16/06/2025, 09:55                    FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAUÉS

ESTADO DO AMAZONAS

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
MAUÉS

SISPREV

PORTARIA N° 1511, DE 26 DE MAIO DE 2025

A PREFEITA MUNICIPAL DE MAUÉS, no uso de suas

atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art.71, IV e
Art.92, II, “a” da Lei Orgânica do Município de Maués, tendo
em  vista  o  que  consta  no  Processo  n°  037/2013  –
SISPREV/MAUÉS.

CONSIDERANDO, o que consta no ofício n.º 344/2025-
DISEG/TCE-AM, de 20 de março de 2025, atendendo ao
Relatório/Voto nº 493/2024 - GAUMARIO, referente ao
cumprimento das determinações citadas no Acórdão nº
1353/2024 – TCE – SEGUNDA CÂMARA, cujo teor trata do
Processo TCE/AM nº 12.751/2024, Aposentadoria Voluntaria
da ex – servidora efetiva Sra, CLARICE FERREIRA DA
COSTA.

CONSIDERANDO, que os atos da Administração Pública
para a sua eficácia, validade e legitimidade, devem ao princípio
da legalidade, nos estritos termos do Disposto do Artigo 37,
caput, da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1°- ANULAR a PORTARIA nº 0121, de 29 de janeiro
de 2024, publicada no Diário Oficial do Município do
Estado do Amazonas no dia 21 de março de 2024, sob nº
3572, Código identificador: TURQQDXKU, que concedeu
Aposentadoria voluntaria por Idade e Tempo de Contribuição à
Sra.,  CLARICE  FERREIRA  DA  COSTA,  CPF:

412.988.702-59 e RG nº 0654228-0 - SSP/AM, matricula nº
058, ex - servidora efetiva do Quadro de Pessoal da Prefeitura
Municipal de Maués, no Cargo de Professor, nível B, classe 1,
referência 3.

Art. 2° - A presente Portaria passa a viger na data de sua
assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS, 26 DE MAIO
DE 2025

MACELLY CRISTINA DE SOUZA VERAS

Prefeita Municipal de Maués

PUBLICADO A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO
OFICIAL  DOS  MUNICIPIOS  DO  ESTADO  DO

AMAZONAS, de acordo com a Lei Municipal N° 177, de
26/10/2009 e por afixação em local próprio e de acesso
público, na Sede da Prefeitura, em conformidade com o
disposto no § 1° do Artigo 91, da Lei Orgânica do Município
de Maués.

ERIENE BARBOSA PEIXOTO

Diretora Presidente do Fundo de Previdência Social do
Município de Maués - SISPREV

Publicado por:

Eriene Barbosa Peixoto

Código Identificador:F12DEB65

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do Estado do Amazonas no dia 29/05/2025. Edição 3865

A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/F12DEB65/b1f439f7eab3b18c0a580298ddddb49fb1f439f7eab3
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