04/12/2024, 10:03                            Visualização de Publicação

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MAUÉS

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAUÉS

- SISPREVMAUÉS

PORTARIA N° 0123/2024, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAUÉS, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas pelo Art.71, IV e Art.92, II, “a” da Lei Orgânica do Município
de Maués, tendo em vista o que consta no Processo n° 021/2023 –
SISPREV/MAUÉS.

CONSIDERANDO, os dispositivos do Art. 6° da EC n°41/2003, Professor de
Educação Infantil, Fundamental e Médio, Provento Integral – Com Paridade -
Ultima Remuneração, c/c Art. 16, I, II, III e §1º e §2º, da Lei Municipal nº
119/2005 – Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maués – AM
– RPPS

RESOLVE:

Art. 1° - Aposentar Voluntariamente por Idade e Tempo de Contribuição,
(Especial Magistério), a Sra. ZILEA BERNARDO DOS PASSOS, CPF:
406.478.462-68 e RG nº 1034439-0 - SSP/AM, servidora efetiva do Quadro de
Pessoal  da Prefeitura Municipal de Maués, no Cargo de Professor, nível B,
classe I, referência 3 - (20 hs), Matrícula n° 1240, lotada na Secretaria
Municipal de Educação - SEMED, com valor de Proventos de R$- 3.867,99
(Três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e noventa e nove centavos), seu
reajuste será na mesma proporção e data dos servidores ativos, com a seguinte
composição de vencimento.

Composição de Vencimentos    Fundamentação Legal      Valor (R$)
Vencimento Base – VB       Art.46,   Art.47,   da   Lei R$ - 2.210,28

Complementar  Municipal  nº
005/2015, com alteração dada
pelo  Decreto  Municipal  nº
007/2023.

Gratificação  de  Regência  de Art.56, inciso I e §1º da Lei R$ - 663,08


Classe – GRC – 30%

Complementar  Municipal  nº
005/2015.

Gratificação Adicional por Tempo Art.158, inciso III e 162 da Lei R$ - 442,06


de Serviço – GATS – 20%.

Municipal  nº  008/1985  –
(Estatuto do Funcionário Público
do Município de Maués).

Gratificação  de  Incentivo  ao Art.56, inciso II, §1º e Art.61, R$ - 552,57

Aperfeiçoamento e à Qualificação inciso IIB, da Lei Complementar


Profissional - GIAQP – 25%
TOTAL

Municipal nº 005/2015.

R$ - 3.867,99

Art. 2° - A presente Portaria passa a viger a partir de 02 de fevereiro de 2024,
revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS, 29 DE JANEIRO DE 2024
SÉRGIO MAZZINI LEITE FILHO

Prefeito Municipal de Maués em Exercício

PUBLICADO A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO OFICIAL DOS

MUNICIPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, de acordo com a Lei
Municipal N° 177, de 26/10/2009.

LUIZ CARLOS AUGUSTO BENTES DINELLI

Diretor Presidente do Fundo de Previdência Social do Município de Maués -
SISPREV

Publicado por:

REGINALDO DE MATOS PANTOJA

Código Identificador: QROYWBDQH

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
21/03/2024 - Nº 3572. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br

https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao                                              
 1/1