ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ
CNPJ Nº 03.606.367/0001-41 Av. 25 de Março 197 – Centro – CEP 69.490-000 Maraã / AM

DECLARAÇÃO

Declaro, para os devidos fins, que a Câmara Municipal de Maraã/AM ainda não divulgou a íntegra da decisão da apreciação ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas referente ao exercício de 2024, uma vez que, até a presente data, não houve julgamento definitivo das referidas contas pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM.
Para fins de atendimento ao critério de transparência pública, informa-se que a Câmara Municipal de Maraã está disponibilizando a presente declaração, justificando a ausência da íntegra da decisão, em razão da inexistência, até o momento, de decisão final de julgamento das contas do Chefe do Poder Legislativo Municipal referente ao exercício mencionado.

PROCESSO
N°	DATA  DA
CRIAÇÃO	NATUREZA	ÓRGÃO	INTERESSADO	OBJETO	

11037/2025	
10/03/2025	
Prestação de Contas Anual	
Câmara Municipal de Maraã	
Mesaque Salazar Ferreira Savia Costa De Oliveira	
Prestação de contas anual, referente ao exercício de
2024.	
Abaixo tela do Domicílio Eletrônico de Contas – DEC, indicando não existir até a presente data a íntegra da decisão da apreciação ou julgamento das contas do exercício em questão:

Declara-se, ainda, que tão logo haja decisão definitiva de apreciação ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas, a íntegra do respectivo ato será publicada no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Maraã.

Maraã/AM, 24 de Abril de 2026.

MESAQUE SALAZAR FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Maraã