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GABINETE DO PREFEITO - GAPREF
CNPJ: 04.505.640/0001-04
PROJETO DE LEI N°. 007/2025-GPMM, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
Ítí/A	Dispõe sobre o Plano Plurianual do
cJ	/	Município de Maraã para o período 2026-
x ‘	2029.
Ô PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAÃ, Estado do Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica instituído o Plano Plurianual - PPA para o período de 2026-2029, estabelecendo, em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso I e § Io, da Constituição Federal e art. 157, inciso I e § Io da Constituição Estadual, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital, outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos I e II, desta Lei.
§ Io. Integram o Plano Plurianual:
I		- Anexo I - Orientação Estratégica de Governo;
II		- Anexo II - Relatórios do PPA;
III		- Anexo III - Metas e Prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2026;
IV		- Anexo IV - Documentação da Audiência Pública; e
Anexo V - Relatório Auxiliares.
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Art . 2o - Para cumprimento das disposições constitucionais que disciplinam o Plano Plurianual e para efeito desta Lei, entende-se por:
I		- Programa: é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no plano, visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade. São tipos de programas:
a)		Programa Finalístico: resulta em bens e/ou serviços ofertados diretamente à sociedade, cujos resultados sejam passíveis de mensuração;
b)		Programa de Apoio Administrativo: engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos programas finalístico e demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação, no momento, àqueles programas;
II		- Objetivo: expressa o resultado que se deseja alcançar, ou seja, a transformação da situação a qual o programa se propõe modificar;
III		- Ação: conjunto de operações das quais resultam bens ou serviços que concorrem para atender aos objetivos de um programa, classificando-se em:
a)		Projeto: instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo;
b)		Atividade: instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo.
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c) Operação Especial: despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.
IV		- Horizonte Temporal: estabelece o período de vigência do programa, podendo ser contínuo ou temporário;
V		- Público Alvo: segmento(s) da sociedade ao(s) qual(is) o programa se destina e que se benefida(m) direta e legitimamente com sua execução;
V		- Produto: bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo ou o investimento para a produção deste bem ou serviço;
VI		- Unidade de Medida: padrão selecionado para mensurar a produção do bem ou serviço;
VII		- Meta Física: é a quantidade de produto a ser ofertado por ação, num determinado período e instituída para cada ano;
VIII		- Meta Financeira: define a quantidade de recursos disponíveis para o período estabelecido.
Art. 3o - Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 4o - As metas da Administração Pública Municipal, para cada exercício de vigência do Plano Plurianual, serão apropriadas pela respectiva Lei Orçamentária, observadas as prioridades e regras estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias pertinente e a disponibilidade anual efetiva de recursos financeiros.
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Parágrafo único. Os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que as modifiquem.
Art. 5o - A alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico, ressalvado o disposto nos §§ 3 0 e 4 0 deste artigo.
§ Io. Considera-se alteração de programa:
I		- adequação de denominação ou do objetivo e modificação do público-alvo;
II		- inclusão ou exclusão de ações orçamentárias.
§ 2o. As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei.
§ 3o. As inclusões, exclusões e alterações de ações orçamentárias poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e de seus créditos adicionais especiais.
§ 4o. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, excluir ou alterar produtos, unidades de medidas e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que contribuam para a realização dos objetivos do programa e não afetem a consistência deste.
Art. 6o - Nos termos do disposto no artigo 2o. da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO 2026, as Metas e Prioridades para o exercício financeiro

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAÃ
GABINETE DO PREFEITO - GAPREF CNPJ: 04.505.640/0001-04 de 2026 são as especificadas no Anexo III que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2026, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor em Io de janeiro de 2026.
Maraã-AM, 30 de setembro de 2025.
EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito Municipal de Maraã

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