FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAUÉS     
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ESTADO DO AMAZONAS

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
MAUÉS

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MAUÉS
PORTARIA N° 1620, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MAUÉS, no uso de suas

atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art.71, IV e Art.92, II,
“a” da Lei Orgânica do Município de Maués, tendo em vista o que
consta no Processo n° 019/2026 – SISPREV/MAUÉS

CONSIDERANDO, os  dispositivos  do  Art.  40,  §1º,  I,  da
Constituição Federal/88, c/c Art.6º-A, da EC 41/2003: Emenda
70/2012 (Redação Anterior a EC 103/2019) - Integral-Moléstia
Profissional ou Doença Grave, Contagiosa ou Incurável, na Forma da
Lei – Com Paridade, Última Remuneração, c/c Art. 14, §1º, §2º, §6º,
alínea “f” e §7º, da Lei Municipal nº 119, de 31/12/2005 –
Reestruturação  do  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  do
Município de Maués – AM – RPPS, com alteração pela Lei
Complementar nº 022/2022 de 31/03/2022.

RESOLVE:

Art. 1° - Aposentar por Incapacidade Permanente, CID:  I-64,
Moléstia Profissional ou Doença Grave, Contagiosa ou Incurável,
na Forma da Lei, a Sra. MARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA
MEDEIROS, matrícula nº 829-1, servidora efetiva do Quadro de
Pessoal da Prefeitura Municipal de Maués, no Cargo de Professor,
nível B, classe l referência 3, lotada na Secretaria Municipal de
Educação - SEMED, ficando estabelecido o valor de Provento de
R$- 4.874,11 (Quatro mil, oitocentos e setenta e quatro reais e onze
centavos), seu reajuste será na mesma proporção e data dos servidores
ativos, com a seguinte composição de vencimentos.


Composição de Vencimentos

Fundamentação Legal

Valor (R$)


Vencimento Base – VB

Art.47, Art.48, da Lei complementar R$ 2.565,32
Municipal nº 005, de 14/10/2015, com

alteração dada pelo Decreto nº 008, de
22/01/2026.

Gratificação Adicional por Tempo de Art.158, inciso III e 162 da Lei Municipal nº R$ 897,86


Serviço – GATS-35%

008,  de  01/07/1985  (Estatuto  do
Funcionário Público do Município de
Maués)

Gratificação de Regênciade Classe - Art.56, inciso I e §1º da Lei Complementar R$ 769,60

GRC - 30%           Municipal nº 005, 14/10/2015.

Gratificação  de  Incentivo  ao Art.56, inciso II, §1º e Art.61, inciso II, da R$ 641,33
Aperfeiçoamento e a Qualificação Lei Complementar Municipal 005, de


Profissional - GIAQP - 25%

TOTAL

14/10/2015

R$ 4.874,11

Art. 2° - A presente Portaria entra em vigor na data de sua assinatura,
produzido seus efeitos a contar de 01 de julho de 2026, revogadas as
disposições                           em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS, EM 26 DE JUNHO DE
2026.

MACELLY CRISTINA DE SOUZA VERAS

Prefeita Municipal de Maués

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FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAUÉS     
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PUBLICADO A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO OFICIAL
DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, de acordo

com a Lei Municipal N° 177, de 26/10/2009 e por afixação em local
próprio e de acesso público, na Sede do Fundo de Previdência social
do Município de Maués, em conformidade com o disposto no § 1° do
Artigo 91, da Lei Orgânica do Município de Maués.

CLEUNILDO DE OLIVEIRA ALVES

Diretor Presidente do Fundo de Previdência Social do Município de
Maués - SISPREV

Publicado por:
Carlos Felix Pereira Leao
Código Identificador:0DBCB01B

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do                          Estado do Amazonas no dia 11/08/2026. Edição 4168

A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/

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