ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO            DE MAUÉS

SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
PORTARIA Nº 030, DE 03 DE JULHO DE 2026 – SAAE/MAUÉS

DISPÕE  SOBRE  A  DESIGNAÇÃO  DOS
SERVIDORES   RESPONSÁVEIS   PELA
EXECUÇÃO DA CAMPANHA OFICIAL DE
ATUALIZAÇÃO   CADASTRAL   DOS
USUÁRIOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO DE MAUÉS – SAAE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E

ESGOTO DE MAUÉS – SAAE, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela legislação municipal, pelo Regulamento
da Autarquia e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO que o Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Maués – SAAE é o órgão responsável pela gestão,
operação  e  administração  dos  serviços  públicos  de
abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município
de Maués;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a atualização
permanente do cadastro técnico, comercial e operacional dos
usuários, visando garantir maior eficiência administrativa,
segurança das informações, melhoria da prestação dos serviços
públicos e fortalecimento da gestão do sistema municipal de
abastecimento de água;

CONSIDERANDO que o recadastramento dos usuários
constitui importante instrumento de planejamento institucional,
possibilitando a correta identificação dos imóveis atendidos,
atualização de dados dos usuários, localização das ligações de
água, levantamento das características físicas dos imóveis e
aperfeiçoamento dos serviços prestados pelo SAAE;

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal,
especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 11.445,
de 05 de janeiro de 2007, alterada pela Lei Federal nº 14.026,
de 15 de julho de 2020, que estabelece as diretrizes nacionais
para o saneamento básico, determinando a adoção de
mecanismos permanentes de planejamento, gestão eficiente,
transparência, qualidade dos serviços e atualização das
informações cadastrais dos usuários;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14
de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –
LGPD),  quanto  ao  tratamento  de  dados  pessoais  para
atendimento do interesse público e execução dos serviços
públicos;

CONSIDERANDO os princípios fundamentais e objetivos da
Política Municipal de Saneamento Básico instituídos pela Lei
Municipal nº 302, de 22 de dezembro de 2017, especialmente
aqueles relacionados à universalização dos serviços, eficiência
administrativa, transparência, qualidade da prestação dos
serviços públicos, planejamento e fortalecimento institucional;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para
integrarem a Equipe Oficial de Atualização Cadastral dos
Usuários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Maués
– SAAE, responsável pela execução da Campanha Oficial de


Atualização Cadastral dos usuários dos serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município
de Maués:

I – ALINE BONILHA OLIVEIRA, Cargo: Assessor De
Serviços Municipais;

II – ADAM GABRIEL GARCIA DE SOUZA, Cargo:

Assessor De Serviços Municipais - Fiscalização;

III – JORGE LUIZ DA SILVA ALMEIDA, Cargo: Chefe Do

Setor De Fiscalização;

IV – VICTOR GABRIEL PINHEIRO DOCE, Cargo:

Assessor De Serviços Municipais - Fiscalização;

V – GREISSON ADRIANO COSTA DINELLY, Cargo:

Assessor De Serviços Municipais - Fiscalização

VI – ALESSANDRO AUZIER DE SOUZA COSTA, Cargo:

Assessor de Serviços Municipais – Fiscalização.

Art. 2º - Compete aos servidores designados:

I – realizar visitas domiciliares aos imóveis atendidos pelo
SAAE;

II – identificar corretamente os usuários responsáveis pelos
imóveis;

III – preencher o Boletim de Atualização Cadastral instituído
pelo SAAE;

IV – conferir e atualizar os dados cadastrais dos usuários;

V – solicitar e conferir a documentação necessária à
atualização cadastral;

VI – registrar informações referentes ao imóvel, hidrômetro,
ligação de água, reservatórios, categoria de consumo,
destinação do esgotamento sanitário e demais informações
constantes do formulário oficial;

VII – identificar eventuais inconsistências cadastrais;

VIII – orientar os usuários quanto aos objetivos da campanha e
à importância da atualização cadastral;

IX – prestar informações claras sobre os serviços oferecidos
pelo SAAE;

X – zelar pela veracidade das informações coletadas;

XI – encaminhar diariamente os boletins preenchidos ao setor
responsável pelo processamento cadastral;

XII  –  comunicar  imediatamente  à  Diretoria  quaisquer
irregularidades verificadas durante as visitas.

Art. 3º - Os servidores deverão exercer suas atividades com
observância  aos  princípios  da  Administração  Pública,
especialmente:

legalidade;
impessoalidade;
moralidade;
publicidade;
eficiência;
transparência;
ética   profissional;

urbanidade no atendimento ao público;
respeito aos direitos dos usuários;

sigilo das informações obtidas durante o recadastramento.

Art. 4º - Durante a execução da Campanha Oficial de
Atualização  Cadastral,  os  servidores  deverão  portar
obrigatoriamente:

I – crachá funcional;

II – documento oficial de identificação expedido pelo SAAE;

III – formulários oficiais de atualização cadastral;

IV – demais documentos necessários à execução dos trabalhos.

Art. 5º - Os servidores ficam autorizados a realizar:

I – visitas domiciliares;

II – inspeções cadastrais externas;

III – conferência das informações prestadas pelos usuários;

IV – coleta de documentos comprobatórios;

V – registros fotográficos exclusivamente das fachadas dos
imóveis,  hidrômetros  e  numeração  predial,  quando


indispensáveis à correta identificação cadastral, observadas as
normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

Art. 6º - Os trabalhos de campo serão realizados durante o
período da Campanha Oficial de Atualização Cadastral,
compreendido entre a publicação desta Portaria e 30 de
setembro de 2026, podendo ser prorrogados mediante ato do
Diretor do SAAE, caso haja necessidade administrativa.

Art. 7º - Os servidores responderão administrativamente pela
correta execução dos trabalhos, devendo atuar com zelo,
responsabilidade, imparcialidade e fiel observância das normas
legais e regulamentares.

Art. 8º - A Diretoria do SAAE poderá promover a substituição,
inclusão ou exclusão de servidores da equipe sempre que
houver necessidade administrativa, mediante nova Portaria.

Art. 9º - A participação dos servidores designados constitui
serviço de relevante interesse público, destinado ao
fortalecimento da gestão do Sistema Municipal de Saneamento
Básico, contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços
prestados à população do Município de Maués.

Art. 10 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

CIENTIFIQUE-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO DIRETOR DO SAAE/MAUÉS, EM 03 DE
JULHO DE 2026.

PUBLICADA A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO
OFICIAL  DOS  MUNICÍPIOS  DO  ESTADO  DO

AMAZONAS, de acordo com a Lei Municipal nº 177, de
26/10/2009 e por afixação em local próprio e de acesso
público, na sede desta Autarquia.

Parte inferior do formulário

CRISTIANO FIGUEIREDO SAID

Diretor do SAAE/Maués
Decreto nº 022/2025-PMM

Publicado por:

Bruno Ribeiro Caldas

Código Identificador:D99E63D3

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do Estado do Amazonas no dia 06/07/2026. Edição 4142

A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/