r Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Maués Av. Presidente Castelo Branco, n°22 - Bairro Santa Tereza, Maués/AM- 69.190- SAAE 000 (92) 99297-5637 - CNPJ n° 04.587.036/0001-74 - E-mail: saaemaues@ uol.com.br RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO PARECER TÉCNICO DO EXERCÍCIO DE 2023. I. INTRODUÇÃO O Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE/Maués, criado pela Lei n° 10, de 16 de novembro de 1954, com personalidade jurídica própria e com autonomia administrativa e financeira nos limites da Lei de Criação, com sede na Av. Presidente Castelo Branco, n° 22, bairro Santa Tereza, representado por sua Diretora Sra. Valéria Pinto Soares, nomeada através do Decreto n° 076/2021-PMM de 02/08/2021, no período 02/08/2021 a 04/04/2023, e por seu Diretor Sr. Luiz Carlos Augusto Bentes Dinelli, nomeado através do decreto N° 019/2023-PMM, no período de 05/04/2023 à 23/08/2023, e pela sua Diretora Sra. Valéria Pinto Soares, nomeada pelo decreto N° 34/2023-PMM no período 23/08/2023 até a presente data, apresento o Parecer Técnico do Controle Interno referente ao exercício de 2023. O Sistema de Controle Interno criado pela Lei Municipal n° 285, de 04 de julho de 2017, com as devidas competências citadas no Art. 13 do Regimento Interno do SAAE/Maués, de assessorar, promover auxiliar, coordenar, zelar, apoiar, avaliar as atividades abrangentes do SAAE/Maués. Em decorrência criou-se através da Lei Municipal Ordinária n° 308, de 19 de junho de 2018, o Cargo de Provimento em Comissão Coordenador Executivo de Controle Interno - CCI, exercido pela servidora Maria de Jesus da Costa Cazemiro através da Portaria n° 010-SAAE, no período de 05/07/2018 a 05/04/2023 e pela senhora Viviane de Souza Ribeiro através da Portaria N° 032-SAAE, no período de 25/05/2023 à 07/11/2023. O Parecer Técnico do Controle Interno atende às exigências do art. 74 e art.70 da Constituição Federal/1988; inciso III do art. 10 da Lei Estadual n° 2.423/1996; inciso III, 2o do art. 184 da Resolução n° 04/2002-TCE/AM, respeitando os instrumentos de planejamento dos órgãos e entidades públicas que são: Lei Plano Plurianual (PPA) n° 379, de 10/11/2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) n° 407, de 11/07/2022, Lei Orçamentária Anual (LOA) n°417, de 12/12/2022 e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Lei complementar N° 101/2020, as quais definem o planejamento orçamentário e financeiro estabelecendo normas para cumprimento aos órgãos públicos municipais. Assinado digitalmente por VALERIA PINTO SOARES em 05/10/2024 (DEC TCE-AM) Válido somente após oficialização do TCE/AM. Para conferência acesse http://consulta.tce.am.gov.br/spede Código: 7CD8385B-35F86C97-8D6CA037-EB676276 1 f Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Maués Av. Presidente Castelo Branco, n°22- Bairro Santa Tereza, Maués/AM - 69.190- SAAE 000 (92) 99297-5637 - CNPJ n° 04.587.036/0001-74 - E-mail: saaemaues@uol.com.br II. GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA: a. Do Orçamento De acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA) n° 417, de 12/12/2022 fica estimado a Receita e fixado as Despesas para o exercício de 2023 no valor de R$ 1.851,584,65 (um milhão, oitocentos e cinquenta e um mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). b. Da Receita Estimada X Receita Arrecadada As receitas arrecadadas do SAAE/Maués no exercício de 2023, foi no valor de R$ 2.597.971,19 (dois milhões, quinhentos e noventa e sete mil, novecentos e setenta e um reais e dezenove centavos), que correspondem ao exercício atual e aos exercícios anteriores, sendo as receitas estimadas para o exercício de 2023, o valor de 1.851,584,65 (Um milhão, Oitocentos e Cinquenta e Um Mil, Quinhentos e Oitenta e Quatro Reais e Sessenta e Cinco Centavos),apresentadas no Balanço Orçamentário demonstrada abaixo na figura 1: AMAZONAS SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE MAUES Anexo 12 Baianço Orçamentário Administração Indireta - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE MAUES Betlia Sistemas Exercício de 2023 Período Janeiro à Dezembro Pagina: 1/2 RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS PREVISÃO INICIAL (a) PREVISÃO ATUALIZADA (b) RECEITAS REALIZADAS (c) SALDO d • (c b) RECEITAS CORRENTES (1) 1 851.584.65 1 851 584.65 2 597 971.19 746 386.54 Receita Patrimonial 0.00 0.00 4 869 10 4.869.10 Valores Mobiliários 0.00 000 4 869 10 4 869 10 Receita de Serviços 1 851 58465 1 851 584.65 2 593 102 09 741.517.44 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 1 851 584.65 1 851.584.65 2 593 102.09 741 51/44 SUBTOTAL DAS RECEITAS (Hl) »(1 ♦ II) 1 651 584 65 1 851.584.65 2 597 971.19 746 386.54 Refinanciamento (IV) 0.00 0,00 0.00 0.00 Operações de Crédito Internas 0.00 0.00 0.00 0.00 MubilBna 0.00 0.00 0.00 000 Contratual 0.00 000 0.00 0.00 Operações de Crédito Externas 0.00 000 0.00 0.00 Mobiliária 0.00 0.00 0.00 0,00 Contratual 000 000 0,00 0.00 SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (V) « (III ♦ IV) 1.851.564.65 1 851 584 65 2 597 971.19 746 386 54 Déficit (V!) 654 52671 TOTAL (VII) ■ (V + VI) 1 851.564.65 2 506 111.36 2 597 971,19 9'.859.83 Assinado digitalmente por VALERIA PINTO SOARES em 05/10/2024 (DEC TCE-AM) Válido somente após oficialização do TCE/AM. Para conferência acesse http://consulta.tce.am.gov.br/spede Código: 7CD8385B-35F86C97-8D6CA037-EB676276 Figura I 2 a f Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Maués Av. Presidente Castelo Branco, n°22 - Bairro Santa Tereza, Maués/AM- 69.190- (92) 99297-5637 - CNPJ n°04.587.036/0001-74 - E-mail: saaemaues@ uol.com.br Ao compararmos a Receita Orçamentária (figura 1), verificou-se que o valor das receitas realizadas (c), ultrapassou o valor da receita estimada (b) na Lei Municipal - LOA n° 417 - 12/12/2022 em percentual de 40,31% equivalente a R$746.386,54 (Setecentos e Quarenta e Seis Mil, Trezentos e Oitenta e Seis Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), conforme (figura 1). No âmbito da gestão orçamentária e financeira, destaca-se a análise das receitas arrecadas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE/Maués, conforme os registros contábeis, essas informações são fundamentais para avaliar o desempenho financeiro do SAAE/Maués e adotar medidas que visem otimizar a gestão de recursos públicos, além do que estimular a elevação da arrecadação para assim conseguirmos dar continuidade aos trabalhos oferecidos por essa instituição. c) Da Despesa Vejamos o comportamento de suas despesas no exercício de 2023 analisando gastos com pessoal, encargos sociais e trabalhistas, obrigações patronais, materiais de consumo, materiais permanentes, amazonas energia, conforme apresentado na figura 2. AMAZONAS SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE MAUES Anexo 12 - Balanço Orçamentário Administração indireta SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE MAUES Assinado digitalmente por VALERIA PINTO SOARES em 05/10/2024 (DEC TCE-AM) Válido somente após oficialização do TCE/AM. Para conferência acesse http://consulta.tce.am.gov.br/spede Código: 7CD8385B-35F86C97-8D6CA037-EB676276 Betha Sistemas Exercido de 2023 Período. Janeiro á Dezembro Página 1/2 DESPESAS ORÇAMENTARIAS DOTAÇAO INICIAL (•) dotaçAo ATUALIZADA (f) DESPESAS EMPENHADAS (9) DESPESAS UQUIDADAS Ol) DESPESAS BAGAS II) SALDO DA dotaçAo 0) • (1-9) DESPESAS CORRENTES (VIIIj 1 242 253 00 2381 63968 2.307 054.77 2 274 951.46 2249 011.46 74 584 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 565.000 00 975 999.08 960 434.17 960 434 17 960 434.17 15.564.91 JUROS E ENCARGOS QA DIVIDA 21 000 00 3655.33 6655.33 6 655 33 6.655.33 0.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTE: 655.253.00 1 398.98527 1 339 905.27 1.307861.96 1 281 921.96 59 020 00 DESPESAS DE CAPiTAL (IX) 509 331.65 124471 68 124 471,68 124471.66 124 471.68 0.00 INVESTIMENTOS 329.331 65 76.950.40 76.950 40 78 950 40 75.950.40 000 AMORTIZACAO DA DIVIDA 280 000 00 47 521 28 47.521.28 47.521.28 47 521,28 000 SUBTOTAL DAS DESPESAS (XI) - (VII ♦ IX ♦ X) 1.851 584 55 2506 111.36 2431 526,45 2 399423 14 2 3 73 .483.14 74 584 9! Amortização da Divida.' Refinanciamento (XII) 0.00 0.00 000 000 0.00 0.00 Amortização da Divida Interna 0.00 0,00 0.00 0.00 0.00 0.00 Divida Mobiliária 0.00 0.00 0,00 0.00 0.00 0.00 Oulras Dividas 0.00 0.00 0.00 000 0.00 0.00 Amortização da Divda Erteina 000 a oo 0.00 0.00 0.00 0.00 Divida Mobiliária 0 00 0.00 0,00 0.00 0.00 0.00 Amortização da Divida > Refinanciamento (XII) 0.00 a oo 0 00 0 00 0 oo 0 00 Ouiids Dívidas 0 00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (Xlllr .XI* 1 851 584.65 2506.111.36 2 431 526 46 2399 423 14 2373.483 14 74.584,91 Superávit i XIV) 1B6 444.74 166 44474 TOTAL 1 XV) - (XIII *XIVj 1.851 584 55 2506 111,36 2.597 971.19 2 399 423 14 2 373 463.14 91.859.83 Figura 2 3 Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Maués Av. Presidente Castelo Branco, n°22 - Bairro Santa Tereza, Maués/AM- 69.190- SAAE 000 (92) saaemaues@ uol.com.br 99297-5637 - CNPJ n° 04.587.036/0001-74 - E-mail: d) Companhia de Energia do Amazonas Dentre as despesas do SAAE/Maués, encontrou-se em seus registros, faturas mensais e parcelamentos em abertos junto a empresa Amazonas Energia, tal despesa que tem sido a maior problemática e desafio da autarquia por ser uma dívida que decorre de gestões anteriores não resolvidas, e com o passar dos anos só aumenta financeiramente tomando inviável o pagamento não somente das parcelas como também os pagamentos das faturas mensais. Por consequência dos investimentos realizados no período de 2008 a 2023 por meio do programa de Saneamento Integrado de Maués, onde o município saltou de 0% de esgoto para 60% de cobertura e 100% de abastecimento de água na Zona Urbana. Com as 07 estações elevatórias de esgoto, 03 centros de reservação e distribuição de agua e com 10 poços em operação, os gastos de energia com as unidades consumidoras do SAAE/Maués aumentaram em decorrência de novas unidades consumidoras. Contando do exercício de 2017 até 2023 já foram feitos Termos de confissão de dívida dos quais só conseguiu pagar as parcelas de entradas, quanto às parcelas fixas não foi possível honrar com o compromisso por seu financeiro não ser suficiente para realizar pagamento. A figura 3 demonstra a dívida em aberta do exercício de 2023, detalhando os valores mensalmente, o qual só tem acrescido. Esse é um dos motivos pelo qual o SAAE/Maués persiste em planos de ações para arrecadar sua dívida ativa, além de manter tratativas junto a concessionária buscando uma alternativa de negociação que esteja ao alcance do SAAE-MAUES. DEMONSTRATIVO FINANCEIRO- 2023 MESES JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO RS RS RS RS R$ RS RS RS RS RS RS RS Consumo 84.757,82 79.239,53 89.381,21 77.723,27 92.802,53 89.812,94 90.320,45 87.816,05 83.393,96 82.478,70 89.970,48 81.923,89 Parcelam* R$ RS RS RS RS RS RS RS RS RS RS RS nto 24.777,90 Correção Monet/M 24.777,90 24.777,90 24.777,90 24.777,90 24.777,90 24.777,90 24.777,90 24.777,90 24.777,90 24.777,90 24.777,90 ultas/ RJ RS RS RS RS R$ RS RS RS RS RS RS Juros/Reat6 576 20 6.841,92 6.990,95 7.124,95 8.244,63 8.245,24 80324,04 7.569,51 7.290,89 8.633,08 9.020,72 8.680,66 Descontos R$ 1.473,03 RS 1.473,03 RS 1.473,03 RS 1.473,03 RS 1.473,03 RS 1.473,03 RS 1.473,03 RS 4.690.08 RS 3.532,29 RS 2.882,19 RS 2.879,81 RS 2.868,64 RS TOTAL 114.638,89 RS 109 386,32 RS 119.677,03 RS 108.153,09 RS 124.352,03 RS 121.363,05 R$ 193.949,36 RS 115.473,38 RS 111.930,46 RS 113.007,49 RS 120.889,29 RS 112.513,í Assinado digitalmente por VALERIA PINTO SOARES em 05/10/2024 (DEC TCE-AM) Válido somente após oficialização do TCE/AM. Para conferência acesse http://consulta.tce.am.gov.br/spede Código: 7CD8385B-35F86C97-8D6CA037-EB676276 RS 1. CONSUMO 1029.620,83 R$ 2. PARCELAMENTO 297.334,80 3. MULTAS/JUROS/ REAT165.542.79 4. DESCONTO/MULTAS R$ JUROS 27.164,22 RS TOTAL SOMA=(l‘2.3-4) 1.465.334,20 Figura 3 4 Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Maués Av. Presidente Castelo Branco, n°22 - Bairro Santa Tereza, Maués/ AM - 69.190- (92) 99297-5637 - CNPJ n° 04.587.036/0001-74 - E-mail: SAAE 000 saaemaues@ uol.com.br ///. GESTÃO DE PESSOAL De acordo com informações prestadas pelo Recursos Humanos, atualmente o SAAE- MAUES tem em seu quadro 28 (vinte e oito) servidores da prefeitura à disposição, demonstrados abaixo conforme figura 4. QUADRO DE PESSOAL DO SAAE /MAUÉS - EXERCÍCIO DE 2023 AUTARQUIA SAAE / MAUÉS QUANTIDADE 1.1- Servidores Efetivos da Autarquia SAAE / Maués 4 1.2- Servidores Efetivos da Autarquia SAAE/Maues que exercem Função Gratificada 3 1.3- Servidores Contratados pela Autarquia SAAE/Maues que exercem Cargo de Confiança 20 1.4- Servidores da Prefeitura Municipal de Maués cedidos q/ exercem Cargos Comissionados 1 Total Final de Serv idores (1.1+1.2+1.3+1.4) 28 Figura 4 Observa-se que atualmente, o quadro de pessoal do SAAE/Maués, referente ao ano 2023, é composto por 28 servidores distribuídos em diversos cargos, entre eles: efetivos, com funções gratificadas, comissionados e servidores efetivos da PMM à disposição. O quadro de pessoal da autarquia manteve-se estável ao ano anterior. A presença de servidores efetivos cedidos pela Prefeitura Municipal de Maués também contribuiu para composição majoritariamente comissionada do quadro pessoal. Observa-se que o quadro de pessoal da autarquia é composto em sua maioria por cargos comissionados, entre eles servidores efetivos cedidos da Prefeitura Municipal de Maués. Um dos motivos de seu quadro de pessoal estar nesta composição, foi por ter ocorrido processos de aposentadorias nos exercícios anteriores, deixando a autarquia com número reduzido em seu quadro de pessoal efetivo, e para não haver descontinuidade no trabalho diário, o SAAE/Maués tomou a prerrogativa lhe concedida no inciso X, Art. 5o, Capitulo 1 do Regimento Interno em consonância com a Lei Municipal n° 308/2018 a qual dispõe os cargos comissionados e as vagas. a. Gastos com Pessoal Assinado digitalmente por VALERIA PINTO SOARES em 05/10/2024 (DEC TCE-AM) Válido somente após oficialização do TCE/AM. Para conferência acesse http://consulta.tce.am.gov.br/spede Código: 7CD8385B-35F86C97~8D6CA037-EB676276 Em análise as metas da Lei Complementar n°l 01/2020, a qual estabelece no art. 19, inciso III e art. 20, inciso III, letra b, os seguintes percentuais, quanto a despesas com pessoal vejamos: Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente liquida, a seguir discriminados: III - Municípios: 60% (sessenta por cento). Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: III-na esfera municipal: b) 54°/o (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. 5 Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Maués Av. Presidente Castelo Branco, n°22 - Bairro Santa Tereza, Maués/AM- 69.190- (92) 99297-5637 - CNPJ n° 04.587.036/0001-74 - E-mail: saaemaues@ uol.com.br Os limites determinados pela lei conforme demonstrado acima, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os gastos com pessoal não podem ultrapassar 54% da Receita Corrente Liquida. Ficou evidenciado conforme a figura 5 abaixo demonstrada, que os gastos com pessoal do SAAE/Maués no exercicio de 2023, foram de 36,09%, estando, portanto, em cumprimento legal da Lei Complementar n°l 01/2020, art. 19, inciso III eart. 20, inciso III, letra b, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), abaixo do limite prudencial. MíWoaUMtS Ml DtííONS’ RAllVO COHSOüMüO M OtSFlSA COM PtSSOAL FlSCAL í & SÜUftDCí SCOAi. «■» .53 ln5® 4:3125 M'3D J4B Wh# SM«& hrwa ••jw. iJiTCt •HÍÍM) >1 C423C UiM •MJ3 !U»l! IMM* IVJOC MM ff®?® IM.MIM W»»3» 9M uca» 12» íM ü«í;i TMMM «si :> '8-»U i>JB» K4T;« 191 JtXM W3»M 3» VeacsS)- «k «rt t Jwkhs ívhi ÍÍ.M7M y*«i •» MÜDM WMJ» •3 li tó* «MJ » in 2»! 141 2CK 4ftMl U.m» 1»2 mm aw.« »s !)» M a» »« ♦90 •i» 000 »» »• ia i» 0® i» M4 3» •» mo 1» 1» 1» J.» ia )■ >x »x »» 5« S39 ■‘W»' 2» JjC 9» tW 40# í® ox 9® 3!ü í» 9» il« •399 .*» Ml 4« SM 9£ »» )« 3» >• J 13 4« IX MS *>«•, 4».it1 J» 1M t» 1» MO 3® i» 9» SM 3tD SM IM 9» 9W 3*j»a 3 J-UrXrfs í írtcwrwnA 5» 2» }» i» 3» J» 5» S.S# 933 ■)íl 4» ÍH 1» Jfi; t SWM 4UI» a> 2» un» <» ÍX í» HUM ;au SM M9 |».T 9» a Jtmftí’ -wnw» Wtrai i inicia Cawtr« SM Ml u» í» sa »® 9« J.® »« SM ia SM »3 tlNtwfc > >-*««44H » trnf mui vrtcu JS?j< •cw 9.» »« w 3® 9» 44i» 325442 »® I® r rr SM àaaw» 4> «ü ®í>>: >9» SM 3.» I» IJU 4» í® ÍM 3« ta Ml 3» 0» SM i» 99Í 9JQ 9» 2» íX jj) 3Ü 0® MO Ulffl-LMUOUOACÍWíBIWAl, R«iW» um» ItMtM •CU» nwji U.IMJI iun» 101KM l»»M um; n »»ll nww IM 21234 «,■ we u Ht c.-v Ut U «Hí»r,A. • 1; p* »wà>r- 254» Jfi »;»»?«-«íwC: r HC5. 16.232.9000 Ag oato. 12.49». 8000 42.016.1000 Novembro 116 099.5200 Dezembro 15.U5.0OOC Resumo Ar uB- cas Saieas ce Mater» (em Reo s) Janeiro. Mbo: Seterrtxo. 35 062.4527 54 868,5510 44 066,1469 Fevere.ro: Junho: Outubro: 71 864,8020 66 278.0736 6.164 2363 Tota AfLa; 718 3772D42 Março 84.907,7323 Abni: 68.595 8772 Julho: 8i eaa.taoe Agosto Si 550.2386 Novembro. 32.052,2128 Dezembro: 141.469,6911 Assinado digitalmente por VALERIA PINTO SOARES em 05/10/2024 (DEC TCE-AM) Válido somente após oficialização do TCE/AM. Para conferência acesse http://consulta.tce.am.gov.br/spede Código: 7CD8385B-35F86C97-8D6CA037-EB676276 D&frorslfíM vo Fr aí Saiso Arteror (Jane-eo) Total oe Er traças (no ano) Total tití Saioas (no ano) Res.itaío Fmai mo ano* 290 765 2536 427.S21.ÇOO (♦) 718 37?,aM2 í) C.0006 f») Figura 7 9 Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Maués Av. Presidente Castelo Branco, n°22 - Bairro Santa Tereza, Maués/AM- 69.190- 000 SAAE (92) 99297-5637 - CNPJ n° 04.587.036/0001-74 - E-mail: saaemaues@ uol.com.br ESTADO DO AMAZONAS Página 1/1 SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE MAUÉS Data 26/01/2023 Relatório de Entradas por Produto Estoque 1 ALMOXARIFADO CENTRAL Periodo de 01/01/2023 a 31 /12/2C23 Código Descrição Unidade Quant Urttário RS Total R$ 00 00 3119 Gasolina Comum Lt 6600 000 a 0800 34 048 0000 00 00 0120 Dlesel Comum Lt 4 600 000 8.5600 39 376 0000 00 00 0121 Oiesel S10 Lt 4800.000 8.9900 43.152 0000 00 00 0122 Gás de Cozinha i3kg carga 10 000 135 0000 1.350 0000 00 00 0123 OLEO 2T Lt 57.000 33.8000 1 926.6000 00 00 0124 Oleo 40 Balde 16,000 600.0000 9 600 0000 Total 129 462.6000 Figura 8 VI. DIVIDA ATIVA O SAAE-MAUES, tem adotado inúmeras estratégias para garantir o equilíbrio da Dívida Ativa, considerando que isso ainda é uma grande barreira, entre os agravantes que compõem este quadro elevado estão; clientes inadimplentes, parcelamentos feitos e não pagos, ligações clandestinas, economias (ligações existentes) que alteram suas características sem comunicação prévia ao SAAE-MAUES e para atualização do cadastro. O setor de Faturamento vem alavancando a cada ano com suas campanhas de negociação, sendo uma delas denominada de: “SEMANA AZUL DE NEGOCIAÇÃO”, que ocorre uma vez por mês, entre os serviços oferecidos estão atualização cadastral, negociações, mudança de titularidade, outro detalhe que também compõe a “SEMANA AZUL DE NEGOCIAÇÃO, é que o SAAE- MAUES envia uma carta para que o cliente tenha conhecimento do seu débito e conheça as ofertas que estão disponíveis para ele, na carta cita todos os detalhes da dívida, além de descrever seus benefícios e as vantagens que este determinado cliente poderá usufruir, fazendo com que essa regularização se tome mais acessível e vantajosa, além disso o SAAE-MAUES vem trabalhando incansavelmente nas atualizações cadastrais, ampla divulgação através dos nossos canais de comunicação (rádio, redes sócias, etc...), para que o público alvo tenha alta e plena consciência que para o SAAE-MAUES vim fornecendo um serviço de alta qualidade para seus consumidores precisamos sempre que nossos clientes mantenham suas contas em dia, evite o desperdício de água, evitem fazer ligações clandestinas e além do mais se adequar aos serviços prestados pela autarquia que está sempre disposta a atender da melhor forma nossos clientes e parceiros. Assinado digitalmente por VALERIA PINTO SOARES em 05/10/2024 (DEC TCE-AM) Válido somente após oficialização do TCE/AM. Para conferência acesse http://consulta.tce.am.gov.br/spede Código: 7CD8385B-35F86C97-8D6CA037-EB676276 Em 2023 conseguimos diminuir significativamente a Dívida Ativa em comparação com exercício anterior, isso demostra o avanço gradativo do empenho do Setor de Faturamento em resgatar os valores em aberto da Dívida Ativa. Conforme demonstrado nas figuras 9 e 10 descritas abaixo. 10 Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Maués Av. Presidente Castelo Branco, n°22 - Bairro Santa Tereza, Maués/AM- 69.190- ______ 000 (92) 99297-5637 - CNPJ n° 04.587.036/0001-74 - E-nuil: saaemaues@ uol.com.br No ano de 2023 o SAAE/MAUES possui um débito geral em Dívida Ativa demonstrado na figura 9 no total de R$ 708.297,03 (Setecentos e Oito Mil, Duzentos e Noventa e Sete Reais e Três Centavos), montante que vem sendo trabalhado diligentemente todos os dias com o objetivo de reduzir esse valor. A figura 11 aponta o valor da dívida ativa no exercício de 2023, a qual retrata aproximadamente 82% do montante da dívida ativa atual ____________________________________________________________ A SAAE l,..' ________ _________________________ SFCWin - Sistema de Faturamento e Cobrança SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE MAUÉS Relaçào de Inscritos D. Ativa - Geral - Em Aberto Detalhamento - Geral Iepresso Ra: 02/01/2024 20:20:03 Agua ............................. Esgoto ........................... 629.764,20 R$ 0,00 Lixo ..............................: R$ 0,00 Outros Serviço(s) (Cobranças) R$ 27.940,45 Parcela de Ligação .......................: R$ 0,00 Parcela de Material ...........R$ 0,00 Parcela Debito ...................; R$ 29.789,96 Parcela Divida Ativa.............: R$ 9.072,41 Multa ........................................................... R$ 12.465,84 «Juros ............................: R$ 0,00 Crédito ..........................: R$ 735,83 Total, da Cantas . 26898 ■ Total « Receber ...... RS 708.297,03 Figura 9 Assinado digitalmente por VALERIA PINTO SOARES em 05/10/2024 (DEC TCE-AM) Válido somente após oficialização do TCE/AM. Para conferência acesse http://consulta.tce.am.gov.br/spede Código: 7CD8385B-35F86C97-8D6CA037-EB676276 SFCWin - Sistema de Faturamento e Cobrança SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MAUÉS Relaçào de Inscritos D. Ativa - Geral - Em Aberto Detalhamento - Geral Uçreaso to: 27/01/2023 13:50:21 Água ____________________: Esgoto ___________________________: ' Lixo ............................: Outros Serviço(s) (Cobranças) Parcela de Ligação ______________: Parcela de Material _____________ Parcela Débito ____________________: ■ Parcela Divida Ativa_____________: Multa ____________________________: . Juros ____________________________: • Credito __________________________: R$ 1.204.964,41 RS 0,00 RS 0,00 R$ 47.990,51 R$ 0,00 RS 0,00 R$ 51.152,59 RS 18.955,60 R$ 31.368,47 R$ 0,00 R$ 2.497,28 Figura 10 11 Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Maués Av. Presidente Castelo Branco, n°22 - Bairro Santa Tereza, Maués/AM - 69.190- (92) 99297-5637 - CNPJ n° 04.587.036/0001-74 - E-mail: saaemaues@ uol.com.br SFCWin - Sistema de Faturamento e Cobrança Ispresso Ba: 05/01/2024 13:02:56 SERVIÇO AUTÓNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MAUÉS Relação de Inscritos D. Ativa do Exercício de 2023 - Todos Consumidores Detalhamento - Geral Aqrua R$ 517.760,22 Esgoto R$ 0,00 Lixo R$ 0,00 Outros Serviço(s) (Cobranças) ... R$ 6.355,40 Parcela de LigaçÃo R$ 0,00 Parcela de Material R$ 0,00 Parcela Debito R$ 16.147,09 Parcela Divida Ativa R$ 11.803,45 Multa 25.417,06 Jdtos R$ 0,00 Credito R$ 1.874,96 Contas Receber 14283 R$ 575.(508,26 . ■■■■■■ —:--------- Figura 11 VIL RENUNCIA DE RECEITAS De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar n° 101/2000, em seu art. 14, § 1 °, “J renúncia de receitas compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado O SAAE/Maués, não se apropria desses benefícios em favor de seus consumidores, mas usa formas negociáveis para pagamento de faturas em atraso, como parcelamento a curto e longo prazo, planos de ações, campanhas amigáveis, campanha de conscientização, campanha de cortes, a todos os seus clientes inadimplentes. Ao longo do ano de 2023, foram trabalhadas várias maneiras para diminuir a inadimplência dos consumidores para com autarquia e desta forma aumentar sua arrecadação de maneira expressiva. Muito se tem feito, planos de ação e novas estratégias foram elaboradas para a conscientização e adequação na maneira de ir diminuindo cada vez mais nosso número de inadimplentes. VIII. CONTROLE DA QUALIDADE DA AGUA A água que chega às torneiras dos mauesenses, passa por um rígido controle de qualidade para ser oferecida de forma satisfatória para a população. O processo passa por manutenção e limpeza periódica nos reservatórios e poços tubulares profundos. A água tratada passa semanalmente por análise, através de processos físico-químicos e microbiológicos, onde são verificados a cor aparente, PH, cloro livre, cloreto, dureza, turbidez, coliformes totais e coliformes fecais, que podem transmitir doenças de veiculação hídrica (diarreia, amebíase, cólera). De acordo com relatório apesentando pelo setor de CONTROLE DA QUALIDADE DA ÁGUA, referente ao ano de 2023, todos os itens analisados estão de acordo para utilização e consumo de seus usuários. Assinado digitalmente por VALERIA PINTO SOARES em 05/10/2024 (DEC TCE-AM) Válido somente após oficialização do TCE/AM. Para conferência acesse http://consulta.tce.am.gov.br/spede Código: 7CD8385B-35F86C97-8D6CA037-EB676276 12 saaemaues@ uol.com.br Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Maués Av. Presidente Castelo Branco, n°22 - Bairro Santa Tereza, Maués/AM- 69.190- SAAE 000 •1. *b-. • (92) 99297-5637 - CNPJ n° 04.587.036/0001-74 - E-mail: A Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Maués Av 1'rr.Rfcatv Cuido liraoco. n” 22 - Borro Srou Tcroa, MnWAs. CEP - 69.IÍOOPO SAA? ___________(W| 3M2 12S3 - O»j n« 04 512 036/0001 24- E-mMI Mromiuev^uol com.br _ BOLFTIM DE MtODUÇÁO-MtS:_Jai>droa ttezrmhro___ ANO: .2023________ DATA:___2i_/_12___/_2823. EXAME BACTERIOLÓGICO . COLIMETRIA TOTAL E FECAL POÇOS mu lkrks ANÁLISE FÍSICO - QUÍMICA ANÁLISE BACTERIOLÓGICO RESULTADO DISCRIMINAÇÃO DA ANALISE CO 0i 15 R •H PH CLORO RLSID. LIVRE Ma 2.0 rne/l CLORETO 0 a ISGm&l DUREZA OaSOO TVRBIDEZ OaSUT COL1FORME TOTAL COL1FORME FECAL PT-03 r&co-quiMicA t bacterkhógica 0,3 5.1 1,4 0.74 Ausente Ausente PT-06 ffSKOOUtMKA E BACTERIOLÓGICA 0.3 5 0 0,82 Ausente Ausente PT-07 f tSKO-aufMICA E BACTERIOLÓGICA Oesatfc. Desativ. PT-08 FÍSICOQUÍMICA E BACTERIOLÓGICA 0,3 S U 0.75 Ausente Ausente PT-09 FÍSICO-QUÍMICA E BACTERIOLÓGICA 0.4 5 13 0.76 Ausente Ausente PT-13 FtSKO QLUMlCA E BACTERIOLÓGICA 0.3 5 0,63 Ausente Ausente PT16/22 FtSICO-QUlMICA E BACTERIOLÓGICA 0,4 S 0.9 0.93 Ausente Ausente PT-Ol-CRO S.Lui f ISICOQUlMICA E BACTERIOLÓGICA o,« 5J 1.2 0,77 Ausente Ausente PT 02-CRD-S.Luz fSKO QUlMICA £ BACTERIOLÓGICA 0,3 5.1 1.1 0,75 Ausente Ausente PT-04-aiDRJr FISICO-QUlMICA E BACTERIOLÓGICA 0.4 w L2 0.73 Ausente Ausente PTTunícâo FISICOQUÍMKA E BACTERXXÓGKA 0,3 33 1 0.5 Ausente Ausente PT-Maresa o.« 33 1 0.79 Ausente Ausente Apresento Boletim de Produção das Análises, Bacteriológica e FisIcoQuimlca. dos Poços em funcionamento no pehodo de Janeiro a Dezembro de 2023, estando rrn conformidades e ateodeodo a Portaria GM/MS n* 888, de 04.0SJ021, eaceta o pH que alo compromete a qualidade da Acuo. IX. CONCLUSÃO Fica evidenciado que o SAAE/Maués, desenvolveu suas atividades de acordo com as normas legais, bem como atendendo as normativas de acordo com as leis descritas neste relatório. Baseado nas considerações deste relatório foi constatado que o SAAE/MAUÉS em 2023 teve sua arrecadação de certa forma favorável comparado com os exercícios anteriores, o valor da dívida ativa decaiu comparado ao ano de 2022, isso se dá conta ao grande esforço que nossos colaboradores veem fazendo com as diversas ações ao longo de todo ano, intensificação de fiscalização contra as ligações irregulares, atualização cadastral, dentre outras atividades que se fazem necessárias, para cada ano que passar o SAAE/MAUÉS consiga progredir em suas estratégias, tanto para redução de suas despesas e aumento de arrecadação, quanto para a diminuição e até a quitação da sua dívida com a Amazonas Energia. Assinado digitalmente por VALERIA PINTO SOARES em 05/10/2024 (DEC TCE-AM) Válido somente após oficialização do TCE/AM. Para conferência acesse http://consulta.tce.am.gov.br/spede Código: 7CD8385B-35F86C97-8D6CA037-EB676276 13 Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Maués Av. Presidente Castelo Branco, n°22 - Bairro Santa Tereza, Maués/AM- 69.190- (92) 99297-5637 - CNPJ n° 04.587.036/0001-74 - E-mail: saaemaues@ uol.com.br X. Recomendações Nesse sentido de melhorias para a Autarquia, sugiro uma revisão das estratégias de negociação e cobrança, adotando medidas mais efetivas para garantir o pagamento das dívidas, assim como a utilização de pagamento através de chave PIX, e também pagamentos através de Cartão de Credito e Débito, no âmbito de fornecer para nossos clientes um leque de opções, adotar medidas mais severas como a inclusão de inadimplentes nos órgãos de proteção ao crédito para que ele possa honrar seu compromisso e até evitar transtornos como a suspensão do abastecimento de água. Somente assim será possível garantir a sustentabilidade financeira do SAAE/Maués e a qualidade dos serviços prestados à população. Ressalto aqui, que o Setor de Faturamento e Cobrança adota a ação da Semana Azul que tem como objetivo conscientizar seus clientes sobre os débitos em atraso e incentivar a negociação ou quitação dos mesmos. Porém, no caso do SAAE/Maués, a Semana Azul é uma oportunidade de reforçar a importância da regularização das contas de água, que são essenciais para o funcionamento da autarquia e para garantir o acesso ao serviço por total a população. Como citamos acima, a Semana Azul apresenta eficiência em suas ações, porém é necessário adotar um método mais rigoroso e eficaz na negociação com os clientes para garantir o pagamento dos débitos pendentes e, dessa forma, atingir os objetivos propostos. Sugiro a continuidade dos planos das ações de entrega dos comunicados de débitos aos clientes, ações de cortes, campanhas de conscientização da população sobre prejuízos e transtornos provocados pelas ligações clandestinas através de comunicado em carro volante, rádio, panfletos, punição através de aplicação de multas aos consumidores que fraudam. Reafirmo as sugestões dadas a relatórios anteriores: * Instalar hidrômetros em residências e comércios com grandes consumos de água; * Priorizar as cobranças dos clientes com dividas a prescrever; * Relocar os hidrômetros que estão parados para clientes em potencial ou aqueles que solicitam. Para equilíbrio entre as receitas e despesas, sugiro um novo estudo detalhado para realização do Reajuste Tarifário e um planejamento financeiro para o cumprimento efetivo das despesas fixas (encargos, obrigações patronais), e consequentemente pagamentos das demais despesas com fornecedores, folha de pagamentos, conforme os períodos abaixo: • Do dia 01 a 10 (efetivação dos pagamentos de despesas fixas); • Do dia 11 a 20 (efetivação dos pagamentos de fornecedores); • Do dia 21 a 30 (pagamento da FOPAG). • Assinado digitalmente por VALERIA PINTO SOARES em 05/10/2024 (DEC TCE-AM) . Válido somente após oficialização do TCE/AM. Para conferência acesse http://consulta.tce.am.gov.br/spede Código: 7CD8385B-35F86C97-8D6CA037-EB676276 Quanto a dívida com a empresa Amazonas energia, sugiro que haja um estudo de campo para verificar a possibilidade da implantação do uso de energia solar principalmente nas unidades consumidoras de mais potência. 14 & Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Maués Av. Presidente Castelo Branco, n°22 - Bairro Santa Tereza, Maués/AM- 69.190- (92) 99297-5637 - GNPJ n° 04.587.036/0001-74 - E-maiL saaemaues@ uol.com.br Conclui-se que o SAAE/Maués mediante as metas previstas nas leis de planejamento anual: LOA n°417 de 12/12/2022, LDO n°407, de 11/07/2023 e PPA n° 379 de 10/11//2021, tem atendido de forma insistente, em si tratando das arrecadações, mas tem se posicionado com responsabilidade no que se trata de compromisso com a transparência de seus atos administrativos publicando no Portal da Transparência, E-contas obedecendo a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Diante o exposto o Controle Interno do SAAE/Maués, conclui Parecer Técnico do exercício de 2023, dando plena veracidade às informações expostas para apreciação da Diretora e cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal n° 101/2000 - LRF. Maués - AM, 31 de janeiro de 2024. Assinado digitalmente por VALERIA PINTO SOARES em 05/10/2024 (DEC TCE-AM) Válido somente após oficialização do TCE/AM. Para conferência acesse http://consulta.tce.am.gov.br/spede Código: 7CD8385B-35F86C97-8D6CA037-EB676276 15