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RELATÓRIO CONCLUSIVO Nº 218/2025 – CI/DICAMI CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Exercício 2024

CAPÍTULO I – PRELIMINARES

PREÂMBULO
DA IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO TCE N°: 11.037/2025. APENSOS Nos:
ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024

ENDEREÇO: Avenida 25 de Março, nº 197, Centro – Maraã/AM
CEP: 69.490-000
TELEFONE: (não informado)
E-MAIL INSTITUCIONAL: (não informado)
RELATOR (A): Auditor Mário José de Moraes Costa Filho
Identificação do gestor(a) e ordenador(a) de despesas PERÍODO DE GESTÃO: 01.01.2024 a 31.12.2024
RESPONSÁVEL: Sr. Mesaque Salazar Ferreira
CARGO: Presidente da Câmara Municipal
CPF N°: 000.916.142-38
CART. DE IDENTIDADE Nº: 2548841-4 SSP/AM
ENDEREÇO RESIDENCIAL: Rua 05, nº 392, Dalila Maciel – Maraã/AM
CEP: 69.490-000
E-MAIL: mesaquesalazar@gmail.com
TELEFONE: (não informado)

RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE: Sávia Costa de Oliveira
CPF Nº: 436.520.932-91
CRC Nº: AM 009773/O-3
ENDEREÇO RESIDENCIAL: Residencial Espaço Verde, Bloco 03, Apto 207, Flores – Manaus/AM
CEP: 69.058-833

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E-MAIL: saviaoliveira@hotmail.com
TELEFONE: (não informado)

DA COMISSÃO DE INSPEÇÃO

Presidente: Francisco Belarmino Lins da Silva.
Membro: Casimiro Nonato Sena da Silva.

TIPO DE INSPEÇÃO: ORDINÁRIA.
DATA DO INÍCIO DA INSPEÇÃO: 30/06/2025.
DATA DO TÉRMINO DA INSPEÇÃO: 01/07/2025.

ATO DE DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE INSPEÇÃO: PORTARIA Nº 201/2025- GP/SECEX/DIPLAF.

As responsabilidades dos profissionais designados para a execução deste trabalho, inclusive em relação às suas opiniões e conclusões, estão descritas nas NAGs 3100 a 3600, nas Resoluções TCE nº 15/2012 e 02/2017 e na portaria de designação.

CAPÍTULO II – ANÁLISE DAS CONTAS

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E MOVIMENTO CONTÁBIL
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Documentação encaminhada na PCA

Por meio do Ofício nº 002/2025-GPCMM, de 03/01/2025, o Senhor Mesaque Salazar Ferreira, encaminhou a este Tribunal a Prestação de Contas, referente ao exercício de 2024, em forma de Balanço Geral, o qual foi recebido no dia 10/03/2025, DENTRO do prazo estabelecido no artigo 29, da Lei n.º 2.423/96, art. 185 § 2º, inciso III do Regimento Interno.

Foi  verificado  que  os  documentos  que  compõem  a  Prestação  de  Contas  Anual
CONTEMPLAM todas as informações e anexos exigidos na Resolução nº 6/2009 - TCE AM.

Documento	
Fls.	

1 – Sumário da documentação acostada, com indicação do número da página de cada item relacionado a esta Resolução;	
150/151	

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2– Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas ao TCE-AM, assinado pela autoridade competente, qualificada, contendo: a) nome; b) endereço residencial; c)RG; d) CPF; e) período de gestão; f) termo de posse; g) e-mail institucional e pessoal;	
2/3	

3 – Identificação do Contador responsável, constando nome, RG, CPF, endereço residencial/comercial, e-mail, CRC e DHP;	
25/26-55	

4 – Relatório das atividades desenvolvidas, contendo exposição sobre as demonstrações contábeis e seus resultados, inclusive as suas principais realizações;	
125/135	

5 – Balanço Financeiro	
4/9	

6 – Cópia do Balanço Financeiro do exercício anterior;	
10	

7 – Demonstrativo dos recebimentos e pagamentos independentes da execução orçamentária;	
65	

8 – Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada (Anexo 11 da Lei Nacional n° 4.320/64);	
27/28	

9 – Termo de conferência de caixa, assinado pelo Gestor, lavrado no último dia útil do exercício;	
152	

10 – Cópia do boletim de caixa e bancos referente ao último dia útil do exercício, extratos bancários de todas as contas, evidenciando o movimento no final do exercício, e respectivas conciliações bancárias;	
30/38	

11 – Relação de restos a pagar, identificando os valores processados e os não processados, separando, quando do último ano de mandato, os contraídos no primeiro quadrimestre e nos dois últimos quadrimestres;	
117/119	

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12 – Cópia da Lei de fixação dos subsídios dos Vereadores e respectivas alterações, bem como de suas folhas de pagamentos mensais;	
67/98	

13 – Mapa demonstrativo das leis e decretos referentes aos créditos adicionais (suplementares e especiais) abertos no exercício, destinados ao Poder Legislativo Municipal, discriminando em relação ao(s) decreto(s) o número, data, valor e fonte de recursos;	
116	

14 – Relação das Comissões de Licitações, permanente e especial, designadas para o exercício, contendo o nome completo, RG, CPF e endereço residencial atualizado de todos os seus membros, anexando cópias dos atos de designação/afastamento;	
109/114	

15 – Mapa demonstrativo consolidado de todos os processos licitatórios realizados no exercício, contendo, no mínimo, os seguintes dados: a) número do processo licitatório; b) identificação do certame (modalidade, dispensa ou inexigibilidade); c) objeto; d) valor orçado; e) tipo da licitação;
f) data da abertura; g) nome dos licitantes; h) nome e CNPJ/MF ou CPF/MF do licitante vencedor; i)valor adjudicado; j)Situação (concluído, revogado, anulado, cancelado) I) fundamentação legal da revogação e anulação, quando ocorrerem; m) número e data da nota de empenho; n) número e data do contrato decorrente da respectiva licitação.	
62/63	

16 – Relação de todos os contratos/aditivos assinados no exercício, contendo, no mínimo, as seguintes informações: a) número do ajuste; b) número e modalidade da licitação ou dispensa/inexigibilidade ao qual se vincula; c) datas da celebração e da publicação; d) objeto; e) valor; f) nome e CNPJ/MF ou CPF/MF do contratado; g) prazo de vigência.	
120/123	

17 – Relação dos convênios/aditivos firmados pela Câmara, no exercício, por intermédio do Município;	
124	

18 – Cópia da norma que regulamenta as verbas de gabinete na Câmara e respectivas alterações, se for o caso;	
29	

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19 – Relação dos adiantamentos concedidos no exercício e respectiva situação da prestação de contas;	
115	

20 – Demonstrativo do quantitativo de servidores admitidos no exercício a que se refere a prestação de contas, informando a forma de provimento, o número e a data do ofício de do processo de admissão ao TCE-AM;	
64	

21 – Parecer do órgão de controle interno	
99/108	

22 – Declaração de bens dos Vereadores, devidamente atualizadas;	
39/54	

23 – Outros documentos	
150/151	
Tabela de acordo com o conteúdo constante da Resolução nº 6/2009-TCE AM

Disponibilização da Prestação de Contas à população

Foi verificado o ATENDIMENTO do disposto no Art. 49, da LRF: As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

DAS CONCILIAÇÕES BANCÁRIAS

É função do controle externo, atestar a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos. Nesse sentido são os art. 70, parágrafo único, da CR/88; art. 39 a 45, §§ e incisos respectivos, da CE/89 c/c art. 81, 83 e 85 da Lei 4.320/64, assim como as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por conseguinte, a Comissão elucidou as seguintes questões:

A informação contábil dos valores em banco É fidedigna;
As pendências constantes no demonstrativo de conciliação bancária NÃO SÃO
decorrentes de omissões e/ou erros de registro contábeis;
As pendências NÃO EVIDENCIAM irregularidades, impropriedades ou falhas de controle interno.

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OBSERVAÇÃO: Após apurações, NÃO FORAM constatadas impropriedades/irregularidades que envolvem o item “2. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E MOVIMENTO CONTÁBIL”.

DA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO
DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Portal de Transparência: https://camaramaraa.am.gov.br/transparencia/ (sítio eletrônico) Data da consulta (exercício auditado: 2024): 25/06/2025.

Base legal:

Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação;
Arts. 48, 48-A, 49, 52 a 58 da Lei Complementar nº 101/2000-LRF exige transparência na gestão fiscal.

Itens de Análise	Base Legal	Atende ou Não Atende	Nº do Achado
(se cabível)	
1	PUBLICAÇÃO RGF

O RGF foi publicado no prazo (Relatório da DICREA);	Art. 48, caput, da LRF	NÃO ATENDE	16	
2	PUBLICAÇÃO DE DADOS DE RECEITAS

Os dados de receitas foram publicados, com ferramenta de pesquisa específica (que permite pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando	filtros específicos);	Art. 48-A, Inciso II,	da	LC
101/00; art. 7º, Inciso	II,	do Decreto 7.185/10	ATENDE	N/A	
3	PUBLICAÇÃO DE DADOS DE DESPESAS

Os dados de despesas foram publicados, com ferramenta de pesquisa específica (que permite pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando	filtros específicos);	Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade) e Art. 7º, Inc. I, do Decreto	nº 7.185/2010	ATENDE	N/A	

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4	PUBLICAÇÃO DE DADOS DE LICITAÇÕES

Os dados de licitações e contratos foram publicados, com ferramenta de pesquisa específica (que permite pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando	filtros específicos);	Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 8º,
§1º, Inc. IV, da LAI,  art.  37,
caput, da CF (princípio da publicidade), e art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993.	NÃO ATENDE	03	
5	PUBLICAÇÃO DE DADOS DE FOLHA DE PAGAMENTO

Os dados sobre a folha de pagamento foram publicados, com ferramenta de pesquisa específica (que permite pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando	filtros específicos);	art. 48, § 1º, II, arts. 3º, I, II, III,
IV e V, e 8º, caput e § 1º, II e III, da LAI c/c arts. 37, caput (princípios da publicidade e moralidade), e 39, § 6º, da CF.	ATENDE	N/A	
6	ADOÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO

O ente adota sistema integrado de administração financeira e controle	Art. 48, §1º, III,
da LRF	ATENDE	N/A	
7	DISPONIBILIDADE	DAS CONTAS

As contas apresentadas pelo Executivo estavam disponíveis no Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração.	Art. 49 da LRF	NÃO ATENDE	03	
8	OUTROS	-	-	-	
* Nota: o atendimento a um item de análise se dá em função da amostra analisada. Considerando-se os riscos de auditoria envolvidos, não é possível afirmar que atendimento se aplica extensivamente a todos os atos realizados.

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL (VIA SISTEMA E-CONTAS)

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Os balancetes mensais, via sistema e-Contas, da Câmara Municipal de Maraã, referentes ao período de janeiro a junho de 2024, NÃO FORAM encaminhados a esta Corte de Contas dentro do prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 06/1991, art. 15, c/c o art. 20, inciso II, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 24/2000 e Resolução TCE nº 13/2015, conforme quadro demonstrativo abaixo:

COMPETÊNCIA	DATA LIMITE PARA ENVIO	DATA DE ENTREGA	DIAS DE ATRASO	
OBSERVAÇÕES	
JANEIRO	29/04/2024	Não entregue			
FEVEREIRO	29/04/2024	Não entregue			
MARÇO	03/06/2024	Não entregue			
ABRIL	01/07/2024	Não entregue			
MAIO	30/07/2024	Não entregue			
JUNHO	29/08/2024	Não entregue			
JULHO	30/09/2024	25/09/2024	-6		
AGOSTO	30/10/2024	14/10/2024	-17		
SETEMBRO	29/11/2024	13/11/2024	-17		
OUTUBRO	13/01/2025	26/12/2024	-19		
NOVEMBRO	29/01/2025	03/01/2025	-27		
DEZEMBRO	06/03/2025	19/02/2025	-16		

Metodologia: captura de informações no E-Contas.

Itens de Análise	Base Legal	Atende ou Não Atende	Nº do Achado
(se cabível)	
1	ENVIO DO RGF AO TCE	Resolução n°	ATENDE	N/A	
		15/2013,			
	O  RGF  foi  enviado  ao  TCE	alterada pela			
	completo e no prazo (Relatório	Resolução n°			
	da DICREA);	24/2013			
		inciso III do			
		art 4º.			
2	ENVIO	DE	DADOS	DE RECEITAS AO TCE

Os dados de receitas foram enviados completos e no prazo;	Lei Complementar nº 06/1991, art. 15, c/c o art. 20, inciso	ATENDE	N/A	

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		II, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 24/2000 e Resolução TCE nº 13/2015.			
3	ENVIO	DE	DADOS	DE DESPESAS AO TCE

Os dados de despesas foram enviados completos e no prazo;	Lei Complementar nº 06/1991, art. 15, c/c o art. 20, inciso II, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 24/2000 e Resolução TCE nº 13/2015.	ATENDE	N/A	
4	ENVIO DE DADOS DE LICITAÇÕES AO TCE

Os dados de licitações e contratos foram enviados completos e no prazo;	Lei Complementar nº 06/1991, art. 15, c/c o art. 20, inciso II, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 24/2000 e Resolução TCE nº 13/2015.	ATENDE	N/A	
5	ENVIO DE DADOS DE FOLHA DE PAGAMENTO AO TCE

Os dados sobre a folha de pagamento foram enviados completos e no prazo;	Lei Complementar nº 06/1991, art. 15, c/c o art. 20, inciso II, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 24/2000 e Resolução TCE nº 13/2015.	ATENDE	N/A	

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6	OUTROS		-	-	
* Nota: o atendimento a um item de análise se dá em função da amostra analisada. Considerando-se os riscos de auditoria envolvidos, não é possível afirmar que atendimento se aplica extensivamente a todos os atos realizados.

OBSERVAÇÃO: Após apurações, FORAM constatadas impropriedades/irregularidades (achados nº 01, 03 e 16) que envolvem o item “3. DA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO”.

DO CONTROLE INTERNO
Base legal:

arts. 31, 70, caput, e 74, caput e incisos, da Constituição da República;
arts. 39 e 45, da Constituição Estadual;
arts. 76 a 79, da Lei nº 4.320/64;
art. 59, da Lei Complementar nº 101/00;
arts. 43 a 47, da Lei nº 2.423/96;
art. 215; RITCE;
Resolução TCE nº 09/2016.

Mais recentemente, por meio das Emendas Constitucionais nºs 103/19 e 108/20, elevou-se a importância de tais regramentos em relação aos regimes próprios de previdência social e às metas pertinentes do plano nacional de educação, reforçando, por conseguinte, o grau de relevância de seu regular funcionamento.

Itens de Análise	Atende ou Não Atende	Nº do Achado
(se cabível)	
1	ENVIO	DO	RELATÓRIO	DO	CONTROLE INTERNO

O Relatório do Controle Interno foi enviado no prazo.	ATENDE – Fls.
99/108	N/A	
2	CONTEÚDO DO RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO

O Relatório de Controle Interno encaminhado apresenta os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal (art .215, RITCE)	ATENDE	N/A	
3	IRREGULARIDADES

Eventuais irregularidades passíveis de desaprovação da gestão foram apresentadas no Relatório do Controle Interno;	ATENDE	N/A	

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4	DESEMPENHO DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno, se instituído, desempenha de forma efetiva suas funções constitucionais e legais.	ATENDE	N/A	
5	OUTROS	-	-	
* Nota: o atendimento a um item de análise se dá em função da amostra analisada. Considerando-se os riscos de auditoria envolvidos, não é possível afirmar que atendimento se aplica extensivamente a todos os atos realizados.

DA ESTRUTURA DO CONTROLE INTERNO

Itens de Análise	Informação	
1	Lei do Controle Interno (Criação, competências dos cargos e requisitos de investidura)	Lei Municipal nº 71/2011	
2	Quadro de servidores do controle interno	Somente 1 servidor	
3	Estrutura do Controle Interno	Possui sala e equipamentos adequados	
4	Instrumentos	de	controle	normatizados	– padronização de procedimentos existentes	Há padronização de procedimentos,	pouco eficientes	
5	Principais áreas de atuação no exercício (tesouraria/financeiro,	recursos	humanos, contabilidade, almoxarifado, licitações e contratos, etc)	Todas	as	áreas	da Administração	
6	Cursos/treinamentos realizados para os quadros funcionais do CI	Há	treinamentos	apenas aleatórios	
7	Principais	relatórios	de	auditoria	e	demais recomendações emitidos no exercício	Relatório Conclusivo do Controle Interno elaborado anualmente	
8	Houve comunicação de irregularidade ao TCE?	Não	
OBSERVAÇÃO: Após apurações, NÃO FORAM constatadas impropriedades/irregularidades que envolvem o item “4. DO CONTROLE INTERNO”.
DOS AGENTES POLÍTICOS E LIMITES
DA FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS

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A Lei Municipal Nº 01 de 31/03/2020, estabelece o subsídio no valor de R$ 6.650,00 o Vereador Presidente e de R$ 6.450,00 os demais Vereadores, para a legislatura de 2021 a 2024, equivalente a 20,15% da remuneração dos Deputados Estaduais (R$ 33.006,39) e a 33,18% do Subsídio do Prefeito (R$ 20.040,00).

AGENTE POLÍTICO	SUBSÍDIO MENSAL	
PRESIDENTE	R$6.650,00	
VEREADORES	R$6.450,00	
TETO – SUBSÍDIO DO PREFEITO (art. 37, inc. XI, da
CF/88)	
R$20.040,00	
TETO - SUBISÍDIO DEPUTADO ESTADUAL*	R$33.006,39	
INDICADOR - (PRESIDENTE/TETO DEP. ESTADUAL)	20,15%	
INDICADOR - (VEREADOR/ TETO DEP. ESTADUAL)	
19,54%	
INDICADOR (PRESIDENTE/SUBSÍDIO DO
PREFEITO)	
33,18%	
INDICADOR (VEREADOR/ SUBSÍDIO DO PREFEITO)	
32,19%	
* Lei Estadual nº 4.729/2018, fixa o subsídio dos Deputados Estaduais na razão de 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio, em espécie, dos Deputados Federais. (salário dos Deputados Estaduais: R$ 31.238,19 até jan/2024 e R$ R$ 33.006,39 a partir de fev/24)

Subsídio dos Vereadores – Limites Máximos
(Art. 29, Inciso VI, CF/88)	
Faixa Populacional do Município	Limite sobre o subsídio dos Deputados Estaduais (%)	
a) Até 10.000 habitantes	20%	
b) De 10.001 a 50.000 habitantes	30%	
c) De 50.001 a 100.000 habitantes	40%	
d) De 100.001 a 300.000 habitantes	50%	
e) De 300.001 a 500.000 habitantes	60%	
f)  Mais de 500.000 habitantes	75%	

Foi verificado que o valor fixado como subsídio dos Vereadores NÃO ULTRAPASSOU o limite de 30% (referente aos 15.843 habitantes em 2024, segundo dados divulgados pelo IBGE) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO, assim, o disposto no artigo 29, inciso VI, alínea “b”, da Constituição da República/88, pois o valor representou 20,15% do montante de subsídios recebidos pelos Deputados Estaduais.

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Foi verificado que o valor fixado como subsídio dos Vereadores NÃO ULTRAPASSOU o teto remuneratório municipal, CUMPRINDO, assim, o disposto no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República/88, pois o valor foi MENOR que o Subsídio do Prefeito.

DA CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sobre a obrigatoriedade do exercente de mandato eletivo em contribuir para a Previdência Social, o Egrégio Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário Nº 351.717-1-PR, relatado pelo Ministro Carlos Velloso, declarou a inconstitucionalidade da aliena “h” do inciso I do art. 12 da Lei Federal Nº 8.212/91 e do § 1º do art. 13 da Lei Federal Nº 9.506/97, afastando a inscrição dos mesmos no INSS como segurados obrigatórios.

Com relação à matéria, o Egrégio Tribunal Pleno desta Corte de Contas emitiu Parecer Nº 002/2006, objeto do Processo TCE Nº 566/2004 (Consulta formulada pela Câmara Municipal de Humaitá). Com o advento da Lei Nº 10.887, de 18.06.04, publicada no D.O.U de 21.06.2004, que dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional Nº 41 de 19.12.03, altera dispositivos das Leis Nºs 9.717, de 27.11.98, 8.213, de 24.07.91, 9.532, de 10.12.97, prevê que o art. 12 da Lei Nº 8.213, de 24/07/91 estabelecendo que o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social, se obriga a contribuir para o Regime Geral de Previdência Social.

DO NÚMERO DE VEREADORES

Foi verificado na folha de pagamentos, que a Câmara Municipal ATENDE ao limite máximo de vereadores, conforme previsto na Constituição (11 vereadores).

Enquadramento do Município, conforme o número de habitantes:

Art. 29, Inciso IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009):
9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

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DO LIMITE MÁXIMO DE 5% DA RECEITA DO MUNICÍPIO PARA A REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES (ARTIGO 29, INCISO VII, DA CF/88)

COMPONENTES - EXERCÍCIO ATUAL	VALOR EM REAIS	
Receitas Correntes e de Capital	115.634.618,95	
(-) Deduções das Transferências e Convênios	7.350.594,24	
(=) RECEITA LIQUIDA PARA BASE DE CÁLCULO	108.284.024,71	
PERCENTUAL MÁXIMO P/ APLICAÇÃO – 5%	5.414.201,23	
TOTAL REMUNERAÇÃO VEREADORES (ANUAL)	853.800,00	
PERCENTUAL REALIZADO COM VEREADORES	0,79%	

Foi verificado que o montante gasto com a remuneração paga a título de subsídios aos Vereadores no exercício de 2024, ATENDE ao limite constitucional. (0,79% em relação a Receita Líquida do Município).

DO LIMITE MÁXIMO DE 7% DE GASTOS COM O PODER LEGISLATIVO

Da receita tributária e das transferências prevista no § 5º do art 153 e nos arts. 158 e 159 da CF/88 efetivamente realizadas no exercício anterior para o Município, há o limite constitucional de 7% para as despesas com o Poder Legislativo nos termos do art. 29-A caput da CF/88.

O art. 29-A caput da CF/88:
O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000).

Conforme o número de habitantes do Municípios, a regra estabelece:

- 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009);
- 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e
300.000 (trezentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009).

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O quadro abaixo demonstra a apuração dos limites legais conforme o art. 29-A, § 2º, I da CF/88:

RECEITAS - EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR	BALANÇO (R$)	
1. RECEITAS TRIBUTÁRIAS (Art. 5°, Resolução 19/2012 -
TCE-AM)	2.574.020,02	
1.1 Receitas de impostos, taxas e contribuições de
melhorias	2.574.020,02	
1.2 Receita de COSIP - art. 149-A, CF (**)	-	
2. RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO	23.643.690,93	
Cota-Parte FPM	23.642.175,37	
Cota- ITR	1.515,56	
ICMS – Desoneração – L.C. nº 87/96 (Lei Kandir)	-	
Imposto s/ Ouro (art. 153, § 5º, CF/1988)	-	
3. RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO	13.994.092,28	
Cota-Parte ICMS	13.934.201,59	
Cota- Parte IPVA	29.789,18	
Cota-Parte IPI-Exportação	25.879,39	
Cota-Parte CIDE	4.222,12	
4. OUTRAS RECEITAS CORRENTES	-	
Divida Ativa dos Impostos	-	
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa	-	
TOTAL DA RECEITA	40.211.803,23	
LIMITE CONSTITUCIONAL EM % (*)	7%	
LIMITE CONSTITUCIONAL EM R$	2.814.826,22	
Cumprimento do Artigo 29-A, § 2º, inciso I da CF/1988	
REPASSE CÂMARA NO EXERCÍCIO DE 2024	2.814.826,28	
(-) Despesas com Inativos		
TOTAL DESPESA PARA AFERIÇÃO DO LIMITE	2.814.826,28	
Índice de Dispêndio Poder Legislativo (%)	7,00%	
Cumprimento do Artigo 29-A, § 2º, inciso III da CF/1988	
DESPESA FIXADA NA LOA 2024	R$	3.054.000,00	
Diferença Apurada	R$	(239.173,72)	
(*) Nota: se o Município possuir mais de 100 mil habitantes, alterar o percentual para 6%.
(**) A COSIP enquadra-se como espécie de Receita Tributária, consoante entendimento pacificado do STF (RE 138.284 e RE 573.675)

Conforme os cálculos expostos na tabela, com base nas informações contidas na Prestação de Contas, foi apurado que o Município CUMPRIU o artigo 29-A, inciso I, pois o ÍNDICE DE DISPÊNDIO DE GASTOS COM O PODER LEGISLATIVO representou 7,00%, portanto, DENTRO do limite constitucional previsto e também atendendo à imposição do artigo 29-A,
§ 2º, inciso I.

DO LIMITE MÁXIMO DE 70% DA RECEITA DA CÂMARA – PESSOAL

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Para o total da despesa relativa à folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A,
§1º, da CF), excluídos os inativos, a constituição prevê o limite máximo de 70% da receita da Câmara. O quadro abaixo demonstra a apuração das despesas:

RECEITA CÂMARA NO EXERCÍCIO ATUAL	BALANÇO (R$)	
RECEITA EXECUTADA	2.814.826,28	
LIMITE CONSTITUCIONAL 70%	1.970.378,40	
DESPESA FOLHA DE PAGAMENTO - SERVIDORES		
DESPESA FOLHA DE PAGAMENTO - VEREADORES		
DESPESA TOTAL FOLHA DE PAGAMENTO	
1.211.584,34	
Índice de Dispêndio - Folha Pagamento	43,04%	

O montante da despesa com folha de pagamento no exercício de 2024 foi da ordem de R$ 1.211.584,34, representando 43,04% da receita total do Poder Legislativo (R$ 2.814.826,28). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29-A, § 1º, da Constituição Federal.

OBSERVAÇÃO: Após apurações, NÃO FORAM constatadas impropriedades/irregularidades que envolvem o item “5. DOS AGENTES POLÍTICOS E LIMITES”.

DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DIRETAS SEM LICITAÇÃO
O processo licitatório é disciplinado pela Lei Federal nº 14.133/2021 (nova lei de licitações), Decreto nº 10.024/2019 (no que for compatível com a Lei nº 14.133/2021), LC 123/06 (alterado pela LC 147/2014) e outras normas infralegais.

OBSERVAÇÃO: A Comissão de Inspeção atentou que os Processos Licitatórios FORAM
formalizados pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). Outras normas correlatas a Licitações e Contratos:
Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal: observar em especial os artigos 4º, 15, 16, 17 e 42);
Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
Lei 1.079/1950 (Crimes de Responsabilidade na Gestão Pública);
Decreto-Lei 201/1967 (Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores);
Decreto 7892/2013 (alterado pelo Decreto 9488/2018 – Regulamenta o SRP);
Lei 13.303/2016 (Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios); Lei 4320/1964 (Normas Gerais de Direito

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Financeiro). Por força de dispositivo constitucional, esse procedimento administrativo tem por finalidade selecionar a proposta mais vantajosa para as contratações do interesse da administração pública.

Metodologia:

A metodologia de Auditagem foi a amostragem, sendo que, dentro do universo dos processos licitatórios e contratações diretas, a escolha foi ALEATÓRIA observados, todavia, os critérios de risco, materialidade e relevância determinados pela comissão.

Materialidade, risco e relevância:

A comissão selecionou em sua amostra processos de contratação dos quais houve expressiva execução financeira (pagamento) no exercício auditado e/ou alto potencial de risco e relevância, para fins de exame da conformidade das respectivas execuções contratuais na seção seguinte.

DA DEFINIÇÃO DA AMOSTRA/DOS PROCESSOS ANALISADOS

Modalidade	Qtd. Total	Qtd. Amostra	%	
Concorrência				
Concurso				
Convite	6	3	50%	
Dispensa	11	4	36%	
Inexigibilidade				
Tomada de Preço				
Pregão				
TOTAL	17	7	41%	
*Recomenda-se amostra mínima de 25% do total.

Relação nominal dos processos da amostra

A Comissão de Inspeção utilizará a metodologia da escolha da amostra. Como procedimento da escolha das amostras, a Comissão optou por:

Solicitar todos os processos licitatórios in loco, e no momento da inspeção, escolher aleatoriamente a amostra.

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Itens de Análise	Critério	Atende ou Não Atende	Nº dos Processos (se cabível em caso de achados)	Nº do Achado (se cabível)	
1	PROJETO BÁSICO

Existência de Projeto Básico ou Termo de Referência, de acordo com a legislação aplicável	Art. 6º, IX,

Art.	7º,
caput;	§1º;
§2º, I, todos da	Lei
8.666/93;
Art. 3º, II da Lei 10.520/02.	NÃO ATENDE	Convite nº 012/2023	11	
2	PESQUISA DE PREÇOS

Existência de cotação prévia/pesquisa de preços de mercado evitando realização de processo de aquisição sem valor estimado, inclusive para Sistema de Registro de Preços.	Art. 7º, §2º;

Art.	15,
caput, §1º;

Art. 40, X, § 2º, II; Art. 43,
IV e V; Art. 44, todos da Lei 8666/93;
Decreto 7.892/2013
(alterado pelo Decreto 9488/2018)	NÃO ATENDE	Convite nº 012/2023	11	
3	INEXIGIBILIDADE

Processos	de
Inexigibilidade realizados de acordo com a Legislação Aplicável.	Lei 8.666/93
Lei 14.133/21	ATENDE	-	N/A	
4	DISPENSA	Lei 8.666/93
Lei 14.133/21	NÃO ATENDE	Dispensas de Licitação nº 002/2024 e	12; 13	

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	Processos de Dispensa realizados de acordo com a Legislação Aplicável.			005/2024		
5	FRACIONAMENTO DE DESPESAS

Realização de processos sem fracionamento de despesas, utilizando a modalidade de licitação devidamente aplicável (art. 23, §5º, Lei 8.666/93);	Art. 23, §5º, Lei 8.666/93.

Acórdão 2504/2017
1ª Câmara - TCU;

Acórdão 3412/2013
Plenário- TCU;

Acórdão 367/2010 2ª
Câmara- TCU;

Acórdão 1084/2007
Plenário	- TCU;

Acórdão 2090/2006
1ª	Câmara- TCU;

Acórdão 79/2000- TCU;

Acórdão 76/2000 - 2ª
Câmara	- TCU;

[...]	ATENDE	-	N/A	

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6	OUTROS		-	-	-	
* Nota: o atendimento a um item de análise se dá em função da amostra analisada. Considerando-se os riscos de auditoria envolvidos, não é possível afirmar que atendimento se aplica extensivamente a todos os atos realizados.

Verificação acerca do cumprimento da Lei Federal nº 123/2006 quanto ao tratamento favorecido a microempresas e as empresas de pequeno porte nas suas aquisições de bens e serviços
(Termo de Cooperação Técnica nº 01/2022 TCE/AM - SEBRAE)	
Itens de Análise	Critério	Atende ou Não Atende	Nº dos Processos (se cabível em caso de achados)	Nº do Achado (se cabível)	
1	LICITAÇÕES EXCLUSIVAS	art. 48, I, LC 123/06	ATENDE	-	N/A	
		(redação da				
	O	órgão	realizou	LC 147/14)				
	licitações	exclusivas	ou					
	concedeu	exclusividade					
	de disputa para ME/EPP					
	nos itens de contratação					
	cujo valor seja de até R$					
	80.000,00	(oitenta	mil					
	reais)					
2	BENS	DE	NATUREZA	art. 48, III, LC	ATENDE	-	N/A	
	DIVISÍVEL	123/06				
		(redação LC				
	Nos	certames	para aquisição	de	bens		de	147/14)				
	natureza divisível, o órgão					
	estabeleceu cota de 25%					
	do	objeto	para					
	contratação de ME/EPP.					
3	CRITÉRIOS	DE DESEMPATE

A CPL (ou Pregoeiro) aplicou os critérios de desempate da LC 123/06, assegurando preferência às ME/EPP.	art. 44, §§ 1º e 2º. LC 123/06	ATENDE	-	N/A	

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4	OUTROS	-	-	-	-	
* Nota: o atendimento a um item de análise se dá em função da amostra analisada. Considerando-se os riscos de auditoria envolvidos, não é possível afirmar que atendimento se aplica extensivamente a todos os atos realizados.

APURAÇÃO: A equipe NÃO CONSTATOU que os achados de auditoria caracterizam atos de improbidade administrativa (art. 89 a 98 da Lei nº 8.666/93 e art. 10, incisos V, VIII da Lei nº 8.429/92).

OBSERVAÇÃO: Após apurações, NÃO FORAM constatadas impropriedades/irregularidades que envolvem o item “6. DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DIRETAS SEM LICITAÇÃO”.

DA EXECUÇÃO CONTRATUAL
Metodologia:

A metodologia de Auditagem foi a amostragem, sendo que, dentro do universo dos processos, a escolha foi ALEATÓRIA, observados, todavia, os critérios de risco, materialidade e relevância determinados pela comissão.

Materialidade, risco e relevância:

A comissão selecionou em sua amostra processos de contratação dos quais houve expressiva execução financeira (pagamento) no exercício auditado e/ou alto potencial de risco e relevância, inclusive se tais execuções foram decorrentes de licitações realizadas em exercícios anteriores.

DA DEFINIÇÃO DA AMOSTRA/DOS CONTRATOS ANALISADOS

Valor	Qtd. Total	Qtd. Amostra	%	
À partir de R$ 300.000,00				
De R$ 150.000,00 a R$ 299.999,00				
De R$ 50.000,00 a R$ 149.999,00	9	3	33%	
Até R$ 49.999,00	15	5	33%	
TOTAL	24	8	33%	
*Recomenda-se amostra mínima de 25% do total.

Relação nominal dos contratos da amostra

A Comissão de Inspeção utilizará a metodologia da escolha da amostra. Como procedimento da escolha das amostras, a Comissão optou por:

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Solicitar todos os contratos in loco, e no momento da inspeção, escolher aleatoriamente a amostra.

Itens de Análise	Critério	Atende ou Não Atende	Nº do Achado (se cabível)	
1	SOBREPREÇO	Art. 24, VII da Lei	ATENDE	N/A	
		8666/1993.			
	Não	foram	realizadas				
	despesas antieconômicas por	Art. 31, §1º, I, Lei			
	preços	manifestamente superiores aos praticados no	13303/2016;			
	mercado	nacional				
	(sobrepreço).				
2	SUPERFATURAMENTO	Art. 24, VII da Lei	ATENDE	N/A	
		8666/1993.			
	Não foram realizadas despesas				
	antieconômica por preços	Art. 25, § 2º da Lei			
	manifestamente superiores aos	8666/1993.			
	praticados no mercado				
	nacional (superfaturamento)	Art. 31, §1º, I, Lei 13303/2016;			
3	CLÁUSULAS CONTRATUAIS	Art. 40 da Lei	ATENDE	N/A	
		8666/1993, c/c:			
	Foi verificado o cumprimento	1. Art. 40, § 2º, III;			
	das cláusulas contratuais por	2. Art. 54, § 2º;			
	parte da Administração	Art. 57, I, II e IV;
Art. 65, § 1º;			
		5. Art. 78, VI;			
		6. Art. 86;			
		7. Art. 87.			
		Acórdãos TCU:			
		1. 518/2002 - 1ª			
		Câmara;			
		2. Acórdãos nº			
		116/2002, nº			
		1.386/2005, nº			
		1.432/2005 e nº			
		318/2001 (todos			
		do Plenário);			
		3. Acórdão nº			
		3.330/2000 - 1ª			

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		Câmara. Acórdãos nº 463/2001 - 2ª
Câmara e nº 14/2002 –
Plenário;			
4	FISCALIZAÇÃO	Art. 67, § 1º e 2º da Lei 8666/1993.	NÃO ATENDE	14	
	Foi verificada a Fiscalização na	Art. 71, § 1º e 2º			
	execução contratual	da Lei 8666/1993.			
		Art. 73, I da Lei			
		8666/1993.			
		Art. 63, § 2º, III, da			
		Lei nº 4.320/1964.			
		Acórdão 578/2007			
		– Plenário;			
		Acórdão nº			
		1.844/2006 - 1ª			
		Câmara;			
		Ação Declaratória			
		de			
		Constitucionalidade			
		nº 16 (DJ			
		09/09/2011);			
		Enunciado de			
		Súmula nº 331			
		(Nova redação			
		após julgamento da			
		ADC 16)			
5	EMPENHOS
despesas realizadas com prévio empenho.	Art. 60 da Lei nº 4.320/64.	ATENDE	N/A	
6	OUTROS	-	-	-	
* Nota: o atendimento a um item de análise se dá em função da amostra analisada. Considerando-se os riscos de auditoria envolvidos, não é possível afirmar que atendimento se aplica extensivamente a todos os atos realizados.

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APURAÇÃO: A equipe NÃO CONSTATOU que os achados de auditoria caracterizam atos de improbidade administrativa (art. 89 a 98 da Lei nº 8.666/93 e art. 10, incisos V, VIII da Lei nº 8.429/92).

OBSERVAÇÃO: Após apurações, FORAM constatadas impropriedades/irregularidades (achados nº 11, 12, 13 e 14) que envolvem o item “7. DA EXECUÇÃO CONTRATUAL”.

DA ÁREA DE PESSOAL

Metodologia:

Análise quantitativa e vistoria in loco para aferição de conformidade legal nas pastas de documentos in loco.

Todas as pastas funcionais dos agentes políticos foram vistoriadas. A Comissão de Inspeção efetuou vistoria em 25% de todas as pastas funcionais dos demais servidores.

DA SITUAÇÃO DOS CARGOS

Considerando que é facultado à Comissão de Inspeção a escolha para análise de um dos itens ‘a’ a ‘c’ (cargos efetivos, comissionados ou servidores temporários), fez parte do escopo desta Comissão de Inspeção a verificação do item b.

Efetivos (não verificado)

Confrontar o número de cargos efetivos ocupados com o quantitativo indicado na lei de criação;
Verificar se há servidores ocupando cargos inexistentes na lei.

Comissionados (verificado)

Verificamos que não há ocorrência de excesso de cargos comissionados;
Verificamos que não há cargos comissionados não destinados a funções de direção, assessoramento e chefia.

Temporários (não verificado)

Verificar se há temporários que ocupam funções de cargos efetivos;
Excesso de temporários em atividade meio.

APURAÇÃO: A equipe NÃO CONSTATOU achados de auditoria para o item auditado.

DAS FOLHAS DE PAGAMENTOS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS

Foi verificado que NÃO OCORRERAM na amostra, eventuais pagamentos ilegais (confronto com a lei – estatuto do servidor ou plano de cargos, carreira e remuneração) referentes:

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Vantagens não previstas
Gratificações indevidas

DO ACÚMULO DE CARGOS E NEPOTISMO

Considerando que é facultado à Comissão de Inspeção a escolha para análise de um dos itens que tratam respectivamente de ‘acúmulo de cargo’ e de ‘nepotismo’, fez parte do escopo desta Comissão de Inspeção a verificação do item “acúmulo de cargo”.

Acúmulo de cargos (verificado)

Coleta de evidências (declaração na pasta funcional de que não exerce outro cargo / controle de frequência ou registro de ponto devidamente assinada pelo servidor e responsável, folha de pagamento comprovando vínculos ativos identificados de um servidor)
Identificação dos responsáveis

E-CONTAS: fonte de consulta para coletar indícios de acumulação.
Pastas funcionais servem como uma fonte de suporte para coleta de evidências.

Nepotismo - Súmula Vinculante nº. 03 (não verificado)

Coleta de evidências na folha de pagamento.
Identificação dos responsáveis

Pastas funcionais dos agentes políticos e servidores servem como uma fonte de suporte para coleta de evidências.

APURAÇÃO: A equipe constatou o achado de auditoria nº 10 em relação ao item auditado, constante na Notificação entregue ao gestor.

DOS PROCESSOS DE DIÁRIAS (VERIFICAÇÃO POR AMOSTRAGEM)

Itens de Análise	Atende ou Não Atende	Nº dos Empenhos (se cabível em caso de achados)	Nº do Achado
(se cabível)	
1	RELATÓRIO DE VIAGENS

Os relatórios de viagens foram apresentados.	ATENDE	-	N/A	
2	COMPROVANTE	DE DESLOCAMENTO	ATENDE	-	N/A	

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	Os	deslocamentos	foram comprovados				
3	LEGALIDADE

Valores foram pagos de acordo com a legislação municipal	ATENDE	-	N/A	
4	OUTROS	-	-	-	
* Nota: o atendimento a um item de análise se dá em função da amostra analisada. Considerando-se os riscos de auditoria envolvidos, não é possível afirmar que atendimento se aplica extensivamente a todos os atos realizados.

DOS RECURSOS DE ADIANTAMENTOS

Itens de Análise	Atende ou Não Atende	Nome do Responsável (se cabível em caso de achado)	Nº do Achado
(se cabível)	
1	CONCESSÃO	DE
ADIANTAMENTOS

O órgão informou se houve concessão de adiantamentos no exercício	ATENDE	-	N/A	
2	PRESTAÇÃO DE CONTAS

Foram	apresentadas	as prestações de contas dos recursos de adiantamento eventualmente concedidos.	ATENDE	-	N/A	
3	OUTROS	-	-	-	
* Nota: o atendimento a um item de análise se dá em função da amostra analisada. Considerando-se os riscos de auditoria envolvidos, não é possível afirmar que atendimento se aplica extensivamente a todos os atos realizados.

OBSERVAÇÃO: Após apurações, FORAM constatadas impropriedades/irregularidades (achado nº 10) que envolvem o item “8. ÁREA DE PESSOAL”.

DA GESTÃO PREVIDENCIÁRIA

Base legal:

Art. 40, CR88;
Lei nº 9717/1998;
Portaria MPS 402/2008;

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Resolução nº 05/2018-ATRICON, ITEM 24,’ m’;

DO RPPS

Itens de Análise	Atende ou Não Atende	Nº do Achado
(se cabível)	
1	CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (RPPS) - RETENÇÃO/REPASSE E PAGAMENTO DA PARTE PATRONAL/PARCELAMENTOS (RES. 05/2018-ATRICON)

Foi constatada a adimplência mensal dos parcelamentos e contribuições previdenciárias dos servidores, inativos e pensionistas, e aquelas a cargo do Ente Federativo (contribuição normal e suplementar);	NÃO ATENDE	15	
2	OUTROS	-	-	
* Nota: o atendimento a um item de análise se dá em função da amostra analisada. Considerando-se os riscos de auditoria envolvidos, não é possível afirmar que atendimento se aplica extensivamente a todos os atos realizados.

DAS OBRIGAÇÕES COM O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Itens de Análise	Atende ou Não Atende	Nº do Achado
(se cabível)	
1	CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (RGPS) RETENÇÃO/REPASSE E PAGAMENTO DA PARTE PATRONAL OU DE PARCELAMENTOS (RES. 05/2018-ATRICON)

Foi constatada a adimplência mensal dos parcelamentos e contribuições previdenciárias dos servidores ativos e aquelas a cargo do Ente Federativo ao Regime Geral de Previdência Social (INSS);	ATENDE	N/A	
2	OUTROS	-	-	
* Nota: o atendimento a um item de análise se dá em função da amostra analisada. Considerando-se os riscos de auditoria envolvidos, não é possível afirmar que atendimento se aplica extensivamente a todos os atos realizados.

OBSERVAÇÃO: Após apurações, FORAM constatadas impropriedades/irregularidades (achado nº 15) que envolvem o item “9. DA GESTÃO PREVIDENCIÁRIA”.

DA GESTÃO DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO

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DO SISTEMA DE CONTROLE DO PATRIMÔNIO

Base legal:

Art. 94, da Lei n° 4.320/64

Itens de Análise	Atende ou Não Atende	Nº do Achado
(se cabível)	
1	SISTEMA DE CONTROLE

O órgão utiliza sistema de controle de registro de patrimônio	NÃO ATENDE	08	
2	REGISTROS DO SISTEMA

O sistema de controle caso existente, identifica o objeto, número de tombamento e setor onde se encontra o material/bem	NÃO ATENDE	08	
3	RESPONSÁVEIS

Existe ato normativo designando Secretaria, Departamento ou servidor responsável pela guarda dos materiais/bens	NÃO ATENDE	08	
4	OUTROS	-	-	
* Nota: o atendimento a um item de análise se dá em função da amostra analisada. Considerando-se os riscos de auditoria envolvidos, não é possível afirmar que atendimento se aplica extensivamente a todos os atos realizados.

De acordo com as verificações, a Comissão constatou que a Câmara Municipal de Maraã está
DESCUMPRINDO o previsto no artigo 94, da Lei n° 4.320/64.

DO SISTEMA DE CONTROLE DO ALMOXARIFADO

Itens de Análise	Atende ou Não Atende	Nº do Achado
(se cabível)	
1	CONTROLES

O órgão possui controles específicos de almoxarifado com registro contínuo e permanente de controle de entrada e saída dos objetos	ATENDE	N/A	

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4	OUTROS	-	-	
* Nota: o atendimento a um item de análise se dá em função da amostra analisada. Considerando-se os riscos de auditoria envolvidos, não é possível afirmar que atendimento se aplica extensivamente a todos os atos realizados.

OBSERVAÇÃO: Após apurações, FORAM constatadas impropriedades/irregularidades (achado nº 08) que envolvem o item “10. DA GESTÃO DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO”.

DOS PRECATÓRIOS

Os precatórios oriundos do Poder Judiciário que derem origem à despesa pública independem de registro prévio no Tribunal de Contas do Estado, mas ficam sujeitos ao controle por ele exercido, integrado com o controle interno de cada Poder (art. 291 da Resolução TCE nº 04/2002-Regimento Interno).

Itens de Análise	Atende ou Não Atende	Nº do Achado
(se cabível)	
1	PRECATÓRIOS PAGOS

O órgão informou os Precatórios pagos e as dotações utilizadas, em caso de abertura de créditos adicionais.	ATENDE	N/A	
2	NOTAS DE EMPENHO

O órgão informou as Notas de Empenho, indicando os credores, a natureza dos créditos e ordem cronológica dos títulos;	ATENDE	N/A	
3	PRECATÓRIOS PROCESSADOS E NÃO PAGOS

O órgão informou a relação de Precatórios processados e não-pagos.	ATENDE	N/A	
4	OUTROS	-	-	
* Nota: o atendimento a um item de análise se dá em função da amostra analisada. Considerando-se os riscos de auditoria envolvidos, não é possível afirmar que atendimento se aplica extensivamente a todos os atos realizados.

OBSERVAÇÃO: Após apurações, NÃO FORAM constatadas impropriedades/irregularidades que envolvem o item “11. DOS PRECATÓRIOS”.

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DOS PROCESSOS DE DENÚNCIAS, REPRESENTAÇÕES OU DEMANDAS DE OUVIDORIA.
O Tribunal de Contas do Estado tem competência para decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada, de acordo com o art. 1º, XXII, da Lei nº 2423/96-Lei Orgânica TCE, c/c art. 279 e seguintes da Resolução nº 04/2002- Regimento Interno.

NÃO FORAM localizados processos de denúncias, representações e/ou demandas de Ouvidoria recebidas para fins de apuração in loco.
OBSERVAÇÃO: Após apurações, NÃO FORAM constatadas impropriedades/irregularidades que envolvem o item “12. DOS PROCESSOS DE DENÚNCIAS, REPRESENTAÇÕES OU DEMANDAS DE OUVIDORIA”.

CAPÍTULO III – NOTIFICAÇÃO, DEFESA E CONCLUSÃO

DO ATO NOTIFICATÓRIO/CONTAGEM DO PRAZO
Por força da Decisão Administrativa nº 007/2011, do Egrégio Tribunal Pleno, proposta pelo Conselheiro-Presidente e Relator, à época, Dr. Érico Xavier Desterro e Silva, que autorizou a aplicação do artigo 95, § 2º, incisos I, II e III, da Lei nº. 04/2002 (Regimento Interno do TCE), no sentido de uniformizar a expedição de notificação “in loco”, quando dos trabalhos de auditoria e inspeção nos municípios do interior.

Assim, foi expedida a Notificação nº 01/2025-DICAMI/CI (fls. 236 a 245), entregue via Domicílio Eletrônico de Contas – DEC, em 17/07/2025, consoante comprovante de recebimento às fls. 247, nos termos do Art. 20, § 1º, I, da LO/TCE-AM, cumprindo o princípio do contraditório e da ampla defesa em obediência à CF/88, CE, LO/TCE-AM e ao RI/TCE-AM, possibilitando ao gestor, Sr. Mesaque Salazar Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Maraã, o conhecimento das irregularidades para fins de produção de sua defesa dentro do prazo inicial de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período se solicitado tempestivamente.

Ato seguinte, o jurisdicionado ingressou com requerimento tempestivo de prorrogação de prazo (fls. 250 a 251), o qual foi deferido pelo Relator em Despacho de fls. 252, sendo-lhe dado ciência através do Domicílio Eletrônico de Contas – DEC.

A defesa ingressou no TCE em 15/09/2025 e foi tempestiva, sendo juntada nos autos às fls.
253 a 406.

DOS ACHADOS DE AUDITORIA

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Os achados de auditoria constam no ato notificatório, juntado às fls. 236 a 245, com indicação de situação encontrada, critério legal e evidências. Abaixo constam a irregularidades/restrições com análise de defesa:

QUESTIONAMENTOS DA DICAMI

Achado nº 01: Ausência de envio de balancetes mensais.

Situação encontrada: balancetes mensais, via sistema e-Contas, da Câmara Municipal de Maraã, referentes ao período de janeiro a junho de 2024, NÃO FORAM encaminhados a esta Corte de Contas dentro do prazo estabelecido, conforme quadro demonstrativo abaixo:

COMPETÊNCIA	DATA LIMITE PARA ENVIO	DATA DE ENTREGA	DIAS DE ATRASO	
OBSERVAÇÕES	
JANEIRO	29/04/2024	Não entregue			
FEVEREIRO	29/04/2024	Não entregue			
MARÇO	03/06/2024	Não entregue			
ABRIL	01/07/2024	Não entregue			
MAIO	30/07/2024	Não entregue			
JUNHO	29/08/2024	Não entregue			

Critério Legal: Lei Complementar nº 06/1991, art. 15, c/c o art. 20, inciso II, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 24/2000 e Resolução TCE nº 13/2015.

Evidência: Sistema e-Contas.

Defesa: Fls. 256

Análise da defesa: O notificado argumenta que de acordo com Demanda aberta na Diretoria de Operações e tecnologia da Informação DIOTI/TCE/AM, o sistema e-Contas apresentou falha nas competências de janeiro de 2021 a junho de 2024.

Nesse sentido, esclarece que em resposta, a DIOTI/TCE/AM por meio de e-mail datada de 29 de agosto de 2024, informa a correção do erro originário em reabertura processada pelo próprio TCE/AM, conforme evidenciado abaixo:

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Diante dos esclarecimentos prestados pelo jurisdicionado, consideramos a presente restrição sanada.
_____________________________________________________________________________________________________ Achado nº 02: Ausência de publicação dos Balanços.
Situação encontrada: Foi verificado pela equipe de auditoria a ausência de publicação dos balanços (orçamentário, financeiro e patrimonial) no Diário Oficial do Estado e/ou do Município, conforme estabelece o art. 9º, da Lei Complementar nº 06/91.

Critério Legal: Art. 9º, da Lei Complementar nº 06/91.

Evidência: Prestação de Contas Anual.

Defesa: Fls. 257

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Análise da defesa: O notificado encaminhou, anexo às suas razões de defesa, cópia dos comprovantes de publicação dos referidos balanços, conforme pode-se vislumbrar às fls. 275/282 dos autos.

Posto isto, consideramos o presente questionamento devidamente elidido.
_____________________________________________________________________________________________________ Achado nº 03: Desatualização do Portal da Transparência.
Situação encontrada: Em relação às informações constantes no Portal de Transparência,
justificar o não atendimento dos seguintes critérios:

Itens de Análise	Base Legal	Atende ou Não Atende	
1	PUBLICAÇÃO DE DADOS DE LICITAÇÕES

Os dados de licitações e contratos foram publicados, com ferramenta de pesquisa específica (que permite pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos);	Art. 48-A, I, da LRF
c/c art. 8º, §1º, Inc. IV, da LAI, art. 37, caput,   da   CF
(princípio	da publicidade), e art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993.	NÃO ATENDE	
2	DISPONIBILIDADE DAS CONTAS

As contas apresentadas pelo Executivo estavam disponíveis no Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração.	Art. 49 da LRF	NÃO ATENDE	

Critério Legal: Lei nº 12.527/2011.

Evidência: Portal da Transparência da Câmara Municipal de Maraã.

Defesa: Fls. 257/258

Análise da defesa: O notificado informa que as informações relativas às licitações estão sendo regularmente alimentadas no sistema, encontrando-se disponíveis para acesso público.

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Destaca ainda, que o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Maraã dispõe de ferramenta de filtro de pesquisa por ano e modalidade, o que permite ao cidadão localizar as informações referentes aos processos licitatórios em andamento ou já concluídos, assegurando transparência e publicidade dos atos administrativos.

Com relação ao apontamento referente à suposta ausência de disponibilização das contas do Executivo junto ao Poder Legislativo, previsto no art. 49 da Lei Complementar nº 101/2000, esclarece que a exigência legal foi devidamente cumprida, conforme evidenciado em suas razões de defesa.

Diante do exposto, consideramos a presente restrição sanada.
_____________________________________________________________________________________________________ Achado nº 04: Ausência de Serviço de Informação ao Cidadão.
Situação encontrada: Foi identificado no período de gestão do responsável a ausência de
Serviço de Informação ao Cidadão, com instalações físicas de atendimento a interessados.

Critério Legal: Lei nº 12.527/2011.

Evidência: Inspeção in loco.

Defesa: Fls. 259

Análise da defesa: O notificado alega que a Câmara Municipal de Maraã dispõe de uma Sala de Serviço de Informação ao Cidadão, devidamente instituída e em funcionamento, conforme demonstrado anexo às suas razões de defesa.

Além disso, relata que o referido espaço foi criado com a finalidade de assegurar o atendimento presencial aos interessados em obter informações públicas, garantindo condições adequadas de acesso e transparência.

Assim, acatamos as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado.
_____________________________________________________________________________________________________

Achado nº 05: Esclarecimentos quanto a composição de saldo na conta “Valores em Trânsito Realizáveis a Curto Prazo” constante no Balanço Financeiro.

Situação encontrada: Foi verificado pela equipe de auditoria que o saldo existente na conta “ Valores em Trânsito Realizáveis a Curto Prazo”, no valor de R$ 35.855,12 (trinta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos), constante no Balanço Patrimonial, permaneceu inalterado em relação ao exercício anterior. Justifique.

Critério Legal: Artigos 83, 85 e 89 da Lei nº 4.320/64.

Evidência: Balanço Patrimonial.

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Defesa: Fls. 260/261

Análise da defesa: O notificado relata que o valor questionado consiste em compensação previdenciária ocorrida em 2024 em razão de recolhimentos efetuados a maior no mesmo exercício.

Nesse contexto, esclarece no exercício de 2024, a Câmara Municipal de Maraã realizou recolhimento de contribuições previdenciárias patronais em alíquota superior à estabelecida pela Lei Federal nº 14.784/2023, gerando um crédito previdenciário de R$ 23.145,12, totalmente compensado no exercício, conforme conta extraorçamentária 9013 anexa às suas razões de defesa.

Além disso, informa que no exercício, foram realizadas regularizações na conta 9004 – Valor a Regularizar no total de R$ 12.710,00.

Portanto, argumenta que o somatório de R$ 35.855,12 corresponde aos valores compensados de contribuição previdenciária e valores regularizados no exercício:

Diante do esclarecimento prestado, consideramos a presente restrição sanada.
_____________________________________________________________________________________________________

Achado nº 06: Esclarecimentos quanto a composição de saldo na conta “Demais Créditos e Valores a Longo Prazo” constante no Balanço Patrimonial.

Situação encontrada: Foi verificado pela equipe de auditoria que o saldo existente na conta “Demais Créditos e Valores a Longo Prazo”, no valor de R$ 259.313,82 (duzentos e cinquenta e nove mil, trezentos e treze reais e oitenta e dois centavos), constante no Balanço Patrimonial, permaneceu inalterado em relação ao exercício anterior. Justifique.

Critério Legal: Artigos 83, 85 e 89 da Lei nº 4.320/64.

Evidência: Balanço Patrimonial.

Defesa: Fls. 261

Análise da defesa: O notificado informa que o saldo escriturado na conta “Demais Créditos e Valores a Longo Prazo”, consiste no somatório dos valores das contas: 9004 – Valor a Regularizar e 9008 - Diversos Responsáveis - Marcilon Castro Moraes (fls. 288/289), conforme demonstrado abaixo:

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Desse modo, consideramos o presente questionamento sanado.
_____________________________________________________________________________________________________ Achado nº 07: Pendências detectadas no Demonstrativo da Dívida Flutuante.
Situação encontrada: O Demonstrativo da Dívida Flutuante da Câmara Municipal de Maraã destaca pendências de caráter tanto tributário quanto não tributário. Diante dessa situação, solicita-se esclarecimentos sobre a falta de cumprimento das obrigações tributárias, destacando especialmente a ausência de recolhimento do "IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF", totalizando o montante de R$ 25.004,60 (vinte e cinco mil, quatro reais e sessenta centavos).

Critério Legal: Art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990.

Evidência: Demonstrativo da Dívida Flutuante. Defesa: Fls. 262
Análise da defesa: O notificado esclarece que o ocorrido se deu em razão de um equívoco de procedimento da contabilidade do escritório contratado.

No entanto, destaca que a presente impropriedade se encontra devidamente sanada, conforme documentos comprobatórios anexos às fls. 290/291 dos autos.

Diante da regularização da impropriedade detectada, acatamos as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado.
_____________________________________________________________________________________________________ Achado nº 08: Deficiência no sistema de controle de patrimônio.
Situação encontrada: Foi identificado por esta equipe de auditoria que, apesar da Câmara Municipal de Maraã possuir sistema com registro de objeto e número de tombamento, não foram inseridas informações sobre a localização física dos bens e tampouco realizados inventários periódicos que garantam a compatibilidade dos dados armazenados com a existência física e estado de conservação dos bens patrimoniais.

Critério Legal: Artigo 94, da Lei nº 4.320/64; Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP.

Evidência: Inspeção in loco.

Defesa: Fls. 262

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Análise da defesa: O notificado encaminhou, anexo às suas razões de defesa, cópia do Inventário de Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Maraã com o saldo devidamente atualizado, conforme evidenciado às fls. 163/169 dos autos.

Pelo exposto, consideramos a presente restrição sanada.
_____________________________________________________________________________________________________

Achado nº 09: Ausência de regulamento que disponha sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal.

Situação encontrada: Foi verificado pela equipe de auditoria a inexistência de regulamento aprovado que disponha sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Maraã.

Critério Legal: Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara Municipal de Maraã.

Evidência: Inspeção in loco.

Defesa: Fls. 262/263

Análise da defesa: Para sanar a irregularidade detectada, o notificado apresentou, em suas razões de defesa, cópia do requerido regulamento, conforme demonstrado às fls. 292/360 dos autos.

Dessa forma, consideramos a presente impropriedade devidamente sanada.
_____________________________________________________________________________________________________ Achado nº 10: Indício de acúmulo de Cargos Públicos.
Situação Encontrada: Foi constatado pela equipe de auditoria através de Relatório extraído do Sistema e-Contas, que há um servidor com indício de acúmulo de Cargos Públicos na Câmara Municipal de Maraã/AM e outro Ente do Estado do Amazonas.

Critério Legal: Art. 37, incisos II e XVI, da Constituição Federal/88.

Evidência: Sistema e-Contas.

Defesa: Fls. 263

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Análise da defesa: O notificado carreou, em suas razões de defesa, documento hábil a sanar a irregularidade detectada.

Trata-se de cópia da Portaria nº 002/2021-GPCMM, que dispõe sobre a exoneração do referido servidor (fls. 361).

Diante do exposto, consideramos a presente restrição sanada.
_____________________________________________________________________________________________________ Achado nº 11: Ausência de documentos nas fases internas dos procedimentos licitatórios.
Situação encontrada: Constatou-se a ausência de documentos necessários para o efetivo controle e fiscalização da execução contratual, considerando a carência de dados nos processos licitatórios, conforme segue:

Ausência de Termo de Referência com aprovação de autoridade competente;
Não constam nos autos a justificativa/comprovação que os preços unitários estimados e compatíveis com os praticados no mercado e no âmbito da administração pública;
Ausência de Publicação Resumida do instrumento de Contrato.

Critério Legal: Arts. 23, 38 e 61, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

Evidência: Demonstrativo de Processos Licitatórios realizados no exercício de 2024, conforme tabela abaixo:

Convite nº	Objeto	Contratado	Valor (R$)	
012/2023	Aquisição de material de expediente	Delta Comércio de Produtos
Alimentícios	Serviços	de Construções Eireli	87.039,39	

Defesa: Fls. 263/264

Análise da defesa: O notificado encaminhou, anexo às suas razões de defesa, cópia dos documentos requeridos no presente questionamento, conforme pode-se vislumbrar às fls. 362/377 dos autos.

Desse modo, acatamos as razões de defesa apresentadas pelo defendente.
_____________________________________________________________________________________________________ Achado nº 12: Ausência de documentos nas fases internas dos procedimentos licitatórios.
Situação encontrada: Constatou-se a ausência de documentos necessários para o efetivo controle e fiscalização da execução contratual, considerando a carência de dados nos processos licitatórios, conforme segue:

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Ausência de documentação relativa à qualificação econômico-financeira, a fim de comprovar a capacidade da contratada à prestação dos serviços solicitados;
Ausência de publicação do Ato de Adjudicação e Homologação;
Ausência de Relatório de acompanhamento e fiscalização da execução contratual por parte do representante da Administração especialmente designado.

Critério Legal: Arts. 31, 38 e 67, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

Evidência: Demonstrativo de Processos Licitatórios realizados no exercício de 2024, conforme tabela abaixo:

Dispensa de Licitação nº	Objeto	Contratado	Valor (R$)	
002/2024	Serviços de manutenção de ar
condicionados	JH  Comércio  de  Produtos
Alimentícios Ltda	48.000,00	

Defesa: Fls. 264/265

Análise da defesa: O notificado compareceu aos autos munido de cópia da documentação exigida na presente restrição, conforme evidenciado às fls. 378/394.

Posto isto, consideramos que a presente restrição restou devidamente sanada.
_____________________________________________________________________________________________________ Achado nº 13: Ausência de documentos nas fases internas dos procedimentos licitatórios.
Situação encontrada: Constatou-se a ausência de documentos necessários para o efetivo controle e fiscalização da execução contratual, considerando a carência de dados nos processos licitatórios, conforme segue:

Ausência de Parecer Jurídico aprovando a minuta do contrato;
Ausência de manifestação do Controle Interno;
Ausência de publicação do Ato de Adjudicação e Homologação.

Critério Legal: Art. 38, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

Evidência: Demonstrativo de Processos Licitatórios realizados no exercício de 2024, conforme tabela abaixo:

Dispensa de Licitação nº	Objeto	Contratado	Valor (R$)	
005/2024	Aquisição	de	materiais permanentes	Ocean Consultoria Empresarial Ltda	42.070,00	

Defesa: Fls. 265

Análise da defesa: O notificado carreou, em suas razões de defesa, cópia dos documentos exigidos na presente impropriedade, conforme pode-se constatar às fls. 395/401 dos autos.

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Diante do exposto, acatamos as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado.
_____________________________________________________________________________________________________ Achado nº 14: Ausência de documentos nas fases internas dos contratos.
Situação encontrada: Constatou-se a ausência de documentos necessários para o efetivo controle e fiscalização da execução contratual, considerando a carência de dados nos contratos, conforme segue:

Ausência de indicação do recurso para despesa e comprovação da existência de previsão de recurso orçamentários (com indicação das respectivas rubricas) que assegurem o pagamento das obrigações a serem assumidas no exercício financeiro;
Ausência de Publicação Resumida do instrumento de Contrato;
Ausência do ato de designação de servidor para atuar como fiscal, de forma a acompanhar a execução do contrato.

Critério Legal: Arts. 14, 61 e 67, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

Evidência: Relação de Contratos e Aditivos firmados no exercício de 2024, conforme tabela abaixo:

Contrato nº	Objeto	Contratado	Valor (R$)	
003/2024	Aquisição de gêneros alimentícios	Delta Comércio de Produtos Alimentícios	Serviços de
Construções Eireli	83.529,42	

Defesa: Fls. 265/266

Análise da defesa: O notificado encaminhou, anexo às suas razões de defesa, cópia dos documentos elencados acima, conforme pode-se verificar às fls. 402/405 dos autos.

Dessa forma, com o encaminhamento da documentação requerida, consideramos a presente restrição sanada.

QUESTIONAMENTOS DA DICERP

Achado nº 15: Irregularidades nos critérios constantes no CADPREV.
Situação Encontrada: Em consulta ao CADPREV público – Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social constatou-se que o município de Maraã encontra-se com situação irregular em diversos itens dos critérios analisados nos extratos externos do regime, conforme evidenciado abaixo:

3	
Observância dos limites de contribuição do ente	
Poderes Executivo e Legislativo: edição de lei.	Lei nº 9.717/98, art. 2º; Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 11, art. 247, caput, incisos I e II e art. 250,
caput, incisos I e II e § 2º.	

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4	
Observância dos limites de contribuição dos segurados e beneficiários	

Poderes Executivo e Legislativo: edição de lei.	Emenda Constitucional nº 103, art. 9º, §§ 4º e 5º; Lei nº 9.717/98, art. 2º; Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 11, art. 247, caput, inciso II e
art. 250, caput, incisos I e II e § 2º.	

5	Plano de benefícios integrado apenas por aposentadorias e pensões por morte	
Poderes Executivo e Legislativo: edição de lei.	Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 9º, §§ 2º e 3º; Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 157, art. 247, caput, inciso IV e art.
250, caput, inciso II.	

10	

Caráter contributivo - Repasse	
Poderes, órgãos e demais entidades: vide decisão em Processo Administrativo Previdenciário – PAP.	Constituição Federal, art. 40, caput; Lei nº 9.717/98, art. 1º, inciso II; Portaria MTP nº 1.467/2022, arts. 7º, inciso II, alínea "a", art. 247, caput, inciso I e art. 250, caput,
inciso III.	

13	

Utilização dos recursos previdenciários	
Poderes, órgãos e demais entidades: vide decisão em Processo Administrativo Previdenciário.	Constituição Federal, art. 167, inciso XII; Lei nº 9.717/98, art. 1º, inciso III; Portaria MTP nº 1.467/2022, arts. 81 a 84, art. 247,
caput, inciso VIII e art. 250, caput, inciso II.	

14	
Equilíbrio Financeiro e Atuarial - Encaminhamento NTA, DRAA e resultados das análises	
Poderes Executivo e Legislativo/Unidade Gestora: envio de documentos anuais ou vide notificações CadPrev.	CF/88, art. 40, caput; Lei 9.717/98, art. 1º, caput e art. 9º, parágrafo único; Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 25, art. 241, caput, III, art. 247, caput, inciso III e art.
250, caput, I a III.	

16	Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses
- DIPR - Consistência e Caráter Contributivo	
Poderes, órgãos e demais entidades: vide Relatório de Irregularidades CadPrev.	Lei 9.717/98, art. 1°, incisos II e III e art. 9º, parágrafo único; Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 7º, caput, inciso II, art. 81, art. 247, caput,
inciso I e art. 250, caput, incisos I e III.	

22	
Instituição do regime de previdência complementar
- Aprovação da lei	

Poderes Executivo e Legislativo: edição de lei.	CF/88, art. 40, §§ 14 a 16; EC nº 103/2019, art. 9º, § 6º; Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 158, art. 241, caput, VII, "a", art. 247, caput, X, § 7º, I e art. 250, caput, I e II e §
2º.	

Solicita-se que o gestor apresente justificativa fundamentada e documental acerca de cada situação irregular do município apresentadas acima.

Critério Legal: Arts. 7º, I, II e III, e 8º da Lei 9.717 de 27/11/2008.

Evidência: CADPREV, Informação nº 72/2025-DICERP.

Defesa: Fls. 266/267

Análise da defesa: O notificado alega que as irregularidades apontadas no sistema CADPREV não podem ser imputadas diretamente à Câmara Municipal de Maraã, tendo em vista que a gestão e alimentação do referido sistema são atribuições específicas do órgão

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gestor do Regime Próprio de Previdência Social – MaraãPrev, vinculado ao Poder Executivo Municipal.

No entanto, não assistimos razão ao jurisdicionado.

Diante da ausência de apresentação de medidas a serem adotadas para o saneamento das irregularidades elencadas acima, entendemos que a presente impropriedade persiste.

Por isso, sugerimos aplicação de multa, nos moldes do art. 308, inciso VII, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM.

QUESTIONAMENTOS DA DICREA

Achado nº 16: Atraso na publicação do 1° e 2° semestre de 2024 do RGF no portal da transparência e ausência de publicação no diário oficial dos municípios.

Situação encontrada: em consulta ao Portal da Transparência na data de 13/03/2025, verificou-se que o Ente atrasou a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do 1º e do 2º semestre de 2024. Também se realizou consulta no Diário Oficial dos Municípios, contudo, também não se constatou a publicação do RGF nesse portal.

Evidência: Quadro de acompanhamento de prazos elaborado mediante consulta ao Diário Oficial e Portal da Transparência (acima).

Fundamentação legal/Critério: no art. 55, § 2º da LRF (prazo legal 30 dias após o período) c/c art. 51, § 2º c/c art. 63, inciso III, § 1° da LRF. Art. 32, II, h c/c art. 54, I, c da Lei 2423/1996 LOTCE/AM e art. 5º, inciso I e §§ 1º e 2º, da Lei Federal 10.028/00.

Defesa: Fls. 267/273

Análise da defesa: Preliminarmente, o notificado disserta que o Relatório de Gestão Fiscal – RGF é publicado, primeiramente, no quadro de aviso da Câmara Municipal de Maraã, em observância ao disposto na Lei Orgânica local.

Além disso, esclarece que o atraso na publicação dos referidos relatórios no Portal da Transparência  decorreu  de  fatores  operacionais  e  técnicos  que  impactaram  a

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tempestividade da divulgação, dentre os quais destacam-se instabilidades no sistema de upload, necessidade de ajustes nos demonstrativos para atendimento às exigências do layout do portal compartilhado e elevado volume de etapas e procedimentos inerentes a ajustes e diagramação dos arquivos.

Somado a isso, relata que a limitação temporária de pessoal especializado, contribuiu para a dilação do prazo.

Entretanto, destaca que não houve qualquer intenção de suprimir informações ou prejudicar a transparência fiscal. Ao contrário, informa que todas as informações obrigatórias foram consolidadas e publicadas.

Com vistas à prevenção de novas ocorrências, argumenta que a Administração Municipal implementou medidas corretivas, dentre as quais se destacam:

instituição de cronograma interno com mecanismos de alerta para monitoramento de prazos;
capacitação técnica da equipe contábil e de tecnologia da informação; e
designação formal de responsáveis pela gestão das publicações, na rede mundial de computadores e no Diário Oficial, nos prazos legais.

Posto isto, diante das medidas adotadas pelo gestor para o saneamento da irregularidade detectada, acatamos as razões de defesa apresentadas.

Sugerimos ao Exmo. Relator que haja recomendação à Câmara Municipal de Maraã, no sentido de cumprir com rigor os prazos de publicação dos dados do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, em cumprimento aos normativos legais, sob pena de reincidência.
_____________________________________________________________________________________________________ Achado nº 17: Insuficiência de disponibilidade de caixa.
Situação encontrada: Verificou-se que a Gestão da Câmara Municipal de Maraã não reservou para o exercício seguinte, disponibilidade de caixa suficiente para cobrir as obrigações financeiras contraídas no exercício de 2024.

Evidência: RGF/2º semestre /2024 fornecido ao Portal e-Contas.

Fundamentação legal/Critério: Art. 42, parágrafo único da LRF.

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Defesa: Fls. 273/274

Análise da defesa: Diante das evidências constantes na presente impropriedade, entendemos que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado se revelaram incapazes de sanar a irregularidade detectada, motivo pelo qual consideramos que a impropriedade persiste.

Dessa forma, sugerimos aplicação de multa, nos moldes do art. 308, inciso VII, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM.

DA CONCLUSÃO

Ante todo o exposto, nas análises e considerações conclusivas deste processo e ante a apresentação das justificativas e/ou defesas pelo gestor, que também é o Ordenador de Despesas, declara-se o exercício pleno do direito de defesa que lhe é assegurado pela Constituição Federal, assim a Unidade Técnica sugere ao eminente Conselheiro-Relator, Dr. Mário José de Moraes Costa Filho, do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, ouvindo- se previamente o Ministério Público Especial:

DAS CONTAS DO ORDENADOR DE DESPESAS: ACÓRDÃO DE JULGAMENTO

Considerando que o Ordenador das Despesas da Câmara Municipal de Maraã no exercício de 2024, é o Senhor Mesaque Salazar Ferreira, recomendar ao Egrégio Tribunal Pleno, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais previstas no art. 40, inciso II, da Constituição Estadual, c/c o art. 18, inciso II, da Lei Complementar nº 06/91, arts. 1º, inciso II e 2º, 4º e 5º e incisos, da Lei nº 2.423/96 e arts. 5º, II e 11, III, “a”, item 1, da Resolução nº 04/2002- TCE/AM, julgar REGULARES COM RESSALVAS, as contas do exercício de 2024, do Ordenador de Despesas, em razão da permanência das seguintes irregularidades:

Achado nº 15: Irregularidades nos critérios constantes no CADPREV;
Achado nº 17: Insuficiência de disponibilidade de caixa.

DAS SANÇÕES

Ao Sr. Mesaque Salazar Ferreira (CPF nº 000.916.142-38), [Presidente da Câmara Municipal de Maraã]:

Aplicar MULTA com base no art. 308, inciso VII, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM devido aos achados de auditoria nº 15 e 17 não sanados.

DAS RECOMENDAÇÕES

Recomendar à Câmara Municipal de Maraã, que proceda com a regularização dos critérios constantes no CADPREV.

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DAS COMUNICAÇÕES

Dar conhecimento ao responsável, da decisão que vier a ser proferida neste processo bem como do Relatório-Voto que o fundamentar.

É o Relatório Conclusivo.

COMISSÃO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de outubro de 2025.

FRANCISCO BELARMINO LINS DA SILVA
Presidente da Comissão

CASIMIRO NONATO SENA DA SILVA
Membro

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RELATÓRIO CONCLUSIVO Nº 293/2025-DICOP

11.037/2025 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Maraã, de responsabilidade do Senhor Mesaque Salazar Ferreira, Presidente da Câmara e Ordenador de Despesas à época, referente ao Exercício de 2024.

PROCESSO Nº

Inspeção in loco (documental e física) nas obras e/ou serviços de engenharia executados pela Câmara Municipal de Maraã, objetivando fiscalizar as contas do exercício de 2024

ASSUNTO

Câmara Municipal de Maraã

ÓRGÃO/UNIDADE

Mesaque Salazar Ferreira
Presidente da Câmara Municipal de Maraã

RESPONSÁVEL

RELATÓRIO CONCLUSIVO

– PREÂMBULO

PROCESSO TCE Nº: 11.037/2025.
ÓRGÃO: Câmara Municipal de Maraã.
ENDEREÇO: Av. 25 de março, nº 197 - Bairro Centro - Maraã/AM.
CEP: 69.490-000.
ASSUNTO: Inspeção in loco (documental e física) nas obras e/ou serviços de engenharia executados pela Câmara Municipal de Maraã, objetivando fiscalizar as contas do exercício de 2024.
RELATOR: Auditor Mário José de Moraes Costa Filho.

– GESTOR E ORDENADOR DAS CONTAS INSPECIONADAS

Nome: Mesaque Salazar Ferreira
Cargo/Função: Presidente da Câmara Municipal de Maraã
CPF:  000.916.142-28
Endereço: Rua 05, Casa 392 - Bairro Dalila Maciel CEP 69.490-000 - Maraã/AM
Período como Gestor: 01/01/2024 a 31/12/2024
Período como Ordenador: 01/01/2024 a 31/12/2024

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– ATO DE DESIGNAÇÃO

Em cumprimento à designação da Portaria nº 201/2025-GP/SECEX/DIPLAF, publicada no Diário Oficial Eletrônico em 24/06/2025, da Secretaria Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, que designou o servidor Andrey Willen Nunes Valente, Mat. nº 001.949-6A para, no período de 30/06/2025 a 07/07/2025, realizar fiscalização, na forma de inspeção in loco (documental e física), nas obras e/ou serviços de engenharia no Município de Maraã, com o intuito de fiscalizar as contas do exercício de 2024, da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal, dos órgãos e autarquias existentes no município, bem como nos Contratos e Convênios Estaduais e demais processos pendentes na DICOP.

– INTRODUÇÃO

Trata-se de Relatório Conclusivo de Auditoria de Regularidade, emitido após a realização da inspeção in loco (documental e física), nas obras e/ou serviços de engenharia executados pela Câmara Municipal de Maraã, objetivando fiscalizar as contas do exercício 2024 referentes a obras e/ou serviços de engenharia.
A auditoria foi realizada de forma ordinária no período de 30/06/2025 a 07/07/2025, em cumprimento à Portaria nº 201/2025-GP/SECEX/DIPLAF, publicada no Diário Oficial Eletrônico em 22/05/2025.
Os trabalhos técnicos foram desenvolvidos de acordo com as orientações estabelecidas no Manual de Auditoria de Regularidade (Resolução nº 02/2017-TCE/AM), bem como de acordo com aquelas estabelecidas no Manual de Auditoria de Obras Públicas deste TCE/AM.
A análise procedeu-se, conforme abaixo:

Análise das informações constantes no Portal e-Contas (Processos Licitatórios, Contratos, Empenhos) referentes às Obras e Serviços de Engenharia pertinentes ao Exercício de 2024;
Avaliação do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, constante na Prestação de Contas Anual;
Elaboração do Plano de Inspeção;
Solicitação de informações por meio do Ofício nº 001/2025/CI-DICOP/CM MARAÃ –
Exercício 2024;
Análise dos documentos apresentados;
Elaboração da Matriz de Risco;
Elaboração da Matriz de Achados; e
Elaboração do Relatório Conclusivo.

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Dessa forma, considerando a Matriz de Risco (fls. 248), a auditoria realizada durante a inspeção foi restrita aos documentos disponibilizados pelo auditado, motivo pelo qual nos manifestamos apenas em relação às irregularidades encontradas durante a análise dos objetos discriminados a seguir:

Relação dos objetos auditados
Item	Carta-Contrato/Nota de Empenho	Descrição	
1	Nota de Empenho nº 131/2024	Despesas com serviços de manutenção predial	

A análise, no escopo de obras e/ou serviços de engenharia, foi conduzida em duas fases distintas, consistindo, inicialmente, no exame documental dos elementos apresentados e, em seguida, na verificação in loco da execução.

– DA NOTIFICAÇÃO

Em conformidade com a Matriz de Achados (fls. 249), e considerando exclusivamente o escopo técnico de obras e/ou serviços de engenharia, não foi identificado achado que ensejasse a atribuição de responsabilização no âmbito desta análise, razão pela qual não se procedeu à emissão de notificação ao Ordenador da Despesa da Unidade Gestora, relativamente ao período e à documentação examinados.

– DOS PRAZOS E SUAS PRORROGAÇÕES

Em razão de não ter sido emitida notificação, no que concerne aos aspectos de obras e/ou serviços de engenharia, dirigida ao Ordenador da Despesa da Unidade Gestora, não houve, por conseguinte, solicitação de prorrogação de prazo, relativamente ao período e à documentação examinados.

– DAS DEFESAS

Em razão de não ter sido emitida notificação, no que concerne aos aspectos de obras e/ou serviços de engenharia, dirigida ao Ordenador da Despesa da Unidade Gestora, não houve, por conseguinte, apresentação de defesa no âmbito desta análise, relativamente ao período e à documentação examinados.

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– OBJETOS AUDITADOS

1 - NOTA DE EMPENHO Nº 131/2024

Empenho: 131/2024
Funcional Programática: 1.31.1.2001
Classificação Econômica: 3.3.90.39.99
Credor: JH Comércio de Produtos Alimentícios Ltda – CNPJ 40.215.732/0001-13
Objeto: Despesas com serviços de manutenção predial
Pagamento: R$ 30.000,00
Ação Governo: 2001 - Manutenção da Câmara Municipal
Elemento Despesa: 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Subelemento Despesa: 99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Unidade Gestora: Câmara Municipal de Maraã

RELATÓRIO FOTOGRÁFICO	
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL	

Foto 1 – Fachada	
Foto 2 – Fachada	

Foto 3 – Forro com luminárias	
Foto 4 – Forro com luminárias	

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RELATÓRIO FOTOGRÁFICO	
SERVIÇOS DE REPAROS DIVERSOS NO TETO E FORRO EM SALA DO IMPAN	

Foto 5 – Forro com luminárias	
Foto 6 – Interruptor	

Foto 7 – Paredes de alvenaria pintadas	
Foto 8 – Paredes de alvenaria pintadas	

Foto 9 – Quadro de distribuição de energia	
Foto 10 – Louças sanitárias	

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– CONCLUSÃO SOBRE AS CONTAS

REFERENTE ÀS OBRAS E/OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA REALIZADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ, NO EXERCÍCIO DE 2024.

Diante o exposto e em conformidade com as análises realizadas, sugerimos ao Exmo.
Senhor Relator a adoção das seguintes providências:

PARA O GESTOR E ORDENADOR DA DESPESA:

SR. MESAQUE SALAZAR FERREIRA

Considerando que o Gestor e o Ordenador das Despesas da Câmara Municipal de Maraã no Exercício 2024 foi o seu Presidente – Sr. Mesaque Salazar Ferreira – as contas poderão ser julgadas por este Tribunal, por força do art. 71, II e art. 75 da Constituição Federal c/c art. 40, II da Constituição Estadual e art. 1º, II, art. 2º e 5º da Lei n.º 2.423/96 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas), razão pela qual se propõe, também, se assim entenderem os nobres julgadores, que as contas da Câmara Municipal de Maraã referentes ao Exercício 2024 de responsabilidade do Sr. Mesaque Salazar Ferreira, pertinentes a obras e/ou serviços de engenharia, sejam julgadas REGULARES, conforme art. 22, inciso I, da Lei 2.423/96 e art. 188, § 1º, inciso I, da Resolução nº 04/2002.

É o Relatório Conclusivo.

DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DE OBRAS PÚBLICAS, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de outubro de 2025.

assinado digitalmente
ANDREY WILLEN NUNES VALENTE
Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas Matrícula nº 001.949-6A

Vistado digitalmente:

EUDERIQUES PEREIRA MARQUES
Diretor DICOP

Este documento foi assinado digitalmente por FERNANDA CANTANHEDE VEIGA MENDONCA em 17/12/2025.
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PROCESSO Nº 11037/2025
OBJETO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ, DE RESPONSABILIDADE DO SR. MESAQUE SALAZAR FERREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA E ORDENADOR DE DESPESA À ÉPOCA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024.
ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ RESPONSÁVEL: MESAQUE SALAZAR FERREIRA

Parecer nº 7604/2025-DIMP-MPC-FCVM

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ. EXERCÍCIO 2024. IMPROPRIEDADES SANADAS PARCIALMENTE. INSUFICIÊNCIA DE DISPONIBILIDADE DE CAIXA. IRREGULARIDADES	PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE ADEQUADA TRANSPARÊNCIA. IRREGULARIDADE. MULTA. RECOMENDAÇÃO.

Relatório

Trata-se de prestação de contas anual da Câmara Municipal de Maraã, exercício 2024, de responsabilidade do Sr. Mesaque Salazar Ferreira, na condição de presidente e ordenador de despesas, à época.

Após a devida análise técnica pela Diretoria de Controle Externo da Administração dos Municípios do Interior (DICAMI) e da Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas (DICOP) foi exarada a Notificação nº 01/2025-DICAMI/CI (fls. 236/245), concedendo prazo ao responsável.

Por sua vez, o gestor apresentou razões de defesa às fls. 253/406.

Ato contínuo, a DICOP exarou o Relatório Conclusivo nº 293/2025 (fls.
407/412) sugerindo a regularidade das contas.

Este documento foi assinado digitalmente por FERNANDA CANTANHEDE VEIGA MENDONCA em 17/12/2025.
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A DICAMI, por meio do Relatório Conclusivo nº (fls. 413/457), sugeriu a regularidade com ressalvas das contas, em razão da permanência de impropriedades (irregularidades nos critérios constantes no CADPREV e insuficiência de disponibilidade de caixa), com aplicação de multa e recomendação.

Vieram os autos a este MP de Contas para manifestação. É o relatório. Opino.
Fundamentação

Da auditoria realizada pela DICOP

Compulsando o bojo processual, verifica-se que o objeto auditado pela DICOP foi a Nota de Empenho nº 131/2024, referente às despesas com serviços de manutenção predial, com pagamento no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Após vistoria in loco, a especializada não identificou elementos que pudessem ensejar a irregularidade das contas, motivo pelo qual sugeriu a regularidade no que concerne a obras e serviços de engenharia.

Analisando os elementos indicados pela DICOP, corroboro com seu entendimento, uma vez que a vistoria realizada não identificou elementos que pudessem evidenciar má utilização dos recursos públicos.

Da auditoria realizada pela DICAMI

No que concerne à auditoria realizada pela DICAMI, foram identificados os seguintes achados:

Ausência de envio de balancetes mensais;
Ausência de publicação dos balanços;
Desatualização do portal da transparência;
Ausência de serviço de informação ao cidadão;

Este documento foi assinado digitalmente por FERNANDA CANTANHEDE VEIGA MENDONCA em 17/12/2025.
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Necessidade de esclarecimentos quanto à composição de saldo na conta “Valores em Trânsito Realizáveis a Curto Prazo” constante no Balanço Financeiro;
Necessidade de esclarecimentos quanto à composição de saldo na conta “Demais Créditos e Valores a Longo Prazo”, no valor de R$ 259.313,82 (duzentos e cinquenta nove mil, trezentos e treze reais e oitenta e dois centavos);
Esclarecimentos acerca de pendências detectadas no demonstrativo da dívida flutuante;
Deficiência no sistema de controle de patrimônio;
Ausência de regulamento que disponha sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal;
Indício de acúmulo de cargos públicos;
Ausência de documentos nas fases internas dos procedimentos licitatórios (convite nº 012/2023);
Ausência de documentos nas fases internas dos procedimentos licitatórios (dispensa de licitação nº 002/2024);
Ausência de documentos nas fases internas dos procedimentos licitatórios (dispensa de licitação nº 005/2024);
Ausência de documentos nas fases internas dos contratos (003/2024);
Irregularidades nos critérios constantes no CADPREV;
Atraso na publicação do 1º e 2º semestre de 2024 do RGF no portal da transparência e ausência de publicação no diário oficial dos municípios;
Insuficiência de disponibilidade de caixa.

Após a análise das razões de defesa do responsável, a DICAMI conclui que apenas os itens 15 e 17 permaneciam sem justificativas e documentos comprobatórios, motivo pelo qual sugeriu a regularidade com ressalvas das contas com aplicação de multa e recomendação para regularização dos critérios constantes no CADPREV.

Da análise das impropriedades por este MP de Contas

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Compulsando o bojo processual, observa-se que em relação ao achado de auditoria da DICOP não há elemento que enseje irregularidade ou responsabilização, diante da ausência de indícios de má utilização de recursos públicos, após a análise técnica.

Em relação aos 17 itens elencados pela DICAMI, alguns pontos devem ser destacados. Primeiro, na área de pessoal, verifica-se o excesso de servidores temporários ocupando funções de cargos efetivos e em atividades-meio, além de possíveis casos de nepotismo e acúmulo de cargos sem o controle adequado.

Segundo, em relação à folha de pagamento, há pontos que chamam a atenção deste Parquet de Contas, como pagamentos de vantagens e gratificações não previstas em lei, além de falhas no desconto e repasse de empréstimos consignados aos bancos.

As licitações e contratos do órgão também demonstram a ausência de documentos essenciais para controle e fiscalização, como parecer jurídico e publicação de atos, além das contratações diretas sem licitação, com insuficiência de justificativas legais.

A gestão previdenciária também é ponto de alerta, uma vez que foram evidenciadas falhas no recolhimento de contribuições previdenciárias patronais e dos servidores, além de base de cálculo para repasses previdenciários em desacordo com a legislação.

Para coroar, a transparência da gestão também falha. Há indícios de dados incompletos ou enviados fora do prazo ao Tribunal de Contas, seja de RGF, balancetes mensais ou do próprio portal da transparência, o município falha em demonstrar a adequada publicização de seus atos, violando os princípios constitucionais.

Apesar disso, o gestor apresentou documentos que comprovam a tentativa de cumprimento da norma legal, sanando as impropriedades relacionadas aos

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contratos e licitações, bem como de atos de pessoal, comprovando a exoneração de servidor que estava em acúmulo ilícito de cargos.

Acerca das impropriedades do CADPREV, apesar do órgão técnico não ter acatado os argumentos do gestor, que alegou não possuir gerência acerca dos dados indicados, com a máxima vênia, considero que tal impropriedade somente poderia ser imputada à Câmara Municipal quando a omissão ou ação ilegal decorresse da sua própria gestão.

As irregularidades relacionadas ao CADPREV (sistema federal de acompanhamento e controle dos RPPS) estão vinculadas ao ente federativo e à unidade gestora do RPPS. Por esse cenário, considero que a Câmara não possui ingerência por não administrar o RPPS, mas a ressalva pode ser registrada, com a recomendação de atuação conjunta com os órgãos responsáveis para sanar a irregularidade indicada.

Após isso, caso o gestor permaneça omisso, caberá a responsabilização do Presidente da Câmara Municipal que, mesmo sabendo da ilegalidade, não agiu para sanar junto ao executivo ou administração do RPPS. Não é o caso, neste momento processual, motivo pelo qual considero que seja cabível recomendação.

A atividade pedagógica da Corte de Contas também é essencial em relação ao envio do RGF em prazo hábil e pela insuficiência de disponibilidade de caixa identificada.

Acerca da última impropriedade, ressalto que a prática viola o art. 42 da LRF, uma vez que o gestor não possui recursos suficientes para cobrir as obrigações financeiras assumidas. Para além de um aspecto meramente formal, a indisponibilidade de caixa compromete o equilíbrio financeiro e demonstra atuação temerária da gestão e, ainda, enseja a irregularidade das contas.

Conclusão

Ante o exposto, opino no sentido que esta e. Corte de Contas:

Julgue IRREGULAR a prestação de contas anual da Câmara Municipal de Maraã, exercício 2024, de responsabilidade do Sr. Mesaque Salazar Ferreira, na condição de presidente e ordenador de despesas, à época, pela insuficiência de disponibilidade de caixa identificada na instrução processual, bem como falhas na transparência da gestão, nos termos do art. 22, III , “b” da LOTCE/AM c/c art. 188, §1º, III, “b” do RITCE/AM;
Aplique MULTA ao Sr. Mesaque Salazar Ferreira, na condição de presidente e ordenador de despesas, à época, por grave infração à norma legal, nos termos do art. 54, VI da LOTCE/AM;
RECOMENDE à Câmara Municipal de Maraã que:
Adote as providências adequadas para sanar irregularidades no CADPREV junto ao Executivo Municipal e administração do RPPS local, sob pena de configurar omissão e resultar em sanção nos exercícios vindouros;
Adote as providências necessárias para possibilitar a publicação em tempo hábil das informações no portal da transparência, bem como atenda aos prazos legais para envio de balancetes e RGFs, em atenção à norma legal.
Por fim, que seja dada ciência aos Relatores das Contas da Prefeitura Municipal de Maraã e do órgão previdenciário da municipalidade acerca da impropriedade identificada nestes autos referente às irregularidades no sistema CADPREV.

É o parecer, s.m.j., nos termos do art. 113, III e art. 115 da Lei nº 2423/96.

Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Manaus,16 de Dezembro de 2025.

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Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça Procuradora de Contas