ESTADO DO AMAZONAS
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAUÉS

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MAUÉS PORTARIA N° 0817, DE 07 DE ABRIL DE 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MAUÉS, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art.71, IV e Art.92, II, “a” da Lei Orgânica do Município de Maués. tendo em vista o que consta no requerimento datado de 10/12/2012.

CONSIDERANDO, o que consta na Notificação n.º 08/2026 - DICARP/TCE-AM, de 04 de março de 2026, atendendo ao Despacho exarado pelo Excelentíssimo Senhor Conselheiro LUIZ FABIAN PEREIRA BARBOSA, referente	ao cumprimento das determinações citadas no Acórdão nº 1400/2014 – TCE – SEGUNDA CÂMARA, cujo teor trata do Processo TCE/AM nº 10575/2014 - Aposentadoria Voluntaria da Sra. MARIA OLIVIA RODRIGUES MENEZES, servidora efetiva da Prefeitura Municipal de Maués.

CONSIDERANDO, que os atos da Administração Pública para a sua eficácia, validade e legitimidade, devem ao princípio da legalidade, nos estritos termos do Disposto do Artigo 37, caput, da Constituição Federal;
RESOLVE:
Art. 1°- ANULAR o DECRETO nº 010, de 12 de julho de 2013, que concedeu Aposentadoria Voluntaria por Idade e Tempo	de	Contribuição,	a	Sra. MARIA	OLIVIA RODRIGUES MENEZES, CPF: 054.919.322-72 e RG nº
442.141 - SSP/AM, matricula nº 698, servidora efetiva do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Maués, no Cargo de Escriturária, publicado no Diário Oficial dos Município do Estado do Amazonas no dia 23 de julho de 2013, Código identificador: 18CE04D5.
Art. 2° - A presente Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS, 07 DE ABRIL DE 2026
MACELLY CRISTINA DE SOUZA VERAS
Prefeita Municipal de Maués
PUBLICADO A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO

OFICIAL  DOS  MUNICIPIOS  DO  ESTADO  DO
AMAZONAS, de acordo com a Lei Municipal N° 177, de 26/10/2009 e por afixação em local próprio e de acesso público, na Sede da Prefeitura, em conformidade com o disposto no § 1° do Artigo 91, da Lei Orgânica do Município de Maués.
CLEUNILDO DE OLIVEIRA ALVES
Diretor Presidente do Fundo de Previdência Social do Município de Maués – SISPREV.

Publicado por:
Carlos Felix Pereira Leao
Código Identificador:3BCE7D5C

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 15/04/2026. Edição 4086
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