ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ

CNPJ Nº 03.606.367/0001-41 Av. 25 de Março 197 – Centro – CEP 69.490-000 Maraã / AM

DECLARAÇÃO

Declaro, para os devidos fins, que a Câmara Municipal de Maraã/AM não divulgou
o ato que aprecia as Contas do Chefe do Poder Legislativo (Decreto Legislativo), tampouco o
teor do julgamento (Ata ou Resumo da Sessão que aprovou ou rejeitou as contas), referente
ao exercício de 2025.

Tal ausência de divulgação decorre do fato de que, até a presente data, não houve a
emissão de Parecer Prévio pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM,
etapa indispensável para o julgamento das contas pelo Poder Legislativo Municipal, nos
termos da legislação aplicável.

Informa-se que, até o momento, não há decisão final proferida pelo Tribunal de Contas
referente ao exercício mencionado, nem comunicação oficial a esta Casa Legislativa acerca
da conclusão do processo de prestação de contas, o que inviabiliza a realização do julgamento
das contas e, consequentemente, a edição do respectivo ato legislativo.

Dessa forma, a ausência de publicação do Decreto Legislativo e dos documentos
correlatos decorre da inexistência de julgamento das contas até a presente data.

Abaixo, segue comprovação extraída do Domicílio Eletrônico de Contas – DEC,
indicando não existir, até o momento, julgamento ou decisão final sobre as contas do exercício
em questão.


Declara-se, ainda, que tão logo haja decisão definitiva de apreciação ou julgamento
das contas pelo Tribunal de Contas, a íntegra do respectivo ato será publicada no Portal da
Transparência da Câmara Municipal de Maraã.

Maraã/AM, 24 de Abril de 2026.

MESAQUE SALAZAR FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Maraã