ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAÃ
“DISPÕE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL N° 010/2009 DE 21 DE MAIO DE 2009,
QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARAÃ - ESTADO
DO AMAZONAS.”
O Prefeito Municipal de Maraã, no uso de suas atribuições legais;
A câmara municipal de Maraã aprova e eu na condição de prefeito do
município de Maraã sanciono a seguinte lei:
Art. 1o. Esta Lei altera a redação dos §§ 1o,4o do artigo 33, e do § 5o,
artigo 35 e § 3o do artigo 37, da Lei Municipal n° 10, de 21 de maio de 2009, que
passam a vigorar com os seguintes textos:
Art 33. [...]:
§ 1o. O pagamento do benefício de Auxilio-Doença previsto no
artigo 33, será de responsabilidade exclusiva, direta e integral
do órgão a que está vinculado o segurado.
§ 4o. Se concedido novo benefício decorrente da mesma
doença no período de 60 (sessenta) dias seguintes à cessação
do benefício anterior, este será prorrogado, com a obrigação
integral do pagamento pelo Município.
§ 5o. O Município deverá proceder o arquivamento da
documentação na pasta funcional do segurado e posterior
emissão de ato administrativo de Licença Médica emitida pelo
. Ente Federativo.
Av.: Castelo Branco, n° 110 - Centro - Cep: 69.490-000 - Maraã/AM
Contato: (0XX97) 3428-1303.
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAÃ
Art 35. [...]:
§ 5o. O Salário-Maternidade será pago diretamente pelo
Município junto com a folha de pagamento mensal da segurada,
sem qualquer tipo de dedução da cota-patronal da contribuição
previdenciária mensal devida ao RPPS.
Art 37. [...]:
§ 3o. O Salário-Família será pago diretamente pelo Município
junto com a folha de pagamento mensal do segurado, sem
qualquer tipo de dedução da cota-patronal da contribuição
previdenciária mensal devida ao RPPS.
Art. 2o. Ficam revogados os §§ 1o e 4o do artigo 33 da Lei Municipal n° 10,
de 21 de maio de 2009.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o. Revogam-se as disposições em contrário.
Maraã/AM, 30 de maio de 2025.
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EDIBdSâ&EA CASTELO BRANCO
Prefeito Municipal de Maraã
Av.: Castelo Branco, n° 110 - Centro - Cep: 69.490-000 - Maraã/AM
Contato: (0XX97) 3428-1303.