ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ
CNPJ Nº 03.606.367/0001-41 Av. 25 de Março 197 – Centro – CEP 69.490-000 Maraã / AM

DECLARAÇÃO

Declaro, para os devidos fins, que a Câmara Municipal de Maraã/AM não divulgou o ato que aprecia as Contas do Chefe do Poder Legislativo (Decreto Legislativo), tampouco o teor do julgamento (Ata ou Resumo da Sessão que aprovou ou rejeitou as contas), referente ao exercício de 2025.
Tal ausência de divulgação decorre do fato de que, até a presente data, não houve a emissão de Parecer Prévio pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM, etapa indispensável para o julgamento das contas pelo Poder Legislativo Municipal, nos termos da legislação aplicável.
Informa-se que, até o momento, não há decisão final proferida pelo Tribunal de Contas referente ao exercício mencionado, nem comunicação oficial a esta Casa Legislativa acerca da conclusão do processo de prestação de contas, o que inviabiliza a realização do julgamento das contas e, consequentemente, a edição do respectivo ato legislativo.
Dessa forma, a ausência de publicação do Decreto Legislativo e dos documentos correlatos decorre da inexistência de julgamento das contas até a presente data.
Abaixo, segue comprovação extraída do Domicílio Eletrônico de Contas – DEC, indicando não existir, até o momento, julgamento ou decisão final sobre as contas do exercício em questão.

Declara-se, ainda, que tão logo haja decisão definitiva de apreciação ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas, a íntegra do respectivo ato será publicada no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Maraã.

Maraã/AM, 24 de Abril de 2026.

MESAQUE SALAZAR FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Maraã