ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAÃ
GABINETE DO PREFEITO - GAPREF
CNPJ: 04.505.640/0001-04

PROJETO DE LEI N° 006/2025-GPMM
' cU	“INCLUI NA LEI N. 003-2024 NA QUAL
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE
2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPOSITIVOS	ESSENCIAIS	E
COMPLEMENTARES”
Art. 1o. A lei n. 003-2024 passa a ter acrescido o art 3°-A possuindo a seguinte
normatização textual:
Art. 3°-A - Definição de Conceito de Agenda Transversal, como “Conjunto
de Atributos que encaminha problemas complexos de políticas públicas, podendo
completar aquelas focalizadas em públicos-alvo ou temas específicos, que
necessitem de uma abordagem multidimensional e integrada por parte do estado
e Município para serem encaminhados de maneira eficaz e fetiva".
Art. 2o. A lei n. 003-2024 passa a ter acrescido o art. 4°-A possuindo a seguinte
normatização textual:
Art. 4°-A - Indicação de crianças e adolescentes serão uma das agendas
transversais do PPA.
Art. 3o. A lei n. 003-2024 passa a ter acrescido o art. 5°-A possuindo a seguinte
normatização textual:
Art. 5°-A - Previsão de-que, até 120 dias após a publicação da lei, a Agenda
Transversal Complementa será divulgada.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o. Revogam-se as disposições em contrário.
Maraã/AM, 02 de setembro de 2025.
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EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito Municipal de Maraã-AM
Av. Castelo Branco, N° 110 - Centro, CEP: 69.490-000-Maraã/AM.
E-mail: adnxpmmaraa@ gmai Lcom