ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO            DE MAUÉS

SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
PORTARIA Nº 018, DE 05 DE MAIO DE 2026 – SAAE/MAUÉS

O DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E

ESGOTO DE MAUÉS – SAAE, no exercício de suas atribuições
legais                         conferidas;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 11, inciso III da Lei Federal
nº 14.133/2021, que determina como objetivo da gestão de contratos
garantir                              a execução do objeto contratado e a obtenção do melhor
resultado para a Administração Pública;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 117, caput e §1º da Lei
Federal nº 14.133/2021, que determina a designação de representante
da Administração para acompanhar e fiscalizar a execução do
contrato, com atribuição de anotar em registro próprio todas as
ocorrências relacionadas à execução e determinar o que for necessário
para regularização de faltas ou defeitos observados;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 8º, §3º da Lei Federal nº
14.133/2021, que autoriza a designação de fiscal substituto para atuar
em casos de ausência ou impedimento do titular;

CONSIDERANDO  a  necessidade  de  fiscalização  efetiva  da
Contratação Direta via Dispensa de Licitação nº 006/2026, cujo objeto
é a aquisição de materiais sob demanda para manutenção e operação
do SAAE/Maués;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar o servidor JOSE OZIMAR DE ANDRADE
MICHILES, matrícula nº 12-1, ocupante do cargo de Chefe do Setor
de Manutenção e Controle de Equipamento, para atuar como Fiscal
Titular da Contratação Direta via Dispensa de Licitação nº 006/2026,
firmada com G A S DE MORAES, inscrito no CNPJ sob o nº
58.516.172/0001-00, referente a Ata de Registro de Preço nº
004/2026, de 17 de abril de 2026, cujo objeto é a aquisição de
materiais sob demanda para manutenção e operação desta Autarquia.

Art. 2º – O Fiscal Titular será responsável pelo acompanhamento,
fiscalização                            e controle da execução do objeto contratado, devendo:

I – anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à
execução do contrato, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados;

II – comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer fato
que exija decisão ou providência que ultrapasse sua competência, nos
termos                               do Art. 117, §1º da Lei nº 14.133/2021;

III – atestar o recebimento e a conformidade dos materiais adquiridos,
verificando a quantidade, qualidade e adequação ao objeto contratado,
antes                             da liquidação da despesa.

Art. 3º – Em caso de ausência ou impedimento do Fiscal Titular, fica
designado como Fiscal Substituto a servidora ALINE BONILHA
DE OLIVEIRA, matrícula nº 17-1, ocupante do cargo de Assessor de
Serviços Municipais, nos termos do Art. 8º, §3º da Lei nº 14.133/2021.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura,
revogadas                             as disposições em contrário.

CIENTIFIQUE-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO DIRETOR DO SAAE/MAUÉS, EM 05 DE MAIO
DE                                2026.

PUBLICADA A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO OFICIAL
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, de acordo


com a Lei Municipal nº 177, de 26/10/2009, e por afixação em local
próprio e de acesso público, na sede desta Autarquia.

CRISTIANO FIGUEIREDO SAID

Diretor do SAAE/Maués

Decreto Nº 022/2025-PMM

Publicado por:

Bruno Ribeiro Caldas

Código Identificador:1AF964EE

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do Estado do Amazonas no dia 12/05/2026. Edição 4103

A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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