ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 004/2024-GPMM, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Maraã, para o exercício 
financeiro de 2025.

O Prefeito Municipal de Maraã-AM, Senhor: EDIR COSTA CASTELO BRANCO no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Maraã aprovou, promulgou 
e eu sanciono a seguinte Lei:

L E I:

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Maraã, para 
o exercício financeiro de 2025, nos termos das
disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e 
fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem 
como os fundos instituídos e mantidos pelo
Poder Público.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 
92.850.000,00 (noventa e dois milhões e oitocentos
e cinquenta mil reais).

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes 
e de capital, previstos na legislação vigente e
estimadas com o seguinte desdobramento:


CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

VALOR


1100.00.0.0

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

1.103.500,00


1200.00.0.0

CONTRIBUIÇÕES

644.900,00


1300.00.0.0

RECEITA PATRIMONIAL

616.312,00


1700.00.0.0

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

96.623.700,00


1900.00.00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

200,00

SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentário)                                                      
98.988.612,00


7000.00.0.0

SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIO

644.900,00


9510.00.0.0

DEDUÇÕES DO FUNDEB

-6.783.512,00

SUB-TOTAL DEDUÇÕES                                                            -6.783.512,00

TOTAL GERAL                                                                92.850.000,00

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências 
constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas
na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita 
Pública, instituídos pelas Portarias do
Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da 
Receita Pública.

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA


Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 92.850.000,00 (noventa e dois milhões e oitocentos 
e cinquenta mil reais), desdobrada nos seguintes
orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 74.283.395,00 (setenta e quatro milhões, duzentos e oitenta e três mil e 
trezentos e noventa e cinco reais);

II - orçamento da seguridade social em R$ 18.566.605,00 (dezoito milhões, quinhentos e sessenta e 
seis mil e seiscentos e cinco reais).

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação 
anexa a esta Lei, apresenta o seguinte
desdobramento:

I - por órgãos:


DESCRIÇÃO DO ORGÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL


CÂMARA MUNICIPAL

2.915.600,00

0,00

2.915.600,00


GABINETE DO PREFEITO

399.520,00

0,00

399.520,00


GABINETE DO VICE-PREFEITO

310.000,00

0,00

310.000,00


SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE DO PREFEITO

100.000,00

0,00

100.000,00


CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

100.000,00

0,00

100.000,00


SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

998.950,00

0,00

998.950,00


SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.960.000,00

0,00

3.960.000,00


SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

51.996.700,00

0,00

51.996.700,00


SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

1.840.000,00

1.840.000,00


SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

610.000,00

610.000,00


SECCRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER

280.000,00

0,00

280.000,00


SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

160.000,00

0,00

160.000,00


SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE

5.675.725,00

0,00

5.675.725,00


SECRETARIA MUNICIPAL DE TERRA E HABITAÇÃO

240.000,00

0,00

240.000,00


SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

290.000,00

0,00

290.000,00


SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

110.000,00

0,00

110.000,00


REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO

510.000,00

0,00

510.000,00


PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

70.000,00

0,00

70.000,00


FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

1.070.500,00

1.070.500,00


FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

14.821.705,00

14.821.705,00



INST. DE PREV. DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MARAÃ

1.565.400,00

224.400,00

1.789.800,00


RESERVA DE CONTIGÊNCIA

4.601.500,00

0,00

4.601.500,00


TOTAL GERAL

74.283.395,00

18.566.605,00

92.850.000,00

II - por funções:


DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL


ADMINISTRAÇÃO

5.158.470,00

0,00

5.158.470,00


AGRICULTURA

290.000,00

0,00

290.000,00


ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

1.680.500,00

1.680.500,00


CULTURA

140.000,00

0,00

140.000,00


DESPORTO E LAZER

280.000,00

0,00

280.000,00


EDUCAÇÃO

51.856.700,00

0,00

51.856.700,00


ENCARGOS ESPECIAIS

1.298.600,00

0,00

1.298.600,00


ENERGIA

740.000,00

0,00

740.000,00


GESTÃO AMBIENTAL

160.000,00

0,00

160.000,00


HABITAÇÃO

240.000,00

0,00

240.000,00


LEGISLATIVA

2.915.600,00

0,00

2.915.600,00


PREVIDÊNCIA SOCIAL

0,00

224.400,00

224.400,00


RESERVA DE CONTIGÊNCIA

6.158.300,00

0,00

6.158.300,00


SANEAMENTO

680.000,00

0,00

680.000,00


SAÚDE

0,00

16.661.705,00

16.661.705,00


SEGURANÇA PÚBLICA

110.000,00

0,00

110.000,00


TRANSPORTE

60.000,00

0,00

60.000,00


URBANISMO

4.195.725,00

0,00

4.195.725,00


TOTAL GERAL

74.283.395,00

18.566.605,00

92.850.000,00


CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com 
o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso I e § 2º
da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme 
estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e
4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, até o limite de 100 % (cem por cento)
das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no 
Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não
onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações 
patronais, encargos com inativos, pensionistas e
PASEP;

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos 
necessários a execução da despesa desde que
atenda a categoria econômica a ser reduzida;

2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado 
Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei
Complementar n° 101/2000.

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2025.
Maraã/AM, 12 de dezembro de 2024.

EDIR COSTA CASTELO BRANCO

Prefeito Municipal de Maraã-AM.

Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de 
Maraã.

Publicado por:
Maria Mística Neves Pinheiro
Código Identificador:8845A1F9

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
04/06/2025. Edição 3869
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