2° TERMO ADITIVO

CARTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 001/2023

QUE FAZEM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ E O ADVOGADO RAIMUNDO MORAES DE ASSIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

A Câmara Municipal de Maraã, no Estado do Amazonas, situada na Av. 25 de março, nº197, Centro, Maraã/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 04.606.367/0001-41, doravante designada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada pelo Presidente da Câmara Municipal de Maraã, o Senhor MESAQUE SALAZAR FERREIRA, brasileiro, casado, portador do RG nº 2548841-4 SSP/AM, inscrito no CPF sob o 000.916.142-28 residente e domiciliado na Rua 5, n° 392, bairro, Dalila Maciel Maraã/AM, e no outro lado o Dr. RAIMUNDO MORAES DE ASSIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa
jurídica de direito privado, com seus atos constitutivos devidamente inscrito no CNPJ, sob o nº. 03.606.367/0001-41, situada, na Rua 25 de março, s/nº, Centro, Maraã/AM, adiante designada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo advogado RAIMUNDO MORAES DE ASSIS, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional AM, sob nº 15828, e portador do CPF nº. 649.608.622-20, com endereço na Rua Visconde de Sinimbu, n° 09B, Bairros Flores, Manaus/AM, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo e o despacho autorizativo exarado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Maraã, na presença das testemunhas adiante nominadas, é assinado o SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DA CARTA CONTRATO Nº. 001/2023,
firmado entre as mesmas partes em 02 de janeiro de 2023, o qual tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO AMAZONAS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, termo este que se regerá pelos normas da Lei nº. 8.666/93 e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O presente TERMO ADITIVO tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência com reajuste do valor da CARTA CONTRATO primitiva por mais 12 (doze) meses, com fundamento no Art. 57, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e na cláusula quinta da CARTA CONTRATO Nº 001/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA:
O prazo de vigência da execução dos serviços iniciará a partir do término do prazo contratual, a contar de 02 de janeiro de 2025 e encerrar-se-á em 02 de janeiro de 2026.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE
Fica financeiramente suplementado o CONTRATO original em R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), sendo que serão pagos R$ 6.000,00 (seis mil) em parcelas mensais por 12 meses.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes estabelecidas pela cláusula anterior foram empenhadas conforme Nota de Empenho anexado aos autos do presente processo, através do seguinte destaque orçamentário para o exercício de 2024:
Dotação Orçamentária: Projeto Atividade: 01.031.0001.2.001 – Elemento de Despesa 33.90.35 – Serviços de Consultoria, Fonte: 10 – Recursos Ordinários.

CLÁUSULA QUINTA – DA VINCULAÇÃO:
Este TERMO ADITIVO está vinculado ao processo de Inexigibilidade de Licitação nº 001/2021.

CLÁUSULA SEXTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS:
Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições consignadas no CONTRATO original, datado de 04 de janeiro de 2021, que expressa ou implicitamente não conflitem com as disposições deste Termo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DISPOSIÇÕES FINAIS:
E por acharem justos e contratados, assinam o presente TERMO ADITIVO, em duas vias de igual teor e para um só efeito, juntamente com duas testemunhas, para que surta os efeitos legais.

Maraã (Am), 02 de janeiro de 2025.

MESAQUE SALAZAR FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal Contratante

RAIMUNDO MORAES DE ASSIS
ADVOGADO
Contratado