ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE MAUÉS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO LEI MUNICIPAL Nº 468, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024. “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAUÉS, PARA O EXERCÍCIO DE 2025”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAUÉS, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Art. 71, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Maués, Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Artigo 1º- O orçamento fiscal do município de MAUÉS, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2025, estima a Receita em R$ 226.593.058,52 (duzentos e vinte e seis milhões, quinhentos e noventa e três mil, cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) e fixa a Despesa em 226.593.058,52 (duzentos e vinte e seis milhões, quinhentos e noventa e três mil, cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) discriminados anexos integrantes desta Lei. Artigo 2º- A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento: CONSOLIDADA RECEITAS Receitas Correntes. 202.626.011,99 Receitas de Capital........................................................................... 17. 018.209,62 Receitas Correntes Intra-OFFS.......................................................... 7. 308.836,91 Receitas de Capital Intra-OFFS. 0,00 TOTAL GERAL: 226. 953.058,52 Artigo 3°- A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo. POR FUNÇÕES DE GOVERNO 01-Legislativa...................................................................................... ............ 03-Essencial à Justiça...................................................................................... 04-Administração.................................................................................... ........ 06-Segurança Pública...................................................................................... 08-Assistência Social....................................................................................... 09-Previdência Social...................................................................................... 10-Saúde............................................................................................ .............. 11-Trabalho......................................................................................... ............ 12-Educação......................................................................................... ........... 13-Cultura.......................................................................................... .............. 15-Urbanismo........................................................................................ .......... 16-Habitação........................................................................................ ........... 17-Saneamento....................................................................................... ......... 18-Gestão Ambiental....................................................................................... 20-Agricultura...................................................................................... ............ 23-Comércio e Serviços................................................................................... 26-Transporte....................................................................................... ........... 27-Desporto e Lazer........................................................................................ 28-Encargos Especiais..................................................................................... 99-Reserva de Contigência.............................................................................. Total Geral............................................................................................... ...... POR SUBFUNÇÕES 031-Ação Legislativa...................................................................................... 092-Representação Judicial e Extrajudicial.................................................... 122-Administração Geral................................................................................ 123-Administração Financeira........................................................................ 182-Defesa Civil............................................................................................. 241-Assistência ao Idoso................................................................................ 243-Assistência à Criança e ao Adolescente.................................................. 244-Assistência Comunitária.......................................................................... 271-Previdência Básica.................................................................................. 272-Previdência do Regime Estatutário......................................................... 301-Atenção Básica........................................................................................ 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial..................................................... 303-Suporte Profilático e Terapêutico............................................................ 304-Vigilância Sanitária.................................................................................. 305-Vigilância Epidemiológica....................................................................... 333-Empregabilidade................................................................................. ..... 361-Ensino Fundamental................................................................................ 7.046.780,00 846.000,00 22.799.432,51 692.000,00 5.805.490,34 7.331,635,10 52.620.139,76 1.201.000,00 92.941.160,53 5.742.909,78 11.880.300,97 80.000,00 4.767.384,00 1.215.000,00 2.592.924,78 330.000,00 1.405.838,27 1.214.000,00 1.338.888,62 5.102.173,86 226.953.058,52 7.046.780,00 846.000,00 23.984.339,85 1.867.996,00 692.000,00 175.000,00 300.000,00 4.384.285,22 1.143.996,24 6.067.638,86 41.997.207,03 9.453.069,07 444.486,22 39.696,00 621.681,44 1.201.000,00 76.408.613,98 362-Ensino Médio........................................................................................... 363-Ensino Profissional.................................................................................. 365-Educação Infantil..................................................................................... 366-Educação de Jovens e Adultos................................................................ 392-Difusão Cultural....................................................................................... 451-Infraestrutura Urbana............................................................................... 452-Serviços Urbanos..................................................................................... 481-Habitação Rural....................................................................................... 511-Saneamento Básico Rural........................................................................ 512-Saneamento Básico Urbano..................................................................... 541-Preservação e Conservação Ambiental................................................... 542-Controle Ambiental................................................................................. 605-Abastecimento................................................................................... ...... 695-Turismo......................................................................................... ........... 782-Transporte Rodoviário............................................................................. 811-Desporto de Rendimento......................................................................... 812-Desporto Comunitário.............................................................................. 841-Refinanciamento da Dívida Interna......................................................... 843-Serviço da Dívida Interna........................................................................ 999-Reserva de Contingência......................................................................... Total Geral............................................................................................... ...... POR PROGRAMA 1-AÇÃO LEGISLATIVA................................................................................. 5-AÇÃO JURÍDICA......................................................................................... 11-APOIO ADMINISTRATIVO..................................................................... 12-CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS..................................... 13-FOMENTO AO TURISMO NO MUNICÍPIO........................................... 14- AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DO SISPREV....................... 15-ASSISTÊNCIA AO IDOSO........................................................................ 18-GESTÃO DE MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO................................. 22- DEFESA CIVIL......................................................................................... 33- ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.................................. 34- ATENÇÃO COMUNITÁRIA.................................................................... 36-ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE............................. 39-ENSINO MÉDIO........................................................................................ 41-PROMOÇÃO DO TRABALHO E GERAÇÃO DE RENDA.................... 42-PREVIDÊNCIA SOCIAL BÁSICA........................................................... 51-REVITALIZAÇÃO DA SAÚDE................................................................ 52-ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO................................................ 62- QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL....................................... 70-MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL... 71-PROMOÇÃO CULTURAL........................................................................ 82-PLANEJAMENTO URBANO.................................................................... 91-MORAR MELHOR..................................................................................... 102-ABASTECIMENTO DE ÁGUA............................................................... 124-PRODUTIVIDADE RURAL.................................................................... 143-TURISMO SUSTENTÁVEL.................................................................... 162-ESTRADAS E RODOVIAS..................................................................... 171-DESPORTO AMADOR............................................................................ 173-DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR................................................. 174-ENCARGOS COM A DÍVIDA CONTRATADA.................................... 222-INATIVOS E PENSIONISTAS................................................................ 223-SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA....................................................... 363-FORMAÇÃO PROFISSIONAL............................................................... 365-EDUCAÇÃO INFANTIL.......................................................................... 366-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS................................................ 9999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA......................................................... Total Geral............................................................................................... ....... POR CATEGORIA ECONÔMICA DESPESAS CORRENTES........................................................................... PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS............................................................. JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA............................................................. OUTRAS DESPESAS CORRENTES............................................................. DESPESAS DE CAPITAL.............................................................................. INVESTIMENTOS....................................................................................... .... 333.718,00 300.000,00 14.846.442,55 1.052.386,00 5.742.909,78 11.786.378,68 1.339.148,85 80.000,00 550.000,00 4.217.384,00 470.000,00 175.000,00 170.000,00 330.000,00 1.230.838,27 55.000,00 1.159.000,00 1.319.888,62 19.000,00 5.602.173,86 226.953.058,52 7.046.780,00 846.000,00 22.653.562,41 700.000,00 175.000,00 120.000,00 175.000,00 175.000,00 692.000,00 731.000,00 4.187.285,22 300.000,00 333.718,00 1.201.000,00 1.143.996,24 13.260.355,87 39.295.783,89 75.830.999,98 12.082.351,58 5.742.909,78 2.753.635,46 15.968.503,78 2.548.384,00 170.000,00 155.000,00 248.000,00 1.099.000,00 115.000,00 1.319.888,62 6.067.638,86 19.000,00 300.000,00 3.434.090,97 960.000,00 5.602.173.86 226.953.058,52 181.140.780,68 94.267.691,67 316.351,17 86.556.737,84 40.710.103,98 38.778.464,84 INVERSÕES FINANCEIRAS........................................................................ AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA....................................................................... RESERVA DE CONTIGÊNCIA................................................................... Total Geral............................................................................................... ....... POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO: 350.481,85 1.581.157,29 5.102.173,86 226.953.058,52 01000 02000 03000 09000 TOTAL GERAL PODER LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO INDIRETA RESERVAS DE CONTIGÊNCIA R$ 7.046.780,00 R$ 124.487.991,33 R$ 94.113.460,54 R$ 1.304.826,65 R$ 226.953.058,52 Artigo 4º- Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor. § 1° - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo. § 2° - Não se efetivando até o dia 30/09/2025 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2025 tenha reservado recursos para riscos fiscais. § 3° - Os recursos da reserva de contingência destinados ao evento "Dotações não orçadas ou orçadas a menor" serão utilizados por ato do chefe do poder executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária. Artigo 5º- Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais. Artigo 6°- O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 60% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos: I - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício; II - O superávit financeiro do exercício anterior; III - Operações de crédito. § 1° - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais específicas aprovadas no exercício; § 2° - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%; § 3° - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%; § 4° - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para pessoal, PASEP e encargos sociais. Artigo 7°- Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta lei e com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. § 1° - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3° da Lei 4.320/64 será realizada em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida no artigo 8°, parágrafo único e 50, 1 da LRF. § 2° - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8°, 42 e 50, I da LRF. § 3°- Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento. Artigo 8°- Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais. Artigo 9°- Durante o exercício de 2025, o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei. Artigo 10º- Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas: Municipal, Estadual e Federal. Artigo 11- Esta Lei entrará em vigor em 1° de Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. Maués - Amazonas, 23 de dezembro de 2024. CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR Prefeito Municipal de Maués Publicado por: Daniele Menezes Iimori Código Identificador: NOJDPRR8S Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 27/12/2024 - Nº 3765. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br