CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 005/2023
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 001/2023
FLAVIO RODRIUES DE CASTRO
OBJETIVO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA
JURÍDICA
PERÍODO: DE 02 DE MAIO 2023 A 02 DE MAIO DE 2024
QUANTIDADE: 12 (DOZE) MESES.
VALOR TOTAL: R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS).
MAUÉS -AMAZONAS
Rua Batista Míchiles, 948 - Centro - CEP 69.190-000 - Maués - Amazonas
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAUÉS-SISPREV
CNPJ: 12.098.239/0001-25
Maués -Amazonas
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 005/2023 - SISPREV MAUÉS
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
TÉCNICOS ESPECIALIZADOS QUE ENTRE SI
FIRMAM O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE MAUÉS - SISPREV E O SR FLÁVIO
RODRIGUES DE CASTRO. PARA PRESTAÇÃO DE
CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, NA
FORMA ABAIXO. CONTRATO ORIUNDO DO
PROCESSO DE INEXIGIB1LIDADE DE LICITAÇÃO
N° 001/2023, DE 15 DE ABRIL DE 2023.
O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAUÉS - SISPREV, órgão gestor
do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Maués. sediado na
Rua Batista Michiles. 948, Centro, na cidade de Maués, Estado do Amazonas, CEP 69190-000,
devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 12.098.239/0001-25, neste ato legalmente representado pelo
seu Presidente o Sr. CLEUNILDO DE OLIVEIRA ALVES, brasileiro, casado, funcionário público,
nesta cidade de Maués/AM<, portador do CPF n° 078.502.202-34 e da Carteira de Identidade n.°
0412690-4, doravante denominada CONTRATANTE e do outro lado o Sr. FLÁVIO RODRIGUES
DE CASTRO, brasileiro, união estável, advogado inscrito regularmente nos quadros da Ordem dos
Advogados do Brasil sob o registro n° 15.834 - OAB AM, inscrito no CPF sob o n° 704.239.202-78,
residente e domiciliado na Avenida Constantino Nery, 2525, CD Parque dos Ingleses, Bloco 11 - A,
apartamento 301, bairro Chapada, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, CEP 69.050-001, que
doravante passará simplesmente a ser denominado CONTRATADO, celebram o presente contrato,
mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO
1.1 Constitui objeto deste instrumento de contrato, a prestação de serviços técnicos
especializados de consultoria e assessoria jurídica previdenciária ao SISPREV Maués,
especificamente compreendendo:
I. Emissão dos pareceres jurídicos;
II.	Elaboração de pareceres para processos de aposentadorias, pensões e demais benefícios
previdenciários dos segurados do SISPREV - Maués;
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Contato: (92) 99292-6311 - email: sisprevmaues@outlook.com
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III.	Acompanhamento dos processos de aposentadoria e pensões junto ao Tribunal de Contas,
realizando, quando necessário, os procedimentos inerentes às repostas ou saneamento de
eventuais diligências ou interposição de recursos;
IV.	Atuação administrativa em matérias jurídicas;
V.	Elaboração de minutas de atos regulamentares e normativos;
VI.	Participação nas reuniões do conselho municipal de previdência, quando solicitado;
VII.	Visitas in loco, quando solicitado;
VIII.	Consultoria visando acompanhar e assessorar os administradores do SISPREV - Maués no
atendimento a ofícios e demais expedientes recebidos;
IX.	Instruir e formalizar respostas ou defesas em auditorias diretas ou indiretas junto a Secretaria
da Previdência e Tribunal de Contas;
X.	Consultoria na realização dos procedimentos administrativos necessários para o
cumprimento dos critérios de regularidade exigidos pelo Ministério da Previdência para a
emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP;
XI.	Representação do SISPREV em processos judiciais relacionados à aposentadorias e pensões
por morte.
CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
2.1.	Compete AO CONTRATANTE:
2.1.1.	Fornecer ao CONTRATADO todas as informações necessárias para execução dos serviços
contratados;
2.1.2.	Acompanhar, por intermédio de servidor designado, todo o trabalho realizado pelo
CONTRATADO;
2.2.	Compete ao CONTRATADO, além dos serviços constantes da Cláusula Primeira:
2.2.1.	Responsabilizar-se pelo pessoal técnico especializado permanente necessário à execução do
contrato;
2.2.2.	Manter absoluto sigilo sobre todos os documentos e elementos que passem pela apreciação
do Contratado;
2.2.3.	Arcar com despesas de deslocamento e hospedagem do advogado quando houver
necessidade de representação presencial na comarca de Maués ou outras comarcas, exceto a
comarca de Manaus.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
3.1.	Pela execução dos serviços objeto do presente contrato, a CONTRATANTE pagará ao
CONTRATADO, a importância de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) global, divididos em 12
(doze) parcelas mensais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
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3.2 A Contratante deverá efetivar o pagamento mensal ao Contratado através de transferência
bancária, TED ou PIX de propriedade do contratado, até o último dia útil de cada mês.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE DURAÇÃO
4.1.	O prazo de duração do presente contrato será de 12 (doze) meses, iniciando-se em de 02 de
maio de 2023 e findando-se em 02 de maio de 2024, podendo ser prorrogado a critério das partes.
4.2.	Caso haja a prorrogação do prazo de vigência, este contrato será corrigido monetariamente
pelo índice de inflação oficial, IPCA, divulgado mensalmente pelo IBGE.
CLÁUSULA QUINTA - DA NATUREZA
5.1.	O presente contrato tem a natureza de prestação de serviços com remuneração a título de
honorários, não constituindo vínculo empregatício nem qualquer outra relação trabalhista, que não
a de realização de serviços contratados, regulados por legislação própria, fora das cláusulas da
C.L.T., como também, e de consequência, desobrigando a CONTRATANTE, de qualquer ônus
decorrente do sistema previdenciário ou trabalhista.
CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1.	As despesas com a execução do presente contrato ocorrerão por intermédio da seguinte
dotação orçamentária:
03.04.09.271.0042.2.048 - Elemento de Despesa 3.3.90.39 - Serviços de Terceiros Pessoa Física.
Fonte 43 - Previdência Social Municipal.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESCINDIBILIDADE
7.1.	Este contrato será automaticamente rescindido pelo não cumprimento de qualquer de suas
cláusulas, obrigando-se a parte infratora ao pagamento de uma multa contratual, correspondente
a 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato, além da indenização dos serviços já
realizados.
CLÁUSULA OITAVA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
8.1.	O presente contrato é firmado com fundamento legal de inexigibilidade de licitação, nos
termos do art. 25, II, c/c art. 13 da Lei Federal n. 8.666/93.
8.2.	Os casos omissos serão decididos, conforme o caso, nos termos da legislação vigente, aplicável
à espécie, especialmente o Código Civil Brasileiro, a Lei 8.666/93 e as resoluções do Tribunal de
Contas do Amazonas.
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CLÁUSULA NONA - DO FORO
9.1.	Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do
presente instrumento contratual, as partes de comum acordo elegem o foro da Comarca da
Contratante.
Estando justas e mutuamente contratadas, as partes assinam o presente contrato em 03 (trés) vias
de igual teor, na presença de duas testemunhas idôneas e abaixo identificadas.
Maués/AM, 02 de maio de 2023
CONTRATADQ
Flávio Rodrigues de Castro
OAB/AM- 15.834
Rua Batista Michiles, n°948 - Centro - CEP 69.190.000 Maués - Amazonas
Contato: (92) 99292-6311 -email: sisprevmaues@outlook.com
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Sistema de Regime Próprio de Previdência de Maués
DESPACHO
Ref. Contratação de Serviços Técnicos Especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica
Previdenciária ao SISPREV - MAUÉS
Acato a sugestão para a Contratação acima descrita.
Encaminhe-se a Diretoria de Administração e Finanças para informar se
há dotação disponível, à Comissão Permanente de Licitação (CPL) para realizar a cotação
(Pesquisa de Mercado) e para se manifestar sobre os procedimentos a seguir e ao
departamento jurídico para emitir parecer acerca da legalidade. Anexo Projeto Básico.
Maués, 01 de março de 2023.
<
A.
CLEUNILDü DE-OtTVEÍRA ALVES
Diretor Presidehte do SISPREV-MAUES