1° TERMO ADITIVO
CARTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 001/2024

QUE FAZEM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ E A EMPRESA ML VARGAS

A Câmara Municipal de Maraã, no Estado do Amazonas, situada na Av. 25 de março, nº 197, Centro, Maraã/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 04.606.367/0001-41, doravante designada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada pelo Presidente da Câmara Municipal de Maraã, o Senhor MESAQUE SALAZAR FERREIRA, brasileiro, casado, portador do RG nº 2548841-4 SSP/AM, inscrito no CPF sob o 000.916.142-28 residente e domiciliado na Rua 5, n° 392, bairro, Dalila Maciel Maraã/AM, e no outro lado a empresa ML VARGAS, pessoa jurídica de direito privado, com seus atos constitutivos devidamente inscrito no CNPJ, sob o nº. 29.270.178/0001-34, com sede a Rua Mem de Sá, nº 268, Dom Pedro, Manaus/AM, adiante designada simplesmente CONTRATADA, neste ato representado por seu Representante Legal, o Senhor MÁRCIO LISBOA VARGAS, brasileiro, casado, portador do RG nº. 1522386-8 SSP/AM e do CPF nº. 663.744.132-53, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo e o despacho autorizativo exarado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Maraã, na presença das testemunhas adiante nominadas, é assinado o PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DA CARTA CONTRATO Nº. 001/2024, firmado entre as mesmas partes em 08 de janeiro de 2024, o qual tem por objeto a prestação de serviços contínuos de ASSESSORIA EM LICITAÇÃO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, termo este
que se regerá pelos normas da Lei nº. 8.666/93 e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

O presente TERMO ADITIVO tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência da CARTA CONTRATO primitiva por mais 12 (doze) meses, com fundamento no Art. 57, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e na cláusula nona da CARTA CONTRATO Nº 001/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA:
O prazo de vigência da execução dos serviços iniciará a partir do término do prazo contratual, a contar de 08 de janeiro de 2025 e encerrar-se-á em 07 de janeiro de 2026.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE
Fica financeiramente suplementado o CONTRATO original em R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), pagos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 3.500,00 (três mil, quinhentos reais).

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes estabelecidas pela cláusula anterior foram empenhadas conforme Nota de Empenho anexado aos autos do presente processo, através do seguinte destaque orçamentário para o exercício de 2025:
Dotação Orçamentária: Projeto Atividade: 01.031.0001.2.001 – Elemento de Despesa 33.90.39 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Fonte: 10 – Recursos Ordinários.

CLÁUSULA QUINTA – DA VINCULAÇÃO:
Este TERMO ADITIVO está vinculado ao processo de Inexigibilidade de Licitação nº 001/2024.

CLÁUSULA SEXTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições consignadas no CONTRATO original, datado de 08 de janeiro de 2024, que expressa ou implicitamente não conflitem com as disposições deste Termo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DISPOSIÇÕES FINAIS:
E por acharem justos e contratados, assinam o presente TERMO ADITIVO, em duas vias de igual teor e para que surta os efeitos legais.

Maraã (Am), 07 de janeiro de 2025.

MESAQUE SALAZAR FERREIRA
Presidente Câmara Municipal de Maraã CONTRATANTE

MÁRCIO LISBOA VARGAS M L VARGAS CONTRATADA