ESTADO DO AMAZONAS
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAUÉS

SISPREV
PORTARIA N° 1264, DE 16 DE ABRIL DE 2025

Fundo de Previdência Social do Município de Maués – SISPREV Departamento Previdenciário e Recursos Humanos
PORTARIA N° 1264, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MAUÉS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art.71, IV e Art.92, II, “a” da Lei Orgânica do Município de Maués, tendo em vista o que consta no Processo n° 003/2025 – SISPREV/MAUÉS
CONSIDERANDO, os dispositivos do Art. 6° da EC n°41/03 – Professor, Educação Infantil, Fundamental e Médio - Proventos Integral – Com Paridade - Última Remuneração, c/c Art. 16, inciso I, II, III e §1º, 2º, da Lei Municipal nº 119, de 31/12/2005 – Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maués – AM – RPPS
RESOLVE:
Art. 1° - Aposentar Voluntariamente por Idade e Tempo de Contribuição, a Sra. ARACI AFONSO MUNIZ, CIN nº 143.381.142- 15 – SSP/AM, servidora efetiva do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Maués, no Cargo de PROFESSOR, Nível B, Classe 1, Referência 3, Matrícula n° 117, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SEMED, com valor dos Proventos de R$- 4.502,67 (Quatro mil, quinhentos e dois reais e sessenta e sete centavos), seu reajuste será na mesma proporção e data dos servidores ativos, com a seguinte composição de vencimentos.

Composição de Vencimentos	Fundamentação Legal	Valor
(R$)	
Vencimento Base – VB	Art.46, Art.47 e parágrafo único da Lei complementar Municipal nº 005, de 14/10/2015 com
alteração dada pelo Decreto nº 061, de 21/01/2025.	R$	-
2.433,88	
Gratificação Adicional por Tempo de Serviço – GATS-30%	Art.158, inciso III e 162 da Lei Municipal nº 008, de 01/07/1985 (Estatuto do Funcionário Público do
Município de Maués)	R$	-
730,16	
Gratificação Regência de Classe –
GRC – 30%.	Art.56, inciso I e §1º da Lei Complementar
Municipal nº 005,14/10/2015.	R$	-
730,16	
Gratificação  de  Incentivo  ao Aperfeiçoamento  e  Qualificação
Profissional – GIAQP – 25%	Art.56, inciso II, §1º e Art.61, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 005, de 14/10/2015.	R$	-
608,47	
TOTAL	R$	-
4.502,67	

Art. 2° - A presente Portaria passa a viger a partir de 01 de maio de 2025, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS, 16 DE ABRILDE 2025.

MACELLY CRISTINA DE SOUZA VERAS
Prefeita Municipal de Maués

PUBLICADO A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, de acordo com
a Lei Municipal N° 177, de 26/10/2009 e por afixação em local próprio e de acesso público, na Sede da Prefeitura, em conformidade com o disposto no § 1° do Artigo 91, da Lei Orgânica do Município de Maués.

ERIENE BARBOSA PEIXOTO

Diretora Presidente do Fundo de Previdência Social do Município de Maués - SISPREV

Publicado por:
Eriene Barbosa Peixoto
Código Identificador:0D5176DA

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 29/05/2025. Edição 3865
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aam/