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ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MAUÉS

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAUÉS

- SISPREVMAUÉS

PORTARIA N° 1.048, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAUÉS, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas pelo Art.71, IV e Art.92, II, “a” da Lei Orgânica do Município
de Maués, tendo em vista o que consta no Processo n° 030/2024 –
SISPREV/MAUÉS.

CONSIDERANDO, os dispositivos do Art. 40°, §1º, III, “a”, das Constituição
Federal/88 (Redação anterior à EC 103/2019) – Comum Integral – Sem Paridade
– Media das 80% Maiores Remunerações, c/c Art. 16, I, II, III, da Lei Municipal
nº 119/2005 – Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maués –
AM – RPPS

RESOLVE:

Art. 1° - Aposentar Voluntariamente por Idade e Tempo de Contribuição, a Sra.
IZABEL OLIVEIRA DA SILVA, CPF: 077.483.102-20 e RG nº 1119236-4 -

SSP/AM, servidora efetiva do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Maués, no Cargo de Professor, nível A, classe I, referência 2 - (20 hs),
Matrícula n° 545, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SEMED, com
valor de Proventos de R$ - 2.211,41 (Dois mil, duzentos e onze reais e
quarenta e um centavos), com base na media das 80% das maiores
remunerações, seu reajuste será na mesma data e índice utilizados para fins de
reajuste dos benefícios do RGPS, com a seguinte composição de vencimento.


Composição    de Fundamentação Legal
Vencimentos

Valor (R$)
Ultima

Remuneração

Media das

80%  Maiores
Remunerações

Vencimento  Base  – Art.46, Art.47, da Lei R$ - 2.290,28

VB          Complementar

Municipal  nº  005,  de
14/10/2015,     com
alteração  dada  pelo
Decreto  Municipal  nº
028, de 02 de maio de

2024

Gratificação    de Art.56, inciso I e §1º da R$ - 687,08

Regência de Classe – Lei   Complementar


GRC – 30%

Gratificação

Municipal nº 005, de
14/10/2015.

Art.158, inciso III e 162 R$ - 343,54

Adicional por Tempo da Lei Municipal nº 008,

de Serviço – GATS – de   01/07/1985   –


15%.

TOTAL

(Estatuto do Funcionário
Público do Município de
Maués).

R$ - 3.320,90

R$ - 2.211,41

Art. 2° - A presente Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas
as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS, 09 DE SETEMBRO DE 2024
CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal de Maués

PUBLICADO A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO OFICIAL DOS

MUNICIPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, de acordo com a Lei
Municipal N° 177, de 26/10/2009 e por afixação em local próprio e de acesso
público, na Sede do SISPREV, em conformidade com o disposto no § 1° do
Artigo 91, da Lei Orgânica do Município de Maués.

REGINALDO DE MATOS PANTOJA

Diretor Presidente do Fundo de Previdência Social do Município de Maués -
SISPREV

Publicado por:

REGINALDO DE MATOS PANTOJA

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Código Identificador: FWYZYYIT9

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
16/10/2024 - Nº 3717. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br

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