ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE MARAÃ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 004/2024-GPMM, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Maraã, para o exercício financeiro de 2025.

O Prefeito Municipal de Maraã-AM, Senhor: EDIR COSTA CASTELO BRANCO no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Maraã aprovou, promulgou e eu sanciono a seguinte Lei:

L E I:

TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Maraã, para o exercício financeiro de 2025, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 92.850.000,00 (noventa e dois milhões e oitocentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

CÓDIGO	
DESCRIÇÃO DA RECEITA	
VALOR	

1100.00.0.0	
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA	
1.103.500,00	

1200.00.0.0	
CONTRIBUIÇÕES	
644.900,00	

1300.00.0.0	
RECEITA PATRIMONIAL	
616.312,00	

1700.00.0.0	
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	
96.623.700,00	

1900.00.00	
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	
200,00	

SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentário)	
98.988.612,00	

7000.00.0.0	
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIO	
644.900,00	

9510.00.0.0	
DEDUÇÕES DO FUNDEB	
-6.783.512,00	

SUB-TOTAL DEDUÇÕES	
-6.783.512,00	

TOTAL GERAL	
92.850.000,00	

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 92.850.000,00 (noventa e dois milhões e oitocentos e cinquenta mil reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:
- orçamento fiscal em R$ 74.283.395,00 (setenta e quatro milhões, duzentos e oitenta e três mil e trezentos e noventa e cinco reais);
- orçamento da seguridade social em R$ 18.566.605,00 (dezoito milhões, quinhentos e sessenta e seis mil e seiscentos e cinco reais).
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

- por órgãos:

DESCRIÇÃO DO ORGÃO	
FISCAL	
SEGURIDADE	
TOTAL	

CÂMARA MUNICIPAL	
2.915.600,00	
0,00	
2.915.600,00	

GABINETE DO PREFEITO	
399.520,00	
0,00	
399.520,00	

GABINETE DO VICE-PREFEITO	
310.000,00	
0,00	
310.000,00	

SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE DO PREFEITO	
100.000,00	
0,00	
100.000,00	

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO	
100.000,00	
0,00	
100.000,00	

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS	
998.950,00	
0,00	
998.950,00	

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO	
3.960.000,00	
0,00	
3.960.000,00	

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA	
51.996.700,00	
0,00	
51.996.700,00	

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	
0,00	
1.840.000,00	
1.840.000,00	

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	
0,00	
610.000,00	
610.000,00	

SECCRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER	
280.000,00	
0,00	
280.000,00	

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL	
160.000,00	
0,00	
160.000,00	

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE	
5.675.725,00	
0,00	
5.675.725,00	

SECRETARIA MUNICIPAL DE TERRA E HABITAÇÃO	
240.000,00	
0,00	
240.000,00	

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO	
290.000,00	
0,00	
290.000,00	

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL	
110.000,00	
0,00	
110.000,00	

REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO	
510.000,00	
0,00	
510.000,00	

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO	
70.000,00	
0,00	
70.000,00	

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	
0,00	
1.070.500,00	
1.070.500,00	

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	
0,00	
14.821.705,00	
14.821.705,00	

INST. DE PREV. DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MARAÃ	
1.565.400,00	
224.400,00	
1.789.800,00	

RESERVA DE CONTIGÊNCIA	
4.601.500,00	
0,00	
4.601.500,00	

TOTAL GERAL	
74.283.395,00	
18.566.605,00	
92.850.000,00	

- por funções:

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO	
FISCAL	
SEGURIDADE	
TOTAL	

ADMINISTRAÇÃO	
5.158.470,00	
0,00	
5.158.470,00	

AGRICULTURA	
290.000,00	
0,00	
290.000,00	

ASSISTÊNCIA SOCIAL	
0,00	
1.680.500,00	
1.680.500,00	

CULTURA	
140.000,00	
0,00	
140.000,00	

DESPORTO E LAZER	
280.000,00	
0,00	
280.000,00	

EDUCAÇÃO	
51.856.700,00	
0,00	
51.856.700,00	

ENCARGOS ESPECIAIS	
1.298.600,00	
0,00	
1.298.600,00	

ENERGIA	
740.000,00	
0,00	
740.000,00	

GESTÃO AMBIENTAL	
160.000,00	
0,00	
160.000,00	

HABITAÇÃO	
240.000,00	
0,00	
240.000,00	

LEGISLATIVA	
2.915.600,00	
0,00	
2.915.600,00	

PREVIDÊNCIA SOCIAL	
0,00	
224.400,00	
224.400,00	

RESERVA DE CONTIGÊNCIA	
6.158.300,00	
0,00	
6.158.300,00	

SANEAMENTO	
680.000,00	
0,00	
680.000,00	

SAÚDE	
0,00	
16.661.705,00	
16.661.705,00	

SEGURANÇA PÚBLICA	
110.000,00	
0,00	
110.000,00	

TRANSPORTE	
60.000,00	
0,00	
60.000,00	

URBANISMO	
4.195.725,00	
0,00	
4.195.725,00	

TOTAL GERAL	
74.283.395,00	
18.566.605,00	
92.850.000,00	

				

CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o limite de 100 % (cem por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP;
decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida;
Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2025. Maraã/AM, 12 de dezembro de 2024.
EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito Municipal de Maraã-AM.

Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.

Publicado por: Maria Mística Neves Pinheiro Código Identificador:8845A1F9

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 04/06/2025. Edição 3869 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aam/