FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAUÉS    
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ESTADO DO AMAZONAS

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
MAUÉS

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MAUÉS
PORTARIA N° 1619, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MAUÉS, no uso de suas

atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art.71, IV e Art.92, II,
“a” da Lei Orgânica do Município de Maués, tendo em vista o que
consta no Processo n° 015/2026 – SISPREV/MAUÉS

CONSIDERANDO, os dispositivos do Art. 6° da EC n°41/2003 –
Comum - Provento Integral – Com Paridade - Última Remuneração, c/
c Art. 16, inciso I, II e III, da Lei Municipal nº 119, de 31/12/2005 –
Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Maués – AM – RPPS.

RESOLVE:

Art. 1° - Aposentar Voluntariamente por Idade e Tempo de
Contribuição, a Sra. LUCINETE BRANDÃO DE OLIVEIRA,
matrícula n° 288-1, servidora efetiva do Quadro de Pessoal da
Prefeitura Municipal de Maués, no Cargo de Fiscal de Tributos
Municipais l, classe C, referência V, lotada na Secretaria Municipal de
Fomento, Produção e Abastecimento - SEPROR, com valor dos
Proventos de R$ 2.188,35 (Dois mil, cento e oitenta e oito reais e
trinta e cinco centavos), seu reajuste será na mesma proporção e data
dos servidores ativos, com a seguinte composição de vencimentos.


Composição de Vencimentos

Fundamentação Legal

Valor (R$)


Vencimento Base – VB

Art.41, inciso I, parágrafo único e Art.42, da R$ 1.621,00
Lei                 Municipal nº 124, de 31/12/2005

Gratificação Adicional por Tempo Art.41, inciso III, parágrafo único e Art.44, R$ 567,35


de Serviço – GATS-35%

TOTAL

§1º e §2º, da Lei Municipal nº 124, de
31/12/2005

R$ 2.188,35

Art. 2° - A presente Portaria entra em vigor na data de sua assinatura,
produzido seus efeitos a contar de 01 de julho de 2026, revogadas as
disposições                           em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS, EM 26 DE JUNHO DE
2026.

MACELLY CRISTINA DE SOUZA VERAS

Prefeita Municipal de Maués

PUBLICADO A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO OFICIAL
DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, de acordo

com a Lei Municipal N° 177, de 26/10/2009 e por afixação em local
próprio e de acesso público, na Sede da Prefeitura, em conformidade
com o disposto no § 1° do Artigo 91, da Lei Orgânica do Município
de Maués.

CLEUNILDO DE OLIVEIRA ALVES

Diretor Presidente do Fundo de Previdência Social do Município de
Maués - SISPREV

Publicado por:

Carlos Felix Pereira Leao

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Código Identificador:5A9CA0D5

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do                          Estado do Amazonas no dia 11/08/2026. Edição 4168

A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/

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