FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAUÉS

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ESTADO DO AMAZONAS
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAUÉS

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MAUÉS PORTARIA N° 1618, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MAUÉS, no  uso  de  suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art.71, IV e Art.92, II, “a” da Lei Orgânica do Município de Maués, tendo em vista o que consta no Processo n° 013/2026 – SISPREV/MAUÉS

CONSIDERANDO, os dispositivos do Art. 40, §1º, III, “b” da Constituição Federal/88, (Redação anterior à EC 103/2019) - Comum, Provento Proporcional ao Tempo de Contribuição - Sem Paridade – Media das 80% Maiores Remunerações, c/c Art. 17, inciso I, II, III, da Lei Municipal nº 119, de 31/12/2005 – Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maués – AM – RPPS

RESOLVE:

Composição	de
Vencimentos

Fundamento Legal

Remuneração
Cargo Efetivo

Percentual

Valor	de
Provento

Vencimento Base –

Art.41, inciso I, Parágrafo Único e Art.42, da Lei Municipal
nº 124, de 31/12/2005.

R$ 1.621,00

48.52%

R$ 786,50

Gratificação Adicional por Tempo de Serviço – GATS – 15%.

Art.41, inciso III, Parágrafo Único e Art.44, §1º e §2º, da Lei Municipal nº 124, de
31/12/2005.

R$ 243,15

48,52%

R$ 117,97

Total de Proventos | R$ 1.864,15 | | R$ 904,47
Complementação	para atingir o piso salarial (na forma da Lei) | Art.42, §2º da Lei Municipal nº 124, de 31/12/2005. | | | R$ 716,53
TOTAL de Provento Mensal | R$1.621,00

Art. 1° - Aposentar Voluntariamente por Idade, com Provento Proporcional ao Tempo de Contribuição, o Sr. OTAVIO BATISTA RODRIGUES, matrícula nº 448-1, servidor efetivo do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Maués, no Cargo de Operador de Máquinas Pesadas, classe B, referência II, lotado na Secretaria Municipal de Educação - SEMED, com Proventos Proporcionais de 6199/12775, avos de salário, (48,52%), ficando estabelecido o valor de Proventos de R$ 1.621,00 (Hum mil, seiscentos e vinte e um reais), com base na média das 80% das maiores remunerações seu reajuste será na mesma data e índice utilizados para fins de reajuste dos benefícios do RGPS, com a seguinte composição de vencimento.

Art. 2° - A presente Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzido seus efeitos a contar de 01 de julho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS, EM 26 DE JUNHO DE 2026.

MACELLY CRISTINA DE SOUZA VERAS
Prefeita Municipal de Maués

PUBLICADO A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO OFICIAL

DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, de acordo
com a Lei Municipal N° 177, de 26/10/2009 e por afixação em local próprio e de acesso público, na Sede do Fundo de Previdência social do Município de Maués, em conformidade com o disposto no § 1° do Artigo 91, da Lei Orgânica do Município de Maués.

CLEUNILDO DE OLIVEIRA ALVES
Diretor Presidente do Fundo de Previdência Social do Município de Maués - SISPREV

Publicado por:
Carlos Felix Pereira Leao
Código Identificador:B8CED3AE

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 11/08/2026. Edição 4168
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aam/

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12/08/2026, 08:54