09/02/2026, 13:52

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MAUÉS PORTARIA N° 0227, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MAUÉS, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art.71, IV e Art.92, II, “a” da Lei Orgânica do Município de Maués, tendo em vista o que consta no Processo n° 008/2021 – SISPREV/MAUÉS.

CONSIDERANDO, o que consta na Notificação n.º 31/2025 - DICARP/TCE-AM, de 15 de dezembro de 2025, atendendo ao Despacho exarado pelo Excelentíssimo Senhor Conselheiro MARIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO, referente ao
cumprimento das determinações citadas no Acórdão nº 1339/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA, cujo teor trata do Processo TCE/AM nº 12.064/2023 - Aposentadoria Voluntaria do Sr, EDENIVALDO ZÓZIMO DA COSTA, servidor efetivo da Prefeitura Municipal de Maués.

CONSIDERANDO, que os atos da Administração Pública para a sua eficácia, validade e legitimidade, devem ao princípio da legalidade, nos estritos termos do Disposto do Artigo 37, caput, da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1°- ANULAR a PORTARIA nº 0394, de 08 de março de 2022, publicada no Diário Oficial dos Município do Estado do Amazonas no dia 08 de abril de 2022, sob nº 3091, Código identificador: 910GM0VC3, que concedeu Aposentadoria Voluntaria por Idade e Tempo de Contribuição, ao  Sr.  EDENIVALDO  ZÓZIMO  DA  COSTA,  CPF:
346.803.902-63 e RG nº 0671213-4 - SSP/AM, matricula nº 255, ex - servidor efetivo do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Maués, no Cargo de Professor ll, (20 hs).
Art. 2° - A presente Portaria passa a viger na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS, 27 DE JANEIRO DE 2026

MACELLY CRISTINA DE SOUZA VERAS
Prefeita Municipal de Maués

PUBLICADO A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO OFICIAL  DOS  MUNICIPIOS  DO  ESTADO  DO
AMAZONAS, de acordo com a Lei Municipal N° 177, de 26/10/2009 e por afixação em local próprio e de acesso público, na Sede da Prefeitura, em conformidade com o disposto no § 1° do Artigo 91, da Lei Orgânica do Município de Maués.

ERIENE BARBOSA PEIXOTO
Diretora Presidente do Fundo de Previdência Social do Município de Maués – SISPREV.

Publicado por:
Eriene Barbosa Peixoto
Código Identificador:D328043C

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