PRIMEIRO TERMO ADITIVO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 002/2024

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.606.367/0001, designada simplesmente CONTRATANTE, com sede administrativa na Av. 25 de março n°197 Centro, Maraã - AM, Amazonas, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada, nos termos do Regimento Interno e pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Maraã, Sr. MESAQUE SALAZAR FERREIRA, brasileiro, casado, portador do RG nº 2548841-4 SSP/AM, inscrito no CPF sob o 000.916.142-28 residente e domiciliado na Rua 5, n° 392, bairro, Dalila Maciel, Maraã/AM e do outro lado o Sr. JOÃO EFREM MARQUES DE FREITAS, pessoa física de direito privado, com seus atos constitutivos devidamente inscrito no CPF sob nº 017.429.322-40 e RG nº 2674283-7, residente e domiciliado à Rua Beira Rio, s/nº, Centro, Maraã/AM, adiante designada simplesmente CONTRATADO, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo e o Despacho autorizativo exarado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Maraã, na presença das testemunhas adiante nominadas, é celebrado o PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2024, firmado entre as partes em 02 de janeiro de 2024, o qual tem por objetivo a  LOCAÇÃO DE GARAGEM FLUTUANTE PARA GUARDA DA LANCHA
PERTENCENTE À CÂMARA, termo este que se regerá pelas normas da Lei nº 14.133/21 e pelas cláusulas e condições seguintes

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O presente TERMO ADITIVO tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência da CARTA CONTRATO primitiva por mais 12 (doze) meses, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/21 e na cláusula quinta do CONTRATO Nº 002/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA:

O prazo de vigência da execução dos serviços iniciará a partir do término do prazo contratual, a contar de 02 de janeiro de 2025 e encerrar-se-á em 02 de janeiro de 2026.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE
Fica financeiramente suplementado o CONTRATO original em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pagos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 2.500,00 (dois mil, quinhentos reais).

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes estabelecidas pela cláusula anterior foram empenhadas conforme Nota de Empenho anexado aos autos do presente processo, através do seguinte destaque orçamentário para o exercício de 2025:
Dotação Orçamentária: Projeto Atividade: 01.031.0001.2.001
Elemento de Despesa 33.90.39 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Fonte: 10 – Recursos Ordinários.

CLÁUSULA QUINTA – DA VINCULAÇÃO:
Este TERMO ADITIVO está vinculado ao processo de Inexigibilidade Licitatória nº 001/2024.

CLÁUSULA SEXTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS:
Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições consignadas no CONTRATO original, datado de 02 de janeiro de 2024, que expressa ou implicitamente não conflitem com as disposições deste Termo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DISPOSIÇÕES FINAIS:
E por acharem justos e contratados, assinam o presente TERMO ADITIVO, em duas vias de igual teor e para um só efeito, juntamente com duas testemunhas, para que surta os efeitos legais.

Maraã, 02 de janeiro de 2025.

MESAQUE SALAZAR FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal Contratante

JOÃO EFREM MARQUES DE FREITAS
Contratado