FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAUÉS                
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ESTADO DO AMAZONAS

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
MAUÉS

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MAUÉS
PORTARIA N° 0817, DE 07 DE ABRIL DE 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MAUÉS, no uso de suas

atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art.71, IV e
Art.92, II, “a” da Lei Orgânica do Município de Maués. tendo
em vista o que consta no requerimento datado de 10/12/2012.

CONSIDERANDO, o que consta na Notificação n.º 08/2026 -
DICARP/TCE-AM, de 04 de março de 2026, atendendo ao
Despacho exarado pelo Excelentíssimo Senhor Conselheiro
LUIZ  FABIAN  PEREIRA  BARBOSA, referente  ao
cumprimento das determinações citadas no Acórdão nº
1400/2014 – TCE – SEGUNDA CÂMARA, cujo teor trata do
Processo TCE/AM nº 10575/2014 - Aposentadoria Voluntaria
da Sra. MARIA OLIVIA RODRIGUES MENEZES, servidora
efetiva da Prefeitura Municipal de Maués.

CONSIDERANDO, que os atos da Administração Pública
para a sua eficácia, validade e legitimidade, devem ao princípio
da legalidade, nos estritos termos do Disposto do Artigo 37,
caput,                           da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1°- ANULAR o DECRETO nº 010, de 12 de julho de
2013, que concedeu Aposentadoria Voluntaria por Idade e
Tempo  de  Contribuição,  a  Sra. MARIA  OLIVIA
RODRIGUES MENEZES, CPF: 054.919.322-72 e RG nº

442.141 - SSP/AM, matricula nº 698, servidora efetiva do
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Maués, no Cargo
de Escriturária, publicado no Diário Oficial dos Município
do Estado do Amazonas no dia 23 de julho de 2013, Código
identificador: 18CE04D5.

Art. 2° - A presente Portaria entra em vigor na data de sua
assinatura, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS, 07 DE ABRIL
DE                               2026

MACELLY CRISTINA DE SOUZA VERAS

Prefeita Municipal de Maués

PUBLICADO A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO

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FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAUÉS                
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OFICIAL  DOS  MUNICIPIOS  DO  ESTADO  DO

AMAZONAS, de acordo com a Lei Municipal N° 177, de
26/10/2009 e por afixação em local próprio e de acesso
público, na Sede da Prefeitura, em conformidade com o
disposto no § 1° do Artigo 91, da Lei Orgânica do Município
de Maués.

CLEUNILDO DE OLIVEIRA ALVES

Diretor Presidente do Fundo de Previdência Social do
Município de Maués – SISPREV.

Publicado por:

Carlos Felix Pereira Leao

Código Identificador:3BCE7D5C

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do                          Estado do Amazonas no dia 15/04/2026. Edição 4086

A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/

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