FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAUÉS    
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ESTADO DO AMAZONAS

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
MAUÉS

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MAUÉS
PORTARIA N° 1618, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MAUÉS, no uso de suas

atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art.71, IV e Art.92, II,
“a” da Lei Orgânica do Município de Maués, tendo em vista o que
consta no Processo n° 013/2026 – SISPREV/MAUÉS

CONSIDERANDO, os dispositivos do Art. 40, §1º, III, “b” da
Constituição Federal/88, (Redação anterior à EC 103/2019) - Comum,
Provento Proporcional ao Tempo de Contribuição - Sem Paridade –
Media das 80% Maiores Remunerações, c/c Art. 17, inciso I, II, III, da
Lei Municipal nº 119, de 31/12/2005 – Reestruturação do Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Maués – AM – RPPS

RESOLVE:


Composição    de Fundamento Legal
Vencimentos

Remuneração
Cargo Efetivo

Percentual

Valor  de
Provento


Vencimento Base –

Art.41,  inciso  I, R$ 1.621,00
Parágrafo  Único  e

Art.42, da Lei Municipal
nº      124, de 31/12/2005.

48.52%

R$ 786,50


Gratificação  Adicional Art.41,  inciso  III, R$ 243,15

por Tempo de Serviço – Parágrafo  Único  e

48,52%

R$ 117,97


GATS – 15%.

Total de Proventos

Art.44, §1º e §2º, da Lei
Municipal nº 124, de
31/12/2005.

R$ 1.864,15

R$ 904,47


Complementação  para Art.42, §2º da Lei

atingir o piso salarial (na Municipal nº 124, de

R$ 716,53

forma da Lei)     31/12/2005.

TOTAL de Provento Mensal                      R$1.621,00

Art. 1° - Aposentar Voluntariamente por Idade, com Provento
Proporcional ao Tempo de Contribuição, o Sr. OTAVIO BATISTA
RODRIGUES, matrícula nº 448-1, servidor efetivo do Quadro de
Pessoal  da Prefeitura Municipal de Maués, no Cargo de Operador de
Máquinas Pesadas, classe B, referência II, lotado na Secretaria
Municipal de Educação - SEMED, com Proventos Proporcionais de
6199/12775, avos de salário, (48,52%), ficando estabelecido o valor
de Proventos de R$ 1.621,00 (Hum mil, seiscentos e vinte e um
reais), com base na média das 80% das maiores remunerações seu
reajuste será na mesma data e índice utilizados para fins de reajuste
dos benefícios do RGPS, com a seguinte composição de vencimento.

Art. 2° - A presente Portaria entra em vigor na data de sua assinatura,
produzido seus efeitos a contar de 01 de julho de 2026, revogadas as
disposições                           em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS, EM 26 DE JUNHO DE
2026.

MACELLY CRISTINA DE SOUZA VERAS

Prefeita Municipal de Maués

PUBLICADO A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO OFICIAL

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DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, de acordo

com a Lei Municipal N° 177, de 26/10/2009 e por afixação em local
próprio e de acesso público, na Sede do Fundo de Previdência social
do Município de Maués, em conformidade com o disposto no § 1° do
Artigo 91, da Lei Orgânica do Município de Maués.

CLEUNILDO DE OLIVEIRA ALVES

Diretor Presidente do Fundo de Previdência Social do Município de
Maués - SISPREV

Publicado por:

Carlos Felix Pereira Leao

Código Identificador:B8CED3AE

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do                          Estado do Amazonas no dia 11/08/2026. Edição 4168

A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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