ESTADO DO AMAZONAS
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAUÉS

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MAUÉS PORTARIA N° 0818, DE 07 DE ABRIL DE 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MAUÉS, no  uso  de  suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art.71, IV e Art.92, II, “a” da Lei Orgânica do Município de Maués, tendo em vista o que consta no Processo n° 1832/2016 – SEPLAN/MAUÉS. CONSIDERANDO, os dispositivos do Art. 6° da EC n°41/2003 – Professor, Educação Infantil, Fundamental e Médio - Proventos Integral – Com Paridade - Última Remuneração, c/c Art. 16, inciso I, II, III e §1º, §2º, da Lei Municipal nº 119, de 31/12/2005 – Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maués – AM – RPPS.
CONSIDERANDO, o que consta no ofício n.º 295/2026 – DISEG - TCE-AM, em cumprimento ao ACÓRDÃO nº 2447/2025 – TCE – SEGUNDA CÂMARA, determinando a Retificação do Ato Concessório e Guia Financeira, mencionado no Relatório/Voto nº 701/2025 - GCJPINHEIRO.

RESOLVE:

Art. 1°- Retificar o teor do Art. 1° da PORTARIA N° 0209, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° - Aposentar Voluntariamente por Idade e Tempo de Contribuição, a Sra. MARIA ELZILENE MENDONÇA BELÉM, CPF nº 132.907.542-00 e RG nº 457.448 – SSP/AM, servidora efetiva do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Maués, no Cargo de Professor 1 , classe A, referência 1, Matrícula n° 883, lotada na Secretaria Municipal de Educação – SEMED, com Proventos no valor de R$- 2.301,95 (Dois mil, trezentos e um reais e noventa e cinco centavos), seu reajuste será na mesma proporção e data dos servidores ativos, com a seguinte composição de vencimentos.

Composição de Vencimentos	Fundamentação Legal	Valor (R$)	
Vencimento Base – VB	Art.47, Art.48 da Lei complementar Municipal nº 005, de 14/10/2015 com alteração dada pelo
Decreto nº 026, de 30/04/2019.	R$ 1.278,87	
Gratificação Adicional por Tempo de Serviço – GATS-25%	Art.158, inciso III e 162 da Lei Municipal nº 008, de 01/07/1985 (Estatuto do Funcionário
Público do Município de Maués)	R$ 319,71	

Gratificação Regência de Classe –
GRC – 30%.	Art.56, inciso I e §1º da Lei Complementar
Municipal nº 005, 14/10/2015.	R$ 383,66	
Gratificação de Incentivo ao Aperfeiçoamento  e  Qualificação
Profissional – GIAQP – 25%	Art.56, inciso II, §1º e Art.61, inciso II, da Lei Complementar  Municipal  nº  005,  de
14/10/2015.	R$ 319,71	
TOTAL	R$ 2.301,95	

Art. 3° - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS, 07 DE ABRIL DE 2026.

MACELLY CRISTINA DE SOUZA VERAS
Prefeita Municipal de Maués

PUBLICADO A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, de acordo
com a Lei Municipal N° 177, de 26/10/2009 e por afixação em local próprio e de acesso público, na Sede da Prefeitura, em conformidade com o disposto no § 1° do Artigo 91, da Lei Orgânica do Município de Maués.

CLEUNILDO DE OLIVEIRA ALVES
Diretor Presidente do Fundo de Previdência Social do Município de Maués - SISPREV

Publicado por: Carlos Felix Pereira Leao Código Identificador:EB3FC2D2

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 27/04/2026. Edição 4093
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