09/02/2026, 13:52

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MAUÉS
PORTARIA N° 0227, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MAUÉS, no uso de suas

atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art.71, IV e
Art.92, II, “a” da Lei Orgânica do Município de Maués, tendo
em  vista  o  que  consta  no  Processo  n°  008/2021  –
SISPREV/MAUÉS.

CONSIDERANDO, o que consta na Notificação n.º 31/2025 -
DICARP/TCE-AM, de 15 de dezembro de 2025, atendendo ao
Despacho exarado pelo Excelentíssimo Senhor Conselheiro
MARIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO, referente ao

cumprimento das determinações citadas no Acórdão nº
1339/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA, cujo teor trata do
Processo TCE/AM nº 12.064/2023 - Aposentadoria Voluntaria
do Sr, EDENIVALDO ZÓZIMO DA COSTA, servidor efetivo
da Prefeitura Municipal de Maués.

CONSIDERANDO, que os atos da Administração Pública
para a sua eficácia, validade e legitimidade, devem ao princípio
da legalidade, nos estritos termos do Disposto do Artigo 37,
caput, da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1°- ANULAR a PORTARIA nº 0394, de 08 de março de
2022, publicada no Diário Oficial dos Município do Estado
do Amazonas no dia 08 de abril de 2022, sob nº 3091,
Código  identificador:  910GM0VC3,  que  concedeu
Aposentadoria Voluntaria por Idade e Tempo de Contribuição,
ao  Sr.  EDENIVALDO  ZÓZIMO  DA  COSTA,  CPF:

346.803.902-63 e RG nº 0671213-4 - SSP/AM, matricula nº
255, ex - servidor efetivo do Quadro de Pessoal da Prefeitura
Municipal de Maués, no Cargo de Professor ll, (20 hs).

Art. 2° - A presente Portaria passa a viger na data de sua
assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  MAUÉS,  27  DE
JANEIRO DE 2026

MACELLY CRISTINA DE SOUZA VERAS

Prefeita Municipal de Maués

PUBLICADO A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO
OFICIAL  DOS  MUNICIPIOS  DO  ESTADO  DO

AMAZONAS, de acordo com a Lei Municipal N° 177, de
26/10/2009 e por afixação em local próprio e de acesso
público, na Sede da Prefeitura, em conformidade com o
disposto no § 1° do Artigo 91, da Lei Orgânica do Município
de Maués.

ERIENE BARBOSA PEIXOTO

Diretora Presidente do Fundo de Previdência Social do
Município de Maués – SISPREV.

Publicado por:

Eriene Barbosa Peixoto

Código Identificador:D328043C

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