Município de Maués                                       Page 1 of 2

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MAUÉS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS
DECRETO MUNICIPAL Nº 002 DE 02 DE JANEIRO DE 2014.

ESTABELECE A REVISÃO DO PLANO DE
AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE
DEFICIT ATUARIAL, INSTITUÍDO PELA LEI Nº
188, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Maués/AM, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 92, inciso I, letra “a”, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA

Art. 1º - Fica estabelecida a revisão do Plano de Amortização para
equacionamento de déficit atuarial, em conformidade com o § 2º do
art. 2º Lei nº 188 de 12 de novembro de 2010, nos termos do artigo
seguinte.

Art. 2º - Conforme indicado no Parecer Atuarial do exercício de 2013,
o valor do passivo atuarial do Município de Maués/AM é de R$
30.603.971,93 (trinta milhões e seiscentos e três mil e novecentos e
setenta e um reais e noventa e três centavos), que será amortizado no
curso de 30 anos a uma taxa suplementar inicial de 6,87% (seis
vírgula oitenta e sete por cento) no ano de 2013, de acordo com a
tabela abaixo:


Ano
2014

2015

2016

2017

2018

2019

2020

2021

2022

2023

2024

2025

2026

2027

2028

2029

2030

2031

2032

2033

2034

2035

2036

2037

2038

2039

2040

2041

2042

Alíquota Amortizante
7,38%

7,89%

8,39%

8,90%

9,41%

9,92%

10,42%

10,93%

11,44%

11,95%

12,45%

12,96%

13,47%

13,98%

14,48%

14,99%

15,50%

16,01%

16,51%

16,51%

16,51%

16,51%

16,51%

16,51%

16,51%

16,51%

16,51%

16,51%

16,51%

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Parágrafo Único. A taxa suplementar de que trata o caput passará a
viger a partir de 01 de Janeiro de 2014.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MAUÉS, EM 02
DE JANEIRO DE 2014.

PE. RAIMUNDO CARLOS GÓES PINHEIRO

Prefeito Municipal de Maués

PUBLICADO O PRESENTE DECRETO POR AFIXAÇÃO EM
LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA

PREFEITURA, em conformidade com o disposto no § 1º do artigo
91 da Lei Orgânica do Município de Maués, em 02 de Janeiro de
2014.

ADM. WAGNER DE ALMEIDA

Secretário Mun. de Adm. e Planejamento

Publicado por:

Daniele Menezes Imori

Código Identificador:9EBBD2CB

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Amazonas no dia 24/01/2014. Edição 1022

A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/aam/

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