TERCEIRO TERMO ADITIVO

CARTA-CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 002/2022

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.606.367/0001, designada simplesmente CONTRATANTE, com sede administrativa na Av. 25 de março n°197 Centro, Maraã - AM, Amazonas, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada, nos termos do Regimento Interno e pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Maraã, Sr. MESAQUE SALAZAR FERREIRA, brasileiro, casado, portador do RG nº 2548841-4 SSP/AM, inscrito no CPF sob o 000.916.142-28 residente e domiciliado na Rua 5, n° 392, bairro, Dalila Maciel, Maraã/AM e do outro lado ALR LAURIA-ME pessoa jurídica de direito privado, com seus atos constitutivos devidamente inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, sob o nº 08.679.463/0001-33, situada na Avenida Constantino Nery, nº 871, Centro, Manaus/AM, adiante designada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada por sua titular, a Senhora ANA LÚCIA REIS LAURIA, brasileira, separada judicialmente, analista de sistemas, portadora do CPF nº 240.343.042-00, residente e domiciliada na Rua 02, Casa 11, Quadra “D”, Condomínio Parque Aripuanã, Planalto, Manaus/AM, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo e o Despacho autorizativo exarado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Maraã, na presença das testemunhas adiante nominadas, é celebrado o TERCEIRO TERMO ADITIVO A CARTA CONTRATO Nº 002/2022, firmado entre as partes em 04 de janeiro de 2022, o qual tem por objetivo a prestação de serviços de PROCESSAMENTO E TRANSMISSÃO DE DADOS REFERENTE AOS SISTEMAS GFIP/SEFIP, RAIS E DIRF, termo este que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666/93 e pelas cláusulas e condições seguintes

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O presente TERMO ADITIVO tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência da CARTA CONTRATO primitiva por mais 12 (doze) meses, com fundamento no Art. 57, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e na cláusula nona da CARTA CONTRATO Nº 002/2022.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA:
O prazo de vigência da execução dos serviços iniciará a partir do término do prazo contratual, a contar de 04 de janeiro de 2025 e encerrar-se-á em 02 de janeiro de 2026.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE
Fica financeiramente suplementado o CONTRATO original em R$ 16.161,00 (dezesseis mil, cento e sessenta e um reais), pagos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 1.346,00 (hum mil, trezentos e quarenta e seis reais).

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes estabelecidas pela cláusula anterior foram empenhadas conforme Nota de Empenho anexado aos autos do presente processo, através do seguinte destaque orçamentário para o exercício de 2025:
Dotação Orçamentária: Projeto Atividade: 01.031.0001.2.001
Elemento de Despesa 33.90.39 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Fonte: 10 – Recursos Ordinários.

CLÁUSULA QUINTA – DA VINCULAÇÃO:
Este TERMO ADITIVO está vinculado ao processo de Dispensa Licitatória nº 002/2022.

CLÁUSULA SEXTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS:
Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições consignadas no CONTRATO original, datado de 03 de janeiro de 2022, que expressa ou implicitamente não conflitem com as disposições deste Termo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DISPOSIÇÕES FINAIS:
E por acharem justos e contratados, assinam o presente TERMO ADITIVO, em duas vias de igual teor e para um só efeito, juntamente com duas testemunhas, para que surta os efeitos legais.

Maraã, 03 de janeiro de 2025.

MESAQUE SALAZAR FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal Contratante

ANA LÚCIA REIS LAURIA
A L R LAURIA-ME
Contratado