ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO            DE MAUÉS

SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

EDITAL DE RECADASTRAMENTO Nº 001/2026 – SAAE/MAUÉS

CONVOCAÇÃO GERAL PARA ATUALIZAÇÃO
CADASTRAL DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E
ESGOTAMENTO                 SANITÁRIO

O DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

DE MAUÉS – SAAE, Autarquia Municipal inscrita no CNPJ nº
04.587.036/0001-74, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que compete ao Município organizar, prestar,
administrar e aperfeiçoar os serviços públicos de saneamento básico,
garantindo                                 sua eficiência, continuidade, segurança e 
universalização;

CONSIDERANDO que o cadastro atualizado dos usuários constitui
instrumento indispensável para a adequada gestão comercial,
operacional, patrimonial e administrativa do Sistema Público de
Abastecimento                           de Água e Esgotamento Sanitário;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização permanente das
informações cadastrais dos imóveis atendidos pelo Serviço Autônomo
de Água e Esgoto de Maués – SAAE;

CONSIDERANDO os princípios da universalização do acesso,
eficiência, sustentabilidade, transparência, regularidade, segurança,
qualidade dos serviços públicos e controle social previstos na Política
Municipal                            de Saneamento Básico;

CONSIDERANDO os objetivos da Política Municipal de Saneamento
Básico destinados ao fortalecimento institucional, melhoria da gestão,
planejamento dos serviços e ampliação da qualidade do atendimento
aos usuários;

CONSIDERANDO os direitos e deveres dos usuários previstos na Lei
Municipal nº 302/2017, especialmente quanto à adequada prestação
dos serviços públicos e à colaboração dos usuários na gestão do
saneamento básico;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº
11.445, de 05 de janeiro de 2007, alterada pela Lei Federal nº 14.026,
de 15 de julho de 2020, que institui o novo Marco Legal do
Saneamento Básico;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade,
eficiência,  publicidade,  supremacia  do  interesse  público  e
continuidade                            dos serviços públicos;

TORNA PÚBLICO o presente Edital de Recadastramento dos
Usuários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Maués – SAAE,
que será realizado mediante as condições estabelecidas abaixo.

CAPÍTULO I
DO OBJETO

Art. 1º Fica instituída a Campanha Oficial de Atualização Cadastral
dos Usuários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Maués –
SAAE.

Art. 2º O presente recadastramento possui natureza administrativa
obrigatória para todos os usuários cadastrados junto ao SAAE,
independentemente da situação do imóvel, da categoria de consumo
ou                                da regularidade do fornecimento.

CAPÍTULO II


DOS OBJETIVOS

O Recadastramento tem por finalidade:

I – atualizar integralmente o cadastro imobiliário e comercial do
SAAE;

II – identificar corretamente os proprietários, possuidores, ocupantes
ou                          responsáveis pelos imóveis;

III – atualizar os dados pessoais dos usuários;

IV – atualizar endereços, telefones e demais formas de contato;

V – identificar corretamente os imóveis abastecidos;

VI – atualizar informações sobre hidrômetros;

VII – atualizar as características físicas dos imóveis;

VIII – identificar ampliações, subdivisões ou alterações cadastrais;

IX – aperfeiçoar o planejamento operacional do Sistema Municipal de
Abastecimento de Água;

X – melhorar a eficiência da prestação dos serviços públicos;

XI – facilitar a comunicação com os usuários em situações de
manutenção programada ou emergencial;

XII – subsidiar ações de combate às perdas de água;

XIII – fortalecer os mecanismos de arrecadação, fiscalização e
regularização cadastral;

XIV – proporcionar maior segurança jurídica aos registros cadastrais
da Autarquia.

CAPÍTULO III

DO PERÍODO DE RECADASTRAMENTO

Art. 3º O Recadastramento será realizado no período de publicação
deste Edital até o dia 30 de setembro de 2026. Após esse período
poderão ser realizadas ações complementares de conferência e
validação                             das informações.

CAPÍTULO IV

DA FORMA DE REALIZAÇÃO

O recadastramento ocorrerá por duas modalidades:

I – Visita domiciliar

Os dados serão coletados por servidores do SAAE formalmente
designados pela Direção da Autarquia. Durante a visita serão
preenchidos os dados constantes no Boletim de Atualização
Cadastral, incluindo informações como:

identificação do usuário;
inscrição      cadastral;

CPF/CNPJ;

telefone;

endereço completo;
situação      da ligação;

número do hidrômetro;
categoria        do imóvel;
número de moradores;
Cadastro Único;

tipo de abastecimento;
reservatório;
destinação do esgoto;
atividade econômica;

características da edificação;
observações       técnicas.

II – Atendimento Presencial

Os usuários também poderão comparecer diretamente à sede do
SAAE                                para realizar sua atualização cadastral.

CAPÍTULO V

DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

O usuário deverá apresentar cópia dos seguintes documentos:
Pessoa                      Física:


RG;

CPF;

comprovante de residência;

documento de propriedade, contrato de compra e venda, escritura,
matrícula, termo de posse, contrato de locação ou outro documento
que comprove a ocupação do imóvel;

telefone atualizado.
Pessoa    Jurídica:

CNPJ;

Contrato Social;

documentos do representante legal;
comprovante de endereço.

O SAAE poderá solicitar documentos complementares quando
necessários.

CAPÍTULO VI

DAS VISITAS DOMICILIARES

Os servidores estarão devidamente identificados mediante:
crachá                   funcional;

uniforme institucional;

Nenhum servidor está autorizado a receber valores em dinheiro
durante  o  recadastramento,  o  procedimento  possui  caráter
exclusivamente                      administrativo.

CAPÍTULO VII

DA OBRIGAÇÃO DO USUÁRIO

Constituem deveres do usuário:

I – prestar informações verdadeiras;

II – apresentar os documentos solicitados;

III – permitir o acesso do servidor às informações necessárias para
conferência da ligação de água e do hidrômetro;

IV – comunicar alterações futuras sempre que ocorrerem mudanças de
proprietário, possuidor ou responsável.

A prestação de informações falsas poderá sujeitar o usuário às
medidas administrativas cabíveis.

CAPÍTULO VIII

DA IMPORTÂNCIA DO RECADASTRAMENTO

A Diretoria do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Maués -
SAAE, destaca que: "O recadastramento permitirá manter uma base
cadastral  moderna,  segura  e  confiável,  possibilitando  melhor
localização dos imóveis, maior rapidez na comunicação com os
usuários, aperfeiçoamento dos serviços prestados, planejamento das
ações de manutenção, identificação precisa das ligações existentes,
atualização das informações comerciais e fortalecimento da gestão do
sistema de abastecimento de água do Município de Maués. A
participação da população é fundamental para que o SAAE continue
promovendo  melhorias  na  qualidade  dos  serviços  públicos
oferecidos."

CAPÍTULO IX

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Edital possui fundamento em:

Constituição Federal de 1988, arts. 30, Incisos I e V, e 37;

Lei Federal nº 11.445/2007 (Política Nacional de Saneamento Básico);
Lei Federal nº 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento
Básico);


Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
– LGPD), quanto ao tratamento dos dados pessoais exclusivamente
para finalidades públicas relacionadas à prestação dos serviços de
saneamento;

Lei Municipal nº 302, de 22 de dezembro de 2017, especialmente o
Capítulo II (Princípios Fundamentais), art. 3º, incisos I a XIII, e o
Capítulo III (Objetivos), art. 4º, incisos I a IX, bem como os
dispositivos referentes aos direitos e deveres dos usuários e à
prestação dos serviços públicos de saneamento.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 1º O comparecimento para atualização cadastral constitui
importante instrumento de colaboração entre os usuários e o SAAE
para                               o fortalecimento da gestão dos serviços públicos de saneamento.

Art. 2º As informações prestadas serão utilizadas exclusivamente para
fins                             cadastrais, operacionais, comerciais, estatísticos e 
administrativos,
observadas as normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –
LGPD.

Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Maués – SAAE.

Art. 4º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Maués/AM, 03 de julho de 2026.

CRISTIANO FIGUEIREDO SAID

Diretor do SAAE/Maués

Decreto nº 022/2025-PMM

Publicado por:

Bruno Ribeiro Caldas

Código Identificador:32B3D116

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do Estado do Amazonas no dia 06/07/2026. Edição 4142

A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/