ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICPAL DE MARAÃ

CNPJ Nº03.606.367/0001-41 Av. 25 de Março 197 – Centro CEP 69490-000 Maraã /AM

1° TERMO ADITIVO

CARTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 001/2024

QUE FAZEM ENTRE SI A CÂMARA
MUNICIPAL  DE  MARAÃ  E  A
EMPRESA ML VARGAS

A Câmara Municipal de Maraã, no Estado do Amazonas, situada na Av. 25 de
março, nº 197, Centro, Maraã/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 04.606.367/0001-41,
doravante designada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada pelo
Presidente da Câmara Municipal de Maraã, o Senhor MESAQUE SALAZAR
FERREIRA, brasileiro, casado, portador do RG nº 2548841-4 SSP/AM, inscrito no
CPF sob o 000.916.142-28 residente e domiciliado na Rua 5, n° 392, bairro, Dalila
Maciel Maraã/AM, e no outro lado a empresa ML VARGAS, pessoa jurídica de direito
privado, com seus atos constitutivos devidamente inscrito  no CNPJ, sob o nº.
29.270.178/0001-34, com sede a Rua Mem de Sá, nº 268, Dom Pedro, Manaus/AM,
adiante designada simplesmente CONTRATADA, neste ato representado por seu
Representante Legal, o Senhor MÁRCIO LISBOA VARGAS, brasileiro, casado,
portador do RG nº. 1522386-8 SSP/AM e do CPF nº. 663.744.132-53, tendo em vista o
que consta do Processo Administrativo e o despacho autorizativo exarado pelo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Maraã, na presença das testemunhas adiante
nominadas, é assinado o PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO
DA CARTA CONTRATO Nº. 001/2024, firmado entre as mesmas partes em 08 de
janeiro de 2024, o qual tem por objeto a prestação de serviços contínuos de
ASSESSORIA EM LICITAÇÃO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, termo este

que se regerá pelos normas da Lei nº. 8.666/93 e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:


ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICPAL DE MARAÃ

CNPJ Nº03.606.367/0001-41 Av. 25 de Março 197 – Centro CEP 69490-000 Maraã /AM

O presente TERMO ADITIVO tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência
da CARTA CONTRATO primitiva por mais 12 (doze) meses, com fundamento no
Art. 57, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e na cláusula nona da CARTA CONTRATO
Nº 001/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA:

O prazo de vigência da execução dos serviços iniciará a partir do término do
prazo contratual, a contar de 08 de janeiro de 2025 e encerrar-se-á em 07 de janeiro de
2026.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE

Fica financeiramente suplementado o CONTRATO original em R$ 72.000,00
(setenta e dois mil reais), pagos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 3.500,00 (três
mil, quinhentos reais).

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes estabelecidas pela cláusula anterior foram empenhadas
conforme Nota de Empenho anexado aos autos do presente processo, através do
seguinte destaque orçamentário para o exercício de 2025:

Dotação Orçamentária: Projeto Atividade: 01.031.0001.2.001 – Elemento de
Despesa 33.90.39 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Fonte: 10 –
Recursos Ordinários.

CLÁUSULA QUINTA – DA VINCULAÇÃO:

Este TERMO ADITIVO está vinculado ao processo de Inexigibilidade de
Licitação nº 001/2024.

CLÁUSULA SEXTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS:


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CÂMARA MUNICPAL DE MARAÃ

CNPJ Nº03.606.367/0001-41 Av. 25 de Março 197 – Centro CEP 69490-000 Maraã /AM

Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições consignadas no
CONTRATO  original,  datado  de  08  de  janeiro  de  2024,  que  expressa  ou
implicitamente não conflitem com as disposições deste Termo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DISPOSIÇÕES FINAIS:

E por acharem justos e contratados, assinam o presente TERMO ADITIVO, em
duas vias de igual teor e para que surta os efeitos legais.

Maraã (Am), 07 de janeiro de 2025.

MESAQUE SALAZAR FERREIRA

Presidente Câmara Municipal de Maraã
CONTRATANTE

MÁRCIO LISBOA VARGAS
M L VARGAS
CONTRATADA