16/06/2025, 09:54                    FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAUÉS

ESTADO DO AMAZONAS

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
MAUÉS

SISPREV

PORTARIA N° 1259, DE 16 DE ABRIL DE 2025

Fundo de Previdência Social do Município de Maués – SISPREV
Departamento Previdenciário e Recursos Humanos

PORTARIA N° 1259, DE 16 DE ABRIL DE 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MAUÉS, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Art.71, IV e Art.92, II, “a” da Lei
Orgânica do Município de Maués, tendo em vista o que consta no
Processo n° 054/2024 – SISPREV/MAUÉS CONSIDERANDO, os

dispositivos do Art. 40, §1º, III, “b” da Constituição Federal/88,
(Redação anterior à EC 103/2019) - Comum, Provento Proporcional
ao Tempo de Contribuição - Sem Paridade – Media das 80% Maiores
Remunerações, c/c Art. 17, I, II, III, da Lei Municipal nº 119, de
31/12/2005                               – Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social
do Município de Maués – AM – RPPS

RESOLVE:

Art. 1° - Aposentar Voluntariamente por Idade, a Sra. MARIA
OSVALDINA MEDEIROS DINELLY, CPF nº 406.510.452-15, RG nº

1094278-5 – SSP/AM, servidora efetiva do Quadro de Pessoal da
Prefeitura Municipal de Maués, no Cargo de AUXILIAR DE
SERVIÇOS MUNICPAIS, classe A, referência VI, Matrícula n° 6304,
lotada na Secretaria Municipal de Educação - SEMED, com Proventos
Proporcionais de 4187/10950 avos de salário, (38,23%), no valor de
R$ 514,41 (Quinhentos e quatorze reais quarenta e um centavos), mais
R$ 1.003,59 ( Hum mil e três reais e cinquenta e nove centavos) de
Complemento,  ficando  estabelecido  o  valor  de  provento  de
R$-1.518,00 (Hum mil, quinhentos e dezoito reais), seu reajuste será
na mesma data e índice utilizados para fins dos reajustes dos
benefícios do RGPS, com a seguinte composição de vencimento.

Composição     de Fundamento Legal  Valor   da Media   da Percentual Valor de


Vencimentos

Remuneração

Remuneração

Provento


Vencimento Base – VB + Art.40, Art.41, inciso R$ 1.669,80
Gratificação Adicional por I, III e Parágrafo

Tempo de Serviço – GATS Único  da  Lei

R$ 1.345,58

38,23%

R$
514,41


– 10%.

Municipal   nº
124/2005.


Complementação  para Art.42, §2º da Lei
atingir o piso salarial (na Municipal   nº

R$
1.003,59


forma da Lei)
TOTAL

124/2005.

R$
1.518,00

Art. 2° - A presente Portaria passa a viger a partir de 01 de maio de
2025, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS, 16 DE ABRIL DE 2025.

MACELLY CRISTINA DE SOUZA VERAS

Prefeita Municipal de Maués

PUBLICADO A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO OFICIAL
DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, de acordo com

a Lei Municipal N° 177, de 26/10/2009 e por afixação em local
próprio e de acesso público, na Sede da Prefeitura, em conformidade
com o disposto no § 1° do Artigo 91, da Lei Orgânica do Município de
Maués.

ERIENE BARBOSA PEIXOTO

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/E0265EAB/153e8e7938f0e3e23e5bc9f87c61c05f153e8e7938f0
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16/06/2025, 09:54                    FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAUÉS

Diretora Presidente do Fundo de Previdência Social do Município de
Maués - SISPREV

Publicado por:

Eriene Barbosa Peixoto

Código Identificador:E0265EAB

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do Estado do Amazonas no dia 29/05/2025. Edição 3865

A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/

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