16/06/2025, 09:41                    FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAUÉS

ESTADO DO AMAZONAS

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
MAUÉS

SISPREV

PORTARIA N° 1264, DE 16 DE ABRIL DE 2025

Fundo de Previdência Social do Município de Maués – SISPREV
Departamento Previdenciário e Recursos Humanos

PORTARIA N° 1264, DE 16 DE ABRIL DE 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MAUÉS, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Art.71, IV e Art.92, II, “a” da Lei
Orgânica do Município de Maués, tendo em vista o que consta no
Processo                            n° 003/2025 – SISPREV/MAUÉS

CONSIDERANDO, os dispositivos do Art. 6° da EC n°41/03 –
Professor, Educação Infantil, Fundamental e Médio - Proventos
Integral – Com Paridade - Última Remuneração, c/c Art. 16, inciso I,
II, III e §1º, 2º, da Lei Municipal nº 119, de 31/12/2005 –
Reestruturação  do  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  do
Município de Maués – AM – RPPS

RESOLVE:

Art. 1° - Aposentar Voluntariamente por Idade e Tempo de
Contribuição, a Sra. ARACI AFONSO MUNIZ, CIN nº 143.381.142-
15 – SSP/AM, servidora efetiva do Quadro de Pessoal da Prefeitura
Municipal de Maués, no Cargo de PROFESSOR, Nível B, Classe 1,
Referência 3, Matrícula n° 117, lotada na Secretaria Municipal de
Educação - SEMED, com valor dos Proventos de R$- 4.502,67
(Quatro mil, quinhentos e dois reais e sessenta e sete centavos), seu
reajuste será na mesma proporção e data dos servidores ativos, com a
seguinte composição de vencimentos.


Composição de Vencimentos

Fundamentação Legal

Valor
(R$)


Vencimento Base – VB

Art.46,  Art.47  e  parágrafo  único  da  Lei R$   -
complementar Municipal nº 005, de 14/10/2015 com 2.433,88
alteração dada pelo Decreto nº 061, de 21/01/2025.

Gratificação Adicional por Tempo de Art.158, inciso III e 162 da Lei Municipal nº 008, de R$   -


Serviço – GATS-30%

01/07/1985 (Estatuto do Funcionário Público do 730,16
Município de Maués)

Gratificação Regência de Classe – Art.56, inciso I e §1º da Lei Complementar R$   -


GRC – 30%.

Municipal nº 005,14/10/2015.

730,16

Gratificação  de  Incentivo  ao Art.56, inciso II, §1º e Art.61, inciso II, da Lei R$   -


Aperfeiçoamento  e  Qualificação Complementar Municipal nº 005, de 14/10/2015.
Profissional                             – GIAQP – 25%

TOTAL

608,47

R$  -

4.502,67

Art. 2° - A presente Portaria passa a viger a partir de 01 de maio de
2025, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS, 16 DE ABRILDE 2025.

MACELLY CRISTINA DE SOUZA VERAS

Prefeita Municipal de Maués

PUBLICADO A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO OFICIAL
DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, de acordo com

a Lei Municipal N° 177, de 26/10/2009 e por afixação em local
próprio e de acesso público, na Sede da Prefeitura, em conformidade
com o disposto no § 1° do Artigo 91, da Lei Orgânica do Município de
Maués.

ERIENE BARBOSA PEIXOTO

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/0D5176DA/19b45437076f17cf3612e4e6e0e3935919b45437076f
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16/06/2025, 09:41                    FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAUÉS

Diretora Presidente do Fundo de Previdência Social do Município de
Maués - SISPREV

Publicado por:

Eriene Barbosa Peixoto

Código Identificador:0D5176DA

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do Estado do Amazonas no dia 29/05/2025. Edição 3865

A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/0D5176DA/19b45437076f17cf3612e4e6e0e3935919b45437076f
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