ESTADO DO AMAZONAS
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAUÉS

SISPREV
PORTARIA N° 1263, DE 16 DE ABRIL DE 2025

Fundo de Previdência Social do Município de Maués – SISPREV Departamento Previdenciário e Recursos Humanos
PORTARIA N° 1263, DE 16 DE ABRIL DE 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MAUÉS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art.71, IV e Art.92, II, “a” da Lei Orgânica do Município de Maués, tendo em vista o que consta no Processo n° 051/2024 – SISPREV/MAUÉS
CONSIDERANDO, os dispositivos do Art. 6° da EC n°41/03 – Professor, Educação Infantil, Fundamental e Médio - Provento Integral – Com Paridade - Última Remuneração, c/c Art. 16, inciso I, II, III e §1º, 2º, da Lei Municipal nº 119, de 31/12/2005 – Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maués – AM – RPPS

RESOLVE:
Art. 1° - Aposentar Voluntariamente por Idade e Tempo de Contribuição, a Sra. VALDECIRIA PEREIRA COELHO, CPF nº 314.393.302-04 e RG nº 0886075-0 – SSP/AM, servidora efetiva do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Maués, no Cargo de PROFESSOR NIVEL B, Classe 1, Referência 3, Matrícula n° 1200, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SEMED, com valor dos Proventos de R$- 4.137,60 (Quatro mil, cento e trinta e sete reais e sessenta centavos), seu reajuste será na mesma proporção e data dos servidores ativos, com a seguinte composição de vencimentos.

Composição de Vencimentos	Fundamentação Legal	Valor (R$)	
Vencimento Base – VB	Art.46, Art.47 e parágrafo único da Lei complementar Municipal nº 005, de 14/10/2015 com alteração dada pelo Decreto
nº 061, de 21/01/2025.	R$ - 2.433,88	
Gratificação Adicional por Tempo de Serviço – GTS-20%	Art.158, inciso III e 162 da Lei Municipal nº 008, de 01/07/1985 (Estatuto do Funcionário
Público do Município de Maués)	R$ - 486,78	
Gratificação Regência de Classe –
GATS – 30%.	Art.56, inciso I e §1º da Lei Complementar
Municipal nº 005,14/10/2015.	R$ - 730,16	
Gratificação de Incentivo ao Aperfeiçoamento  e  Qualificação
Profissional – GIAQP – 20%	Art.56, inciso II, §1º e Art.61, inciso I, da Lei Complementar  Municipal  nº  005,  de
14/10/2015.	R$ - 486,78	
TOTAL	R$ - 4.137,60	

Art. 2° - A presente Portaria passa a viger a partir de 01 de maio de 2025, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS, 16 DE ABRIL DE 2025.

MACELLY CRISTINA DE SOUZA VERAS
Prefeita Municipal de Maués

PUBLICADO A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, de acordo
com a Lei Municipal N° 177, de 26/10/2009 e por afixação em local próprio e de acesso público, na Sede da Prefeitura, em conformidade com o disposto no § 1° do Artigo 91, da Lei Orgânica do Município de Maués.

ERIENE BARBOSA PEIXOTO
Diretora Presidente do Fundo de Previdência Social do Município de Maués - SISPREV

Publicado por:
Eriene Barbosa Peixoto
Código Identificador:7FD78149

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 29/05/2025. Edição 3865
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