FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAUÉS

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/0DBCB01B/714c32...

ESTADO DO AMAZONAS
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAUÉS

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MAUÉS PORTARIA N° 1620, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MAUÉS, no  uso  de  suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art.71, IV e Art.92, II, “a” da Lei Orgânica do Município de Maués, tendo em vista o que consta no Processo n° 019/2026 – SISPREV/MAUÉS

CONSIDERANDO, os dispositivos do Art. 40, §1º, I, da Constituição Federal/88, c/c Art.6º-A, da EC 41/2003: Emenda 70/2012 (Redação Anterior a EC 103/2019) - Integral-Moléstia Profissional ou Doença Grave, Contagiosa ou Incurável, na Forma da Lei – Com Paridade, Última Remuneração, c/c Art. 14, §1º, §2º, §6º, alínea “f” e §7º, da Lei Municipal nº 119, de 31/12/2005 – Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maués – AM – RPPS, com alteração pela Lei Complementar nº 022/2022 de 31/03/2022.

RESOLVE:

Art. 1° - Aposentar por Incapacidade Permanente, CID: I-64, Moléstia Profissional ou Doença Grave, Contagiosa ou Incurável, na Forma da Lei, a Sra. MARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA MEDEIROS, matrícula nº 829-1, servidora efetiva do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Maués, no Cargo de Professor, nível B, classe l referência 3, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SEMED, ficando estabelecido o valor de Provento de R$- 4.874,11 (Quatro mil, oitocentos e setenta e quatro reais e onze centavos), seu reajuste será na mesma proporção e data dos servidores ativos, com a seguinte composição de vencimentos.

Composição de Vencimentos | Fundamentação Legal | Valor (R$)

Vencimento Base – VB

Art.47, Art.48, da Lei complementar Municipal nº 005, de 14/10/2015, com alteração dada pelo Decreto nº 008, de
22/01/2026.

R$ 2.565,32

Gratificação Adicional por Tempo de Serviço – GATS-35%

Art.158, inciso III e 162 da Lei Municipal nº 008, de 01/07/1985 (Estatuto do Funcionário Público do Município de
Maués)

R$ 897,86

Gratificação de Regênciade Classe -
GRC - 30%

Art.56, inciso I e §1º da Lei Complementar
Municipal nº 005, 14/10/2015.

R$ 769,60

Gratificação	de	Incentivo	ao Aperfeiçoamento  e  a  Qualificação
Profissional - GIAQP - 25%

Art.56, inciso II, §1º e Art.61, inciso II, da Lei Complementar Municipal 005, de
14/10/2015

R$ 641,33

TOTAL | R$ 4.874,11

Art. 2° - A presente Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzido seus efeitos a contar de 01 de julho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS, EM 26 DE JUNHO DE 2026.

MACELLY CRISTINA DE SOUZA VERAS
Prefeita Municipal de Maués

PUBLICADO A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, de acordo
com a Lei Municipal N° 177, de 26/10/2009 e por afixação em local próprio e de acesso público, na Sede do Fundo de Previdência social do Município de Maués, em conformidade com o disposto no § 1° do Artigo 91, da Lei Orgânica do Município de Maués.

CLEUNILDO DE OLIVEIRA ALVES
Diretor Presidente do Fundo de Previdência Social do Município de Maués - SISPREV

Publicado por: Carlos Felix Pereira Leao Código Identificador:0DBCB01B

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 11/08/2026. Edição 4168
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aam/

of 

12/08/2026, 08:54