ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICPAL DE MARAÃ

CNPJ Nº03.606.367/0001-41 Av. 25 de Março 197 – Centro CEP 69490-000 Maraã /AM

TERCEIRO TERMO ADITIVO

CARTA-CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 002/2022

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.606.367/0001, designada simplesmente CONTRATANTE,
com sede administrativa na Av. 25 de março n°197 Centro, Maraã - AM, Amazonas,
doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada, nos
termos do Regimento Interno e pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Maraã, Sr.
MESAQUE SALAZAR FERREIRA, brasileiro, casado, portador do RG nº 2548841-4
SSP/AM, inscrito no CPF sob o 000.916.142-28 residente e domiciliado na Rua 5, n° 392,
bairro, Dalila Maciel, Maraã/AM e do outro lado ALR LAURIA-ME pessoa jurídica de
direito privado, com seus atos constitutivos devidamente inscritos no Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica – CNPJ, sob o nº 08.679.463/0001-33, situada na Avenida Constantino
Nery, nº 871, Centro, Manaus/AM, adiante designada simplesmente CONTRATADA, neste
ato representada por sua titular, a Senhora ANA LÚCIA REIS LAURIA, brasileira, separada
judicialmente, analista de sistemas, portadora do CPF nº 240.343.042-00, residente e
domiciliada na Rua 02, Casa 11, Quadra “D”, Condomínio Parque Aripuanã, Planalto,
Manaus/AM, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo e o Despacho
autorizativo exarado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Maraã, na presença
das testemunhas adiante nominadas, é celebrado o TERCEIRO TERMO ADITIVO A
CARTA CONTRATO Nº 002/2022, firmado entre as partes em 04 de janeiro de 2022, o
qual tem por objetivo a prestação de serviços de PROCESSAMENTO E TRANSMISSÃO DE
DADOS REFERENTE AOS SISTEMAS GFIP/SEFIP, RAIS E DIRF, termo este que se regerá
pelas normas da Lei nº 8.666/93 e pelas cláusulas e condições seguintes

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

O presente TERMO ADITIVO tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência
da CARTA CONTRATO primitiva por mais 12 (doze) meses, com fundamento no Art. 57,
inciso II da Lei Federal 8.666/93 e na cláusula nona da CARTA CONTRATO Nº 002/2022.


ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICPAL DE MARAÃ

CNPJ Nº03.606.367/0001-41 Av. 25 de Março 197 – Centro CEP 69490-000 Maraã /AM

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA:

O prazo de vigência da execução dos serviços iniciará a partir do término do prazo
contratual, a contar de 04 de janeiro de 2025 e encerrar-se-á em 02 de janeiro de 2026.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE

Fica financeiramente suplementado o CONTRATO original em R$ 16.161,00
(dezesseis mil, cento e sessenta e um reais), pagos em 12 (doze) parcelas mensais de
R$ 1.346,00 (hum mil, trezentos e quarenta e seis reais).

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes estabelecidas pela cláusula anterior foram empenhadas
conforme Nota de Empenho anexado aos autos do presente processo, através do seguinte
destaque orçamentário para o exercício de 2025:

Dotação Orçamentária: Projeto Atividade: 01.031.0001.2.001

Elemento de Despesa 33.90.39 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica,
Fonte: 10 – Recursos Ordinários.

CLÁUSULA QUINTA – DA VINCULAÇÃO:

Este TERMO ADITIVO está vinculado ao processo de Dispensa Licitatória nº 002/2022.

CLÁUSULA SEXTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições consignadas no
CONTRATO original, datado de 03 de janeiro de 2022, que expressa ou implicitamente
não conflitem com as disposições deste Termo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DISPOSIÇÕES FINAIS:

E por acharem justos e contratados, assinam o presente TERMO ADITIVO, em duas vias
de igual teor e para um só efeito, juntamente com duas testemunhas, para que surta os
efeitos legais.


ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICPAL DE MARAÃ

CNPJ Nº03.606.367/0001-41 Av. 25 de Março 197 – Centro CEP 69490-000 Maraã /AM

Maraã, 03 de janeiro de 2025.

MESAQUE SALAZAR FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal
Contratante

ANA LÚCIA REIS LAURIA

A L R LAURIA-ME

Contratado