ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE MAUÉS

SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO PORTARIA Nº 018, DE 05 DE MAIO DE 2026 – SAAE/MAUÉS

O  DIRETOR  DO  SERVIÇO AUTÔNOMO  DE  ÁGUA E
ESGOTO DE MAUÉS – SAAE, no exercício de suas atribuições legais conferidas;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 11, inciso III da Lei Federal nº 14.133/2021, que determina como objetivo da gestão de contratos garantir a execução do objeto contratado e a obtenção do melhor resultado para a Administração Pública;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 117, caput e §1º da Lei Federal nº 14.133/2021, que determina a designação de representante da Administração para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, com atribuição de anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução e determinar o que for necessário para regularização de faltas ou defeitos observados;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 8º, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a designação de fiscal substituto para atuar em casos de ausência ou impedimento do titular;

CONSIDERANDO a necessidade de fiscalização efetiva da Contratação Direta via Dispensa de Licitação nº 006/2026, cujo objeto é a aquisição de materiais sob demanda para manutenção e operação do SAAE/Maués;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar o servidor JOSE OZIMAR DE ANDRADE MICHILES, matrícula nº 12-1, ocupante do cargo de Chefe do Setor de Manutenção e Controle de Equipamento, para atuar como Fiscal Titular da Contratação Direta via Dispensa de Licitação nº 006/2026, firmada com G A S DE MORAES, inscrito no CNPJ sob o nº 58.516.172/0001-00, referente a Ata de Registro de Preço nº 004/2026, de 17 de abril de 2026, cujo objeto é a aquisição de materiais sob demanda para manutenção e operação desta Autarquia.

Art. 2º – O Fiscal Titular será responsável pelo acompanhamento, fiscalização e controle da execução do objeto contratado, devendo:
– anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
– comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer fato que exija decisão ou providência que ultrapasse sua competência, nos termos do Art. 117, §1º da Lei nº 14.133/2021;
– atestar o recebimento e a conformidade dos materiais adquiridos, verificando a quantidade, qualidade e adequação ao objeto contratado, antes da liquidação da despesa.

Art. 3º – Em caso de ausência ou impedimento do Fiscal Titular, fica designado como Fiscal Substituto a servidora ALINE BONILHA DE OLIVEIRA, matrícula nº 17-1, ocupante do cargo de Assessor de Serviços Municipais, nos termos do Art. 8º, §3º da Lei nº 14.133/2021.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

CIENTIFIQUE-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO DIRETOR DO SAAE/MAUÉS, EM 05 DE MAIO DE 2026.

PUBLICADA A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, de acordo

com a Lei Municipal nº 177, de 26/10/2009, e por afixação em local próprio e de acesso público, na sede desta Autarquia.

CRISTIANO FIGUEIREDO SAID
Diretor do SAAE/Maués
Decreto Nº 022/2025-PMM

Publicado por:
Bruno Ribeiro Caldas
Código Identificador:1AF964EE

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 12/05/2026. Edição 4103
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aam/