaus, Amazonas, vencedora
dos itens 10, 14, 30, 32, 35, 53, 55, 57, 58, 61, 66, 67, 68, 75, 80, 93,
109, 114, 115, 119, 121, 123, 139, 148, 151, 155, 158, 160, 161, 162,
168, 169, 172, 173 e 184 no valor global de R$ 707.426,00 (sete
centos e sete mil e quatrocentos e vinte e seis reais); a firma R M
NAVECA, inscrita no CNPJ sob o n°. 05.613.884/0001-73,
estabelecida no endereço Rua Ferreira Pena, n°. 2996, Bairro Centro,
Manaus, Amazonas, vencedora dos itens 12, 16, 22, 39, 47, 48, 49,
50, 52, 54, 65, 69, 70, 71, 76, 78, 97, 102, 103, 104, 106, 116, 117,
120, 127, 128, 142, 144, 146, 149, 152, 153, 154, 156, 157, 170, 181,
com o valor global de R$ 815.852,00 (oito centos e quinze mil e
oitocentos e cinquenta e dois reais) a firma NORTE GREEN
COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E
HOSPITALAR LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n°.
24.218.223/0001-98, estabelecida no endereço Rua Pameiras, n°. 12,
Lote 12, Conjunto Tapajós, Bairro Flores, Manaus, Amazonas,
vencedora dos itens 02, 09, 15, 28, 36, 42, 43, 45, 73, 74, 88, 91, 92,
99, 110, 112, 118, 122, 126, 131, 134, 135, 137, 138, 141 e 187 como
valor global de R$ 592.836,00 (quinhentos e noventa e dois mil e
oitocentos e trinta e seis reais), a firma VIMED COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA,
inscrita no CNPJ sob o n° 07.073.210/0001-59, estabelecida no
endereço Rua José Miranda Coelho, n°. 277 - Altos, Bairro Jorge
Teixeira, Manaus, Amazonas, vencedora dos itens 04, 05, 18, 25, 26,
37, 38, 59,64,81,82, 84, 86, 89, 90, 96, 98, 101, 107, 111, 124, 125,
129, 133, 145, 150, 163, 166, 171, 174, 176, 177, 178, 179, 183 e 186
com o valor global de R$ 593.615,00 (quinhentos e noventa e três mil
e seiscentos e quinze reais), e a firma OCS DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n°
05.390.782/0001-36, estabelecida no endereço Rua Niemmeyer, n°
132, Bairro Petrópolis, Manaus, Amazonas, vencedora dos itens 19,
20, 21, 23, 56, 105 e 130 com o valor global de R$ 514.700,00
(quinhentos e quatorze mil e setecentos reais).
II	- PUBLIQUE-SE o presente despacho na forma da Lei, para fins de
eficácia.
Maués/AM, 01 de abril de 2019.
PAVLO CÉSAR LEITE SAID
Prefeito Municipal de Maués em Exercício
Publicado por:
Fabiola Araújo da Silva
Código Identificador:24FD8698
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
DECRETO MUNICIPAL N° 022, DE 27 DE MARÇO DE 2019.
Suspende a aplicação por tempo indeterminado das
tarifas de água e esgoto e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAUÉS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Maués e
considerando as disposições delegadas na Lei Municipal n° 10 de 16
de novembro de 1954, Lei Municipal n° 32 de 10 de junho de 1965,
Lei Federal n° 11.445 de 05 de janeiro de 2017 e Lei Municipal n° 302
de 22 de dezembro de 2017.
Considerando que, com a nova estrutura tarifária o atual Sistema
Comercial do SAAE/Maués gerou inconsistências nas contas
faturadas no mês de março/2019, causando divergência entre o
consumo registrado e o consumo faturado;
Considerando que, inúmeros imóveis que possuem o consumo aferido
pela micromedição (hidrometrados) registraram consumo acima da
média dos meses anteriores, provenientes em sua grande maioria de
vazamentos nas tubulações internas, necessitando de manutenção
corretiva;
Considerando que, em virtude das obras do Programa de Saneamento
Integral de Maués - PROSAI/Maués, estão sendo realizados
constantes interrupções no abastecimento de água;
Considerando que, no último dia 20 de março de 2019 a Unidade de
Gerenciamento do Prosai realizou a Licitação Pública Nacional, cujo
objeto trata-se da contratação de empresa especializada para execução
dos Serviços Técnicos de Implantação e Customização do Sistema de
Gestão Comercial - SGC do SAAE/Maués, e recadastramento de
todos os imóveis no município;
Por fim, considerando a necessidade de promover o recálculo de todas
as faturas de cobrança das tarifas de água já expedidas durante o mês
de março/19.
DECRETA
Art. Io Fica suspenso temporariamente a cobrança das tarifas de
fornecimento de água publicadas através do Decreto Municipal n° 014
de 22 de fevereiro de 2019, devendo ser realizado no prazo de até 90
dias a contar da publicação deste Decreto, a substituição do atual
Sistema Comercial, bem como o recadastramento e atualização do
bancos de dados do SAAE/Maués de todos os imóveis que dispõe dos
serviços de abastecimento de água no Município de Maués.
Art. 2o Fica autorizado o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Maués - SAAE, a promover o recálculo de todas as faturas referentes
ao mês de março/2019, devendo para fins de refaturamento serem
utilizados os valores das tarifas fixadas através da Portaria n°
007/2005 de 03 de janeiro de 2005 - SAAE/Maués.
Art. 3o Determina que pagamentos já efetivados referentes as faturas
do mês de Março/2019 que forem considerados a maior deverão ser
abatidos nas próximas faturas de água.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura,
revogadas as disposições em contrário.
Maués-AM, 27 de março de 2019.
CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal de Maués
PUBLICADO O PRESENTE DECRETO NO DIÁRIO OFICIAL
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, de acordo
com a Lei Municipal n° 177, de 26/10/2.009.
AUDÍZIA DONIZETTE GOMES L. DE ALMEIDA
Secretária de Governo
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Daniele Menezes Imori
Código Identificador:52158853
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
PORTARIA N° 002, DE 02 DE JANEIRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS
DO CONSELHO FISCAL DO FUNDO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
MAUÉS - SISPREV -MAUÉS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAUÉS, no uso de suas
atribuições que lhe confere o Art. 92 da Lei Orgânica do Município de
Maués e,
www.diariomunicipal.com.br/aam
51
Amazonas , U3 ae ADni ae zuiv • uiano unciai aos Municípios do tsiaao ao Amazonas • aínu a | rr zjzv
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 2o, do Decreto n° 048, de 17
de abril de 2018, que dispõe sobre a Criação e Regulamentação do
Conselho Fiscal do Fundo de Previdência Social do Município de
Maués - SISPREV-MAUÉS,
CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade
administrativa,
RESOLVE:
Art. Io - NOMEAR os senhores abaixo relacionados para comporem
o CONSELHO FISCAL DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAUÉS - SISPREV-MAUÉS,
pelo período de 02 (dois) anos, a considerar de 01/02/2019 a
01/02/2021, admitida uma única recondução ao Cargo.
N*	NOME	SEGUIMENTO REPRESENTATIVO
01	LORENA FERREIRA FERREIRA	Servidores Efetivos do Município de Maués
02	DENISE MACEDO DE OLIVEIRA	Servidores Efetivos do Município de Maués
03	EMERSON ALESSANDRO DA SILVA QUEMEL	Servidores Efetivos do Município de Maués
04	MARIA DO ROSÁRIO PINTO	Poder Executivo de Maués
05	FRANCISCO RONILDO DOS SANTOS SILVA	Poder Legislativo de Maués
06	MARIA JORGINA FONSECA	Servidores Inativos e Pensionistas de Maués
Art. 2o - O Presidente do Conselho Fiscal do Fundo de Previdência
Social do Município de Maués - SISPREV-Maués, será eleito entre os
membros, de acordo com Art. 8o, Parágrafo Único do Capítulo II do
Regimento Interno do referido Conselho.
Art. 3o - Os Membros do Conselho Fiscal do Fundo de Previdência
Social do Município de Maués - SISPREV-Maués, não serão
remunerados.
Art. 4o - As competências e atribuições dos membros do Conselho
Fiscal do Fundo de Previdência Social do Município de Maués -
SISPREV-Maués, encontram-se dispostas no Artigo 3o, Incisos I a
XXI do Decreto n° 048, de 17/04/2018.
Art. 5o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS, EM 02 DE JANEIRO DE
2019.
PAULO CESAR LEITE SAID
Prefeito Municipal de Maués em Exercício
PUBLICADA A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO
OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS,
de acordo com a Lei Municipal N° 177, de 26/10/2009.
AUDÍZIA DONIZETTE GOMES L. DE ALMEIDA
Secretária de Governo
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Daniele Menezes Imori
Código Identificador:977E5910
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
PORTARIA N" 010/2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAUÉS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 273, de 16 de janeiro de
2017;
RESOLVE:
I	- DESIGNAR o Sr. CARLOS CESAR ANDRADE
NEGREIROS, Secretário de Governo - SG-C, da Secretaria
Municipal de Governo em Manaus - SEGOM, matrícula n° 6294,
portador(a) do RG n° 11279290 SSP/AM e CPF n° 594.135.812-15, a
empreender viagem à cidade de Maués/AM. para realizar conferência
de documentos na Comissão Permanente de Licitação e, participar de
Reuniões com o Secretário de Governo; com a Secretária de Finanças;
e com a Secretária de Administração e Planejamento.
II	- AUTORIZAR o pagamento de cinco (05) diárias para
Maués/AM, para pagamento de despesas de alimentação, hospedagem
e locomoção, no período de 04/01 e de 07 a 10/01/2019, conforme
Memorando n° 170/2018/SEGOM-MANAUS.
III	- Fica estipulado um prazo de até 05 (cinco) dias úteis, após o
retomo do servidor, para apresentar junto a Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento o Relatório Final de Viagem, inclusive
anexando documentos de visita.
IV	- O não cumprimento do respectivo mandamento que trata o inciso
III desta Portaria, implicará no impedimento do beneficiado de
receber novas diárias.
V	- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura,
revogadas as disposições em contrário.
CIENTIFIQUE-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS, EM 02 DE JANEIRO DE
2019.
PAULO CESAR LEITE SAID	CARLOS CESAR A. NEGREIROS
Prefeito Municipal de Maués em Exercício	Secretário de Governo - SEGOM
Publicado por:
Daniele Menezes Imori
Código Identificador:F6C59195
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
PORTARIA N" 012/2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAUÉS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 273. de 16 de janeiro de
2017;
R E S O L V E:
I	- DESIGNAR a Sra. DANIELE MENEZES IIMORI, Assessora
Executiva - CC-1, matrícula n° 1538, portador(a) do RG n° 1468202-
8 SSP/AM e CPF n° 652.209.192-53, com lotação na Secretaria
Municipal de Administração e Planejamento - SEPLAN, a
empreender viagem à cidade de Manaus/AM para coletar assinaturas
pendentes em documentos necessários para o fechamento do
Exercício 2018; tratar de assuntos do RH e Folha de Pagamento da
Prefeitura de Maués junto ao escritório de assessoria contábil - DMK
Assessoria; como também ir à Associação dos Municípios do
Amazonas para tratar assuntos referentes a publicação de arquivos que
estão sendo reprovados pelo Sistema SIGPUB.
II	- AUTORIZAR o pagamento de seis (06) diárias, para pagamento
de despesas de alimentação, hospedagem e locomoção, no período de
04/01 a 09/01/2019, conforme Memorando n° 016/2018-SEPLAN.
III	- Fica estipulado um prazo de até 05 (cinco) dias úteis, após o
retomo do servidor, para apresentar junto a Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento o Relatório Final de Viagem, inclusive
anexando documentos de visita.
IV	- O não cumprimento do respectivo mandamento que trata o inciso
III desta Portaria, implicará no impedimento do beneficiado de
receber novas diárias.
V	- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura,
revogadas as disposições em contrário.
CIENTIFIQUE-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS, EM 02 DE JANEIRO DE
2018.
PAULO CESAR LEITE SAID	AUDÍZIA DONIZETTE G. L DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Maués cm Exercício	Secretária de Governo - SEPLAN
DANIELE MENEZES II MOR!
Beneficiária
www.diariomunicipal.com.br/aam
52
Amazonas , Z3 üe ADni de zu 18 • uiano unciai aos Municípios ao tstaao ao Amazonas • anu ia | r*r zii^i
AUDÍZIA DONIZETTE GOMES L. DE ALMEIDA
Secretária de Governo
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Daniele Menezes Imori
Código Identificador:72F4A60D
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
PORTARIA N° 0346, DE 22 DE MARÇO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAUÉS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas no art. 92, da Lei Orgânica do Município de
Maués;
CONSIDERANDO que os cargos em comissão e funções de
confiança, direção, chefia e assessoramento, são de livre nomeação e
exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
RESOLVE:
I	- EXONERAR o Senhor JOÃO CARLOS AMARAL REIS, da
Função Gratificada de Gestor de Escola Municipal IV - FG - 5, com
lotação na Secretaria Municipal de Educação - SEMED, órgão
vinculado ao Poder Executivo Municipal.
II	- Esta Portaria entra em vigor com data retroativa a 01 de março de
2018.
CIENTIFIQUE-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS, EM 22 DE MARÇO DE
2018.
CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal de Maués
PUBLICADA A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO
OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS,
de acordo com a Lei Municipal N° 177, de 26/10/2009 e por
afixação em local próprio e de acesso público, na Sede da
Prefeitura, em conformidade com o disposto no § Io do artigo 91,
da Lei Orgânica do Município de Maués.
A UDÍZIA DONIZETTE GOMES L. DE ALMEIDA
Secretária de Governo
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Daniele Menezes Imori
Código Identificador:02BE4C72
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
DECRETO N° 048, DE 17 DE ABRIL DE 2018.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO FISCAL DO
FUNDO DE PREVIDEN- CIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE MAUÉS - SISPREV- MAUÉS, E
DÃ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAUÉS, ESTADO DO
AMAZONAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I,
letra “a” do artigo 92 da Lei Orgânica do Município de Maués e,
Considerando, a necessidade de acordo com lei, de Criação do
Conselho Fiscal do Fundo de Previdência do Município de Maués -
SISPREV-MAUÉS;
DECRETA:
Art. Io - Fica criado o Conselho Fiscal no âmbito do Fundo de
Previdência Social do Município de Maués - SISPREV-MAUÉS;
Art. 2o - O Conselho Fiscal será composto por 06 (seis) membros,
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e terá a seguinte
composição:
1-03 (TRES) representantes dos Servidores Efetivos do Município
de Maués
II	- 01 (UM) representante do Poder Executivo de Maués
III	- 01 (UM) representante do Poder Legislativo de Maués
VI	- 01 (UM) representante dos Servidores Inativos e Pensionistas de
Maués
Art. 2o - A Nomeação dos membros do Conselho Fiscal do Fundo de
Previdência Social do Município de Maués - SISPREV-MAUÉS, dar-
se-á através de ato do Prefeito Municipal, e terão um mandato de 02
(dois) anos, admitida uma única recondução ao Cargo.
Art. 3o - Ao Conselho Fiscal do Fundo de Previdência Social do
Município de Maués - SISPREV-MAUÉS compete:
I	- fiscalizar a administração financeira e contábil do Instituto,
podendo, para tanto, requisitar perícias, examinar a escrituração e
respectiva documentação;
II	- decidir sobre a forma de funcionamento do Conselho, alterar o
Regimento Interno do Conselho;
III	- eleger seu Presidente;
IV	- examinar e dar parecer sobre as demonstrações financeiras e os
demais aspectos económico-financeiros;
V	- examinar quaisquer operações ou atos da Unidade Gestora e de
seus membros;
VI	- emitir parecer sobre os negócios ou atividades da autarquia;
VII	- fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor;
VIII	- solicitar, caso necessário, a contratação de assessoria técnica;
IX	- lavrar atas de suas reuniões, dos pareceres, das inspeções e
vistorias procedidas;
X	- remeter ao Diretor do Fundo, anualmente, ou quando entender
necessário, parecer sobre as contas e demonstrações financeiras;
XI	- comunicar por escrito ao Diretor do Fundo, as deficiências e
irregularidades encontradas no desempenho de suas atividades e
sugerir medidas para saná-las;
XII	- convocar os membros da Unidade Gestora para reuniões de
esclarecimentos de assuntos do RPPS;
XIII	- dar publicidade aos segurados, bimestralmente, das atividades
de fiscalização do Conselho Fiscal;
XIV	- atender às consultas e solicitações que lhe forem submetidas
pelo Diretoria do Fundo e pelo Prefeito Municipal;
XV	- deliberar em conjunto com os demais conselhos a política e
diretrizes de investimentos dos recursos do Sisprev-Maués;
XVI	- acompanhar e deliberar sistematicamente a gestão econômica e
financeira de recursos;
XVII	- determinar a realização de inspeções e auditorias, inclusive
contratar, na forma da lei, auditores independentes;
XVIII	- apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida
ao Tribunal de Contas do Estado;
XIX	- fiscalizar a contratação de instituição financeira oficial que
faça a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas e demais
serviços correlatos a custódia de valores, bem como, a prestação de
serviços de gestão e folha de pagamento do Órgão Gestor e dos
beneficiários;
XX	- fiscalizar os atos de aquisição, alienação ou hipoteca dos bens
imóveis do Sisprev-Maués;
XXI	- aprovar o orçamento do Sisprev-Maués
Art. 5o - O Conselho Fiscal terá reunião ordinária trimestralmente,
podendo se reunir extraordinariamente por convocação pelo
Presidente ou 02 (dois) de seus membros, com no mínimo 02 (dois)
dias de antecedência e com pauta previamente definida.
§ Io Para instalação das reuniões do Conselho Fiscal é necessária a
presença de no mínimo a metade de seus membros.
§ 2o As deliberações do Conselho Fiscal ocorrerão por maioria
simples, cabendo ao Presidente do Conselho, decidir em caso de
empate.
Art. 6o - As matérias analisadas e aprovadas pelo Conselho Fiscal
serão registradas em ata, elaborada pelo Secretario, que, depois de
assinada, ficará arquivada juntamente com os pareceres e
posicionamentos que subsidiaram as recomendações e decisões.
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Amazonas, Z3 ae Aoni ae zui» • uiano unciai aos Municípios ao fcstaao ao Amazonas * ai\u ia | zuvi
III	- aprovação da ordem do dia;
IV	- discussão e votação das matérias;
V	- comunicações breves e franqueamento da palavra.
§ Io. A cada reunião será lavrada uma ata com exposição sucinta dos
trabalhos, conclusões e deliberações, a qual deverá ser assinada pelo
Secretário e pelos membros presentes.
§ 2o. As matérias serão analisadas em reunião ordinária ou
extraordinária, ficando a critério da maioria a análise, tendo parecer de
um Conselheiro relator designado por seu Presidente ou com parecer
já constituído na própria reunião.
§ 3o. Quando designado um relator, este terá o prazo máximo de até 5
(cinco) dias para formalizar o parecer e entregar ao Presidente que
convocará uma reunião para análise e parecer final, e entregando-o,
mediante protocolo, ao Presidente do Sisprev.
§ 4o. Caso o prazo concedido ao relator seja insuficiente, este poderá
solicitar ao Presidente do Conselho, com apresentação de justificativa,
uma prorrogação de prazo de, no máximo 03(três) dias, para a
próxima seção ordinária.
§ 5o. Quando designado o relator e este não concluir seu estudo, por
diversos fatores, dentro do prazo que lhe foi concedido, o Presidente
transferirá o assunto a outro membro, para análise, caso não seja
devidamente justificado.
§ 6o. Durante o estudo das matérias ou durante a apresentação dos
resultados pelos relatores, estes ou o Conselho, poderão solicitar que
sejam ouvidos, em reunião, os membros da Diretoria do Sisprev ou
assessoria técnica, se necessário.
§ T. Qualquer Conselheiro poderá pedir vista pelo prazo de 05 (cinco)
dias, para análise da matéria a ser submetida ao Conselho, antes ou
depois do parecer apresentado pelo Relator, sendo que a votação
ficará suspensa até a manifestação formal do Conselheiro que pediu
vista.
§ 8o. Caso o tempo de duração da reunião seja insuficiente para
análise de todas as matérias, com prazos de análises esgotados, estes
serão discutidos nas próximas reuniões, na ordem determinada, em
acordo com o Conselho e a Diretoria do Sisprev, obedecendo ao prazo
limite para publicação do parecer bimestral.
§ 9o. O Conselho Fiscal do Sisprev terá reuniões ordinárias
trimestralmente nas quais as pautas dos trabalhos, previamente
elaborados, serão analisados nas próprias reuniões ou distribuídos aos
Conselheiros relatores.
§ 10. As análises e pareceres serão sempre submetidos à votação, a
qual será nominal, registrada em ata e decidida por maioria simples.
No caso de empate, o Presidente decidirá a votação.
§ 11. Nas reuniões ordinárias e extraordinárias será seguida a seguinte
ordem de desenvolvimento dos trabalhos:
I	- apresentação, pelos relatores, dos resultados dos estudos efetuados
sobre assuntos que aguardam parecer do Conselho;
II	- decisões sobre assuntos que aguardam parecer do Conselho e que
tenham esgotado seu prazo de análise por parte dos relatores;
III	- distribuição, pelo Presidente, de assuntos a serem estudados aos
relatores por ele escolhidos e aos demais membros do Conselho
interessados;
IV	- havendo sobrecarga de trabalhos relativos aos itens acima, caberá
ao Presidente a distribuição dos assuntos e o tempo destinado a cada
conselheiro relator, conforme a necessidade do Sisprev.
TÍTULO III
Da Perda de Mandato e Das Atribuições Dos Seus Membros
CAPÍTULO I
Da Perda De Mandato
Art. T. Os membros dos Conselhos Fiscal perderão o mandato, nas
seguintes hipóteses:
I	- deixar de comparecer em duas sessões consecutivas ou, no ano, em
03 (três) sessões
alternadas, sem justificativa aceita pelo presidente do respectivo
conselho;
II	- por renúncia expressa;
III	- ao perder a condição de segurado do regime próprio de
previdência social;
IV	- por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho de
Administração ou
Fiscal, nas seguintes hipóteses:
a)	prática de ato lesivo aos interesses do regime próprio de
previdência social;
b)	desídia no cumprimento do mandato;
c)	infração ao disposto na lei e neste Regimento Interno;
d)	por motivos de impedimento;
V	- em virtude de sentença criminal condenatória ou de improbidade
administrativa, transitadas em julgado.
§ Io. A decisão de que trata o inciso IV, do caput, será precedida de
processo administrativo de que conste denúncia escrita e se assegure
ampla defesa ao denunciado.
§ 2o. Em qualquer das hipóteses do caput será dada posse ao Suplente,
e, na falta deste, o Presidente procederá à nomeação de um servidor
segurado para recompor o conselho.
§ 3o. Na falta de 03 (três) membros eleitos, titulares ou suplentes, será
convocada nova
eleição, destinada a recompor o Conselho.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS SEUS MEMBROS
Art. 8o. A direção do Conselho Fiscal do Sisprev terá a seguinte
estrutura:
a)	Presidente;
b)	Vice-Presidente;
c)	Secretário.
Parágrafo único. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos por
seus pares, em reunião que se realizará em até 15 dias após a posse, e
o Secretário será indicado pelo Presidente.
Seção I
Atribuições Dos Conselheiros
Art. 9°. Além das atribuições dispostas em lei, terão os membros as
seguintes atribuições.
Art. 10. Aos Conselheiros, compete:
I	- participar das reuniões e das votações;
II	- propor planos de trabalho;
III	- participar das comissões ou grupos de trabalho para as quais
forem designados, manifestando-se a respeito das matérias em
discussão;
IV	- requerer votação de matéria em regime de urgência;
V	- desempenhar outras incumbências que lhes forem atribuídas pelo
Presidente do Conselho;
VI	- propor a criação de comissões ou grupos de trabalho;
VII	- zelar pelo pleno e total desenvolvimento das atribuições do
Conselho, e em suas decisões, pelo fiel cumprimento e observância
dos critérios e normas estabelecidos em lei e neste Regimento Interno;
VIII	- estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, matérias que lhes
forem distribuídas, podendo valer-se de assessoramento técnico e
administrativo;
IX	- apreciar e deliberar sobre matérias submetidas ao Conselho para
votação;
X	- representar o Conselho, por indicação de seu Presidente ou
deliberação do Plenário, em atos públicos oficiais, congressos e
conferências;
XI	- solicitar as diligências necessárias para melhor instrução de
processo que lhe for distribuído para relatar;
XII	- desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento do
seu papel e ao funcionamento do Conselho;
XIII	- elaborar votos sobre recursos e outros assuntos sob exame do
Conselho Fiscal na qualidade de relatores designados pelo Presidente;
XIV	- propor alterações no Regimento Interno do Conselho Fiscal do
Sisprev.
Seção II
Atribuições Do Presidente
Art. 11. Ao Presidente do Conselho Fiscal, compete:
I	- dirigir e coordenar as atividades do Conselho;
II	- convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho;
III	- vistar o balanço e as contas anuais do Instituto;
IV	- designar relatores, membros do Conselho, e incumbir-lhes da
análise dos assuntos que requeiram posicionamento do Conselho;
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Amazonas , 23 de ADni de zu18 • uiano uriciai dos Municípios do tsiado do Amazonas • ai\u ia | nr zuyi
V	- retirar do encargo do relator, assunto com prazo de análise
vencido e passá-lo ao encargo de outro relator;
VI	- votar e decidir a votação em caso de empate,
VII	- cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho;
VIII	- determinar a leitura da ata anterior, submetendo-a a aprovação
do Conselho;
IX	- resolver as questões de ordem suscitadas pelo plenário;
X	- verificar as questões de quórum, tanto as referentes à instalação
das sessões quanto às pertinentes às votações;
XI	- orientar, dirigir e regular os debates;
XII	- conceder ou negar a palavra aos Conselheiros;
XIII	- interromper o orador quando este se afastar da questão em
debate ou quando pretender falar sobre matéria vencida, salvo, em
justificação de voto ou explicação pessoal;
XIV	- alertar o orador se este usar linguagem imprópria ou faltar com
a consideração devida a seus pares, podendo cessar-lhe a palavra na
reincidência;
XV	— anunciar o resultado das votações e enunciar as decisões
tomadas pelo Conselho;
XVI	- solicitar ao Plenário autorização de permitir,
excepcionalmente, a inclusão de assuntos extra-pauta, considerando a
urgência e a relevância dos mesmos;
XVII	- assinar as Resoluções e Correspondências do Conselho;
XVIII	- representar o Conselho em todos os atos necessários, ou, em
caso de impedimento, designar outro Conselheiro;
XIX	- convocar reuniões extraordinárias;
XX	- solicitar às autoridades competentes a remessa de documentos
necessários ao estudo e às deliberações do Conselho;
XXI	- designar comissões para a realização de trabalhos específicos;
XXII	- apresentar ao Plenário do Conselho, na primeira sessão
ordinária do ano civil, o relatório anual dos trabalhos do exercício
anterior;
XXIII	- propor alterações no Regimento Interno do Conselho Fiscal
do Sisprev
Seção III
Atribuições Do Vice-Presidente
Art. 12. Ao Vice-Presidente do Conselho Fiscal, compete:
I	- substituir o Presidente em seus impedimentos e eventuais
ausências;
II	- propor planos de trabalhos;
III	- participar de votações;
IV	- assessorar a presidência.
Seção IV
Atribuições do Secretário
Art. 13. Ao Secretário compete:
I	- preparar, antecipadamente, as reuniões do Plenário do Conselho, os
informes, as remessas de materiais aos Conselheiros e outras
providências;
II	- acompanhar as reuniões do Plenário, assistir ao Presidente da
mesa e anotar os pontos mais relevantes, visando à redação final da
ata;
III	- redigir as atas das reuniões e apresentá-las na reunião ordinária
ou extraordinária seguinte, para aprovação e assinaturas dos
Conselheiros;
IV	- redigir toda a correspondência, relatórios anuais, comunicados e
demais assuntos administrativos do Conselho;
V	- receber, registrar, distribuir e controlar os processos e documentos
em tramitação no Conselho;
VI	- organizar e manter registros dos atos relativos ao Conselho;
VII	- preparar os expedientes decorrentes das Resoluções do
Conselho;
VIII	- secretariar as reuniões do Conselho Fiscal;
IX	- encaminhar as conclusões do Plenário, inclusive, revendo a cada
mês a implementação de conclusões de reuniões anteriores;
X	- despachar os processos e expedientes de rotina;
XI	- acompanhar o encaminhamento dado às Resoluções emanadas do
Conselho e prestar as respectivas informações atualizadas durante os
informes do Conselho Fiscal do Sisprev;
XII	- participar de votações.
TÍTULO IV
Das Disposições Gerais e Finais
Art 14. O Conselho Fiscal poderá determinar por deliberação da
maioria simples dos seus membros, a qualquer tempo, a realização de
inspeções, auditorias ou tomadas de contas no Sisprev, podendo, para
tanto, utilizar peritos independentes, se for o caso.
Art. 15. O compareci mento às atividades do Conselho Fiscal em
horário coincidente aos da jornada de trabalho, assim como toda e
qualquer representação do Sisprev, serão considerados como efetivo
exercício do cargo ou do emprego público.
Art. 16. Compete ao Sisprev proporcionar ao Conselho Fiscal os
meios necessários ao exercício de suas atividades .
Art. 17. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do
presente Regimento Interno serão dirimidos pelo Plenário do
Conselho.
Maués - AM, 17de abril de 2018.
CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito do Município de Maués
Publicado por:
Daniele Menezes Imori
Código Identificador:9453C6E7
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
PORTARIA N° 0347, DE 22 DE MARÇO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAUÉS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas no art. 92, da Lei Orgânica do Município de
Maués;
CONSIDERANDO que os cargos em comissão e funções de
confiança, direção, chefia e assessoramento, são de livre nomeação e
exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
RESOLVE:
I	- EXONERAR a Senhora ALZILEIA MARQUES DOS
SANTOS, da Função Gratificada de Chefe da Coordenação
Pedagógica da Educação de Jovens e Adultos - FG - 1, com
lotação na Secretaria Municipal de Educação - SEMED, órgão
vinculado ao Poder Executivo Municipal.
II	- Esta Portaria entra em vigor com data retroativa a 01 de março de
2018.
CIENTIFIQUE-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS, EM 22 DE MARÇO DE
2018.
CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal de Maués
PUBLICADA A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO
OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS,
de acordo com a Lei Municipal N° 177, de 26/10/2009 e por
afixação em local próprio e de acesso público, na Sede da
Prefeitura, em conformidade com o disposto no § Io do artigo 91,
da Lei Orgânica do Município de Maués.
AUDÍZIA DONIZETTE GOMES L. DE ALMEIDA
Secretária de Governo
Publicado por:
Daniele Menezes Imori
Código Identificador:39AEB0A4
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
PORTARIA N° 0348, DE 22 DE MARÇO DE 2018.
www.diariomunicipal.com.br/aam
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