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ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MAUÉS

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAUÉS

- SISPREVMAUÉS

PORTARIA N° 0119/2024, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAUÉS, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas pelo Art.71, IV e Art.92, II, “a” da Lei Orgânica do Município
de Maués, tendo em vista o que consta no Processo n° 020/2023 –
SISPREV/MAUÉS.

CONSIDERANDO, os dispositivos do Art. 40, §5º, da Constituição Federal-88-
(Redação Anterior a EC 103/2019)-Professor de Educação Infantil, Fundamental
e Médio, Provento Integral – Sem Paridade – Média das 80% maiores
Remunerações, c/c Art. 16, I, II, III e §1º e §2º, da Lei Municipal nº 119/2005 –
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maués – AM – RPPS.

RESOLVE:

Art. 1° - Aposentar Voluntariamente por Idade e Tempo de Contribuição,
(Especial Magistério), a Sra. ARMANDINA MATOS DOS SANTOS, CPF:
580.100.092-53 e RG nº 0603268-0 - SSP/AM, servidora efetiva do Quadro de
Pessoal  da Prefeitura Municipal de Maués, no Cargo de Professor I, (20 hs),
Matrícula n° 123, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SEMED,
ficando estabelecido o valor de Proventos de R$- 1.664,08 (Hum mil,
seiscentos e sessenta e quatro reais e oito centavos), com base na media das
80% das maiores remunerações seu reajuste será na mesma data e índice
utilizados para fins de reajuste dos benefícios do RGPS, com a seguinte
composição de vencimento.


Composição    de Fundamentação Legal
Vencimentos

Valor (R$)
Ultima

Remuneração

Media das

80%  Maiores
Remunerações

Vencimento Base – Art.46, Art.47, da Lei R$ - 2.210,28

VB        Complementar Municipal
nº  005/2015,  com
alteração  dada  pelo
Decreto  Municipal  nº
007/2023 de 16 de janeiro
de 2023..

Gratificação    de Art.56, inciso I e §1º da R$ - 663,08

Regência de Classe – Lei    Complementar


GRC – 30%

Gratificação

Municipal nº 005/2015.

Art.158,  inciso  III  e R$ - 331,54

Adicional por Tempo Art.162 da Lei Municipal

de Serviço – GATS – nº 008/1985 – (Estatuto


15%.

TOTAL

do Funcionário Público
do Município de Maués).

R$ - 3.204,90

R$ - 1.664,08

Art. 2° - A presente Portaria passa a viger a partir de 02 de fevereiro de 2024,
revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS, 29 DE JANEIRO DE 2024.
SÉRGIO MAZZINI LEITE FILHO

Prefeito Municipal de Maués em Exercício

PUBLICADO A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO OFICIAL DOS

MUNICIPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, de acordo com a Lei
Municipal N° 177, de 26/10/2009.

LUIZ CARLOS AUGUSTO BENTES DINELLI

Diretor Presidente do Fundo de Previdência Social do Município de Maués –
SISPREV.

Publicado por:

REGINALDO DE MATOS PANTOJA

Código Identificador: AAKKFB3UO

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
21/03/2024 - Nº 3572. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita

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