ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICPAL DE MARAÃ

CNPJ Nº03.606.367/0001-41 Av. 25 de Março 197 – Centro CEP 69490-000 Maraã /AM

PRIMEIRO TERMO ADITIVO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 002/2024

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.606.367/0001, designada simplesmente CONTRATANTE,
com sede administrativa na Av. 25 de março n°197 Centro, Maraã - AM, Amazonas,
doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada, nos
termos do Regimento Interno e pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Maraã, Sr.
MESAQUE SALAZAR FERREIRA, brasileiro, casado, portador do RG nº 2548841-4
SSP/AM, inscrito no CPF sob o 000.916.142-28 residente e domiciliado na Rua 5, n° 392,
bairro, Dalila Maciel, Maraã/AM e do outro lado o Sr. JOÃO EFREM MARQUES DE
FREITAS, pessoa física de direito privado, com seus atos constitutivos devidamente
inscrito no CPF sob nº 017.429.322-40 e RG nº 2674283-7, residente e domiciliado à Rua
Beira Rio, s/nº, Centro, Maraã/AM, adiante designada simplesmente CONTRATADO,
tendo em vista o que consta no Processo Administrativo e o Despacho autorizativo
exarado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Maraã, na presença das
testemunhas adiante nominadas, é celebrado o PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 002/2024, firmado entre as partes em 02 de janeiro de 2024, o qual tem
por objetivo a  LOCAÇÃO DE GARAGEM FLUTUANTE PARA GUARDA DA LANCHA

PERTENCENTE À CÂMARA, termo este que se regerá pelas normas da Lei nº 14.133/21 e
pelas cláusulas e condições seguintes

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

O presente TERMO ADITIVO tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência
da CARTA CONTRATO primitiva por mais 12 (doze) meses, com fundamento na Lei
Federal nº 14.133/21 e na cláusula quinta do CONTRATO Nº 002/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA:


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O prazo de vigência da execução dos serviços iniciará a partir do término do prazo
contratual, a contar de 02 de janeiro de 2025 e encerrar-se-á em 02 de janeiro de 2026.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE

Fica financeiramente suplementado o CONTRATO original em R$ 30.000,00
(trinta mil reais), pagos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 2.500,00 (dois mil,
quinhentos reais).

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes estabelecidas pela cláusula anterior foram empenhadas
conforme Nota de Empenho anexado aos autos do presente processo, através do seguinte
destaque orçamentário para o exercício de 2025:

Dotação Orçamentária: Projeto Atividade: 01.031.0001.2.001

Elemento de Despesa 33.90.39 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica,
Fonte: 10 – Recursos Ordinários.

CLÁUSULA QUINTA – DA VINCULAÇÃO:

Este TERMO ADITIVO está vinculado ao processo de Inexigibilidade Licitatória nº
001/2024.

CLÁUSULA SEXTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições consignadas no
CONTRATO original, datado de 02 de janeiro de 2024, que expressa ou implicitamente
não conflitem com as disposições deste Termo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DISPOSIÇÕES FINAIS:

E por acharem justos e contratados, assinam o presente TERMO ADITIVO, em duas vias
de igual teor e para um só efeito, juntamente com duas testemunhas, para que surta os
efeitos legais.

Maraã, 02 de janeiro de 2025.


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MESAQUE SALAZAR FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal
Contratante

JOÃO EFREM MARQUES DE FREITAS

Contratado