ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ

CNPJ Nº 03.606.367/0001-41 Av. 25 de Março 197 – Centro – CEP 69.490-000 Maraã / AM

DECLARAÇÃO

Declaro, para os devidos fins, que a Câmara Municipal de Maraã/AM ainda não
divulgou a íntegra da decisão da apreciação ou julgamento das contas pelo Tribunal de
Contas referente ao exercício de 2024, uma vez que, até a presente data, não houve
julgamento definitivo das referidas contas pelo Tribunal de Contas do Estado do
Amazonas – TCE/AM.

Para fins de atendimento ao critério de transparência pública, informa-se que a Câmara
Municipal de Maraã está disponibilizando a presente declaração, justificando a ausência da
íntegra da decisão, em razão da inexistência, até o momento, de decisão final de julgamento
das contas do Chefe do Poder Legislativo Municipal referente ao exercício mencionado.


PROCESSO
N°

DATA DA
CRIAÇÃO

NATUREZA

ÓRGÃO

INTERESSADO

OBJETO


11037/2025

10/03/2025

Prestação de
Contas Anual

Câmara
Municipal
de  Maraã

Mesaque Salazar Ferreira
Savia Costa De Oliveira

Prestação de
contas anual,
referente ao
exercício de
2024.

Abaixo tela do Domicílio Eletrônico de Contas – DEC, indicando não existir até a
presente data a íntegra da decisão da apreciação ou julgamento das contas do exercício em
questão:


Declara-se, ainda, que tão logo haja decisão definitiva de apreciação ou julgamento
das contas pelo Tribunal de Contas, a íntegra do respectivo ato será publicada no Portal da
Transparência da Câmara Municipal de Maraã.

Maraã/AM, 24 de Abril de 2026.

MESAQUE SALAZAR FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Maraã