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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAÃ
BINETE DO PREFEITO - GAPREF CNPJ: 04.505.640/0001-04
JETO DE LEI N° 011/2025-GPM, DE 27 DE OUTUbSrO DE 2025. a
xcelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminhamos para a apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa de Leis o presente Projeto de Lei, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Maraã, para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providêndas.	íá'eíXO,
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Maraã, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I		- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II		- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
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Social é no valor de R$ 111.700,000,00 (cento e onze milhões e setecentos mil reais).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA RECEITA	VALOR	
1100.00.0.0	IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA	1.180.100,00	
1200.00.0.0	CONTRIBUIÇÕES	772.400,00	
1300.00.0.0	RECEITA PATRIMONIAL	274.477,00	
1700.00.0.0	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	116.991.843,00	
1900.00.0.0	OUTRAS RECEITAS CORRENTES	200,00	
SUB-TOTAL (exceto intraorçamentério)	119.219.020,00	
7000.00.0.0	SUB-TOTAL INTRAORÇAMENTÁRIO	895.700,00	
7510.00.0.0	DEDUÇÕES FUNDEB	-	8.414.720,00	
SUB-TOTAL DEDUÇÕES	-	8.414.720,00	
TOTAL GERAL	111.700.000,00	

Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 111.700,000,00 (cento e onze milhões e setecentos mil reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 74.283.395,00 (setenta e quatro milhões, duzentos e oitenta e três mil e trezentos e noventa e cinco reais);

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II - orçamento da seguridade social em R$ 18.566.605,00 (dezoito milhões, quinhentos e sessenta e seis mil e seiscentos e cinco reais).
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ÓRGÃO	FISCAL	SEGURIDADE	TOTAL	
CÂMARA MUNICIPAL	3.200.000,00	0,00	3.200.000,00	
GABINETE DO PREFEITO	390.000,00	0,00	390.000,00	
GABINETE DO VICE-PREFEITO	310.000,00	0,00	310.000,00	
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE DO PREFEITO	100.000,00	0,00	100.000,00	
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO	90.000,00	0,00	90.000,00	
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS	1.177.400,00	0,00	1.177.400,00	
SECRETARIA	MUNICIPAL	DE
ADMINISTRAÇÃO	6.560.000,00	0,00	6.560.000,00	
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
E CULTURA	63.987.080,00	0,00	63.987.080,00	
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	0,00	635.000,00	635.000,00	
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL	0,00	510.000,00	510.000,00	
SECCRETARIA MUICIPAL DE ESPORTE,
JUVENTUDE E LAZER	270.000,00	0,00	270.000,00	
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL	160.000,00	0,00	160.000,00	
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE	6.090.840,00	0,00	6.090.840,00	
SECRETARIA MUNICIPAL DE TERRA E HABITAÇÃO	220.000,00	0,00	220.000,00	
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO
E ABASTECIMENTO	260.000,00	0,00	260.000,00	
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL	90.000,00	0,00	90.000,00	
REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO	823.000,00	0,00	823.000,00	
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO	70.000,00	0,00	70.000,00	
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL	0,00	1.180.200,00	1.180.200,00	
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	0,00	18.916.180,00	18.916.180,00	
INST. DE PREV.DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DE MARAÃ	0,00	183.300,00	183.300,00	
RESERVA DE CONTIGÊNCIA	6.477.000,00	0,00	6.477.000,00	
TOTAL	90.275.320,00	21.424.680,00	111.700.000,00	
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II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO	SEGURIDADE	FISCAL	TOTAL	
LEGISLATIVA	3.200.000,00	0,00	3.200.000,00	
ADMINISTRAÇÃO	6.413.000,00	0,00	6.413.000,00	
SEGURANÇA PÚBLICA	90.000,00	0,00	90.000,00	
ASSISTÊNCIA SOCIAL	0,00	1.690.200,00	1.690.200,00	
PREVIDÊNCIA SOCIAL	0,00	183.300,00	183.300,00	
SAÚDE	0,00	19.551.180,00	19.551.180,00	
EDUCAÇÃO	63.847.080,00	0,00	63.847.080,00	
CULTURA	140.000,00	0,00	140.000,00	
URBANISMO	4.610.840,00	0,00	4.610.840,00	
HABITAÇÃO	220.000,00	0,00	220.000,00	
SANEAMENTO	680.000,00	0,00	680.000,00	
GESTÃO AMBIENTAL	160.000,00	0,00	160.000,00	
AGRICULTURA	260.000,00	0,00	260.000,00	
ENERGIA	740.000,00	0,00	740.000,00	
TRANSPORTE	60.000,00	0,00	60.000,00	
DESPORTO E LAZER	270.000,00	0,00	270.000,00	
ENCARGOS ESPECIAIS	3.107.400,00	0,00	3.107.400,00	
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	6.477.000,00	0,00	6.477.000,00	
TOTAL	90.275.320,00	21.424.680,00	111.700.000,00	

CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1.		Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a)		decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1 °, Inciso I e § 2o da Lei 4.320/64;
b)		decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1o, Inciso II e §§ 3o e 4o da Lei 4.320/64;
c)		decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na

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Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o limite de 100 % (cem por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1o, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP;
d)		decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida;
2.		Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ-AM.
EM 27 DE OUTUBRO DE 2025.

EDIR COSTA CASTELO BRANCO Prefeito Municipal de Maraã-AM.