FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAUÉS                
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ESTADO DO AMAZONAS

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
MAUÉS

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MAUÉS
PORTARIA N° 1983, DE 07 DE AGOSTO DE 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MAUÉS, no uso de suas

atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art.71, IV e Art.92, II,
“a” da Lei Orgânica do Município de Maués, tendo em vista o que
consta no Processo n° 014/2026 – SISPREV/MAUÉS.
CONSIDERANDO, o Requerimento protocolado pelo Sr. Raimundo
José Paiva de Negreiros, solicitando a Revisão do processo de
Aposentadoria por Idade;

CONSIDERANDO, os dispositivos do Art.40, §1º, III, “a”, da
Constituição Federal/88 (Redação anterior a EC.103/2019) – Comum

- Provento Integral – Sem Paridade – Média das 80% maiores
Remunerações, c/c Art. 16, inciso I, II e III, da Lei Municipal nº 119,
de 31/12/2005 – Reestruturação do Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Maués – AM – RPPS.

RESOLVE:

Art. 1°- Retificar o teor do Art. 1° da PORTARIA N° 1.786, DE 04
DE                              JULHO DE 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:


Composição   de Fundamento Legal
Vencimentos

Remuneração
Cargo Efetivo

Percentual

Valor  de
Provento


Vencimento Base –

Art.41, inciso I, Parágrafo R$ 1.518,00
Único e Art.42, da Lei

Municipal nº 124, de
31/12/2005.

100%

R$ 1.518,00


Gratificação Adicional Art.41,  inciso  III, R$ 227,70

por Tempo de Serviço Parágrafo Único e Art.44,

100%

R$ 227,70


– GATS-15%.

§1º e §2º, da Lei Municipal
nº       124, de 31/12/2005.


Total de Proventos do Cargo Efetivo
TOTAL de Provento Mensal

R$ 1.745,70

R$1.745,70

Art. 2° - Aposentar Voluntariamente por Idade e Tempo de
Contribuição, o Sr. RAIMUNDO JOSÉ PAIVA DE NEGREIROS,

matrícula n° 1238, servidor efetivo do Quadro de Pessoal da
Prefeitura Municipal de Maués, no Cargo de Técnico em Radiologia
Médica, lotado na Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, com
valor dos Proventos de R$ 1.745,70 (Hum mil, setecentos e quarenta e
cinco reais e setenta centavos), com base na média das 80% maiores
remunerações, seu reajuste será na mesma data e índice utilizados para
fins de reajuste dos benefícios do RGPS, com a seguinte composição

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de vencimento.

Art. 3° - A presente Portaria entra em vigor na data de sua assinatura,
produzido seus efeitos a contar de 01 de agosto de 2026, revogadas as
disposições                           em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS, EM 07 DE AGOSTO DE
2026.

MACELLY CRISTINA DE SOUZA VERAS

Prefeita Municipal de Maués

PUBLICADO A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO OFICIAL
DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, de acordo

com a Lei Municipal N° 177, de 26/10/2009 e por afixação em local
próprio e de acesso público, na Sede do Fundo de Previdência social
do Município de Maués, em conformidade com o disposto no § 1° do
Artigo 91, da Lei Orgânica do Município de Maués.

CLEUNILDO DE OLIVEIRA ALVES

Diretor Presidente do Fundo de Previdência Social do Município de
Maués - SISPREV

Publicado por:
Carlos Felix Pereira Leao
Código Identificador:66E39A23

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do                          Estado do Amazonas no dia 09/09/2026. Edição 4188

A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/

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